{"id":21926,"date":"2021-09-30T08:34:00","date_gmt":"2021-09-30T11:34:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=21926"},"modified":"2021-09-29T23:18:23","modified_gmt":"2021-09-30T02:18:23","slug":"bolsonaro-nao-cometeu-crimes-em-atuacao-na-epidemia-diz-parecer-de-ives-gandra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/09\/30\/bolsonaro-nao-cometeu-crimes-em-atuacao-na-epidemia-diz-parecer-de-ives-gandra\/","title":{"rendered":"Bolsonaro n\u00e3o cometeu crimes em atua\u00e7\u00e3o na epidemia, diz parecer de Ives Gandra"},"content":{"rendered":"\n

Em sua atua\u00e7\u00e3o na epidemia de Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro n\u00e3o cometeu os delitos de exerc\u00edcio ilegal da medicina (artigo 282 do C\u00f3digo Penal) e de perigo para a vida ou sa\u00fade de outrem (“expor a vida e a sa\u00fade de outrem a perigo direto e iminente”, conforme artigo 132 do C\u00f3digo Penal). Al\u00e9m disso, n\u00e3o praticou crime contra a humanidade, nem ato de improbidade administrativa, nem falhou ao demorar a comprar a vacina da Pfizer.<\/p>\n\n\n\n

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Ives Gandra da Silva Martins e outros professores disseram que Bolsonaro n\u00e3o falhou ao demorar para comprar vacinas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 o que afirmam, em parecer, os professores de Direito Constitucional e Direito Administrativo Ives Gandra da Silva Martins<\/strong>, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques<\/strong>, Adilson Abreu Dallari<\/strong> e Dirceo Torrecillas Ramos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O parecer foi encomendado<\/a> pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), l\u00edder do governo na Casa, para subsidiar os membros da base governista que comp\u00f5em a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito da Covid-19 na elabora\u00e7\u00e3o de voto a ser apresentado em separado ao relat\u00f3rio final do grupo.<\/p>\n\n\n\n

No documento, os docentes apontam que nenhuma atitude de Bolsonaro configurou o crime de exerc\u00edcio ilegal de medicina. “Pelo contr\u00e1rio, todas as manifesta\u00e7\u00f5es e atitudes do presidente da Rep\u00fablica se pautaram em estudos cient\u00edficos, no Parecer 04\/2020 do Conselho Federal de Medicina e no princ\u00edpio da autonomia do m\u00e9dico, para no caso concreto, prescrever o medicamento que entender mais eficaz, desde que com a anu\u00eancia do paciente”.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, eles opinam que a participa\u00e7\u00e3o do presidente em eventos p\u00fablicos n\u00e3o configura o crime de perigo para a vida ou sa\u00fade de outrem, pois ele n\u00e3o teve dolo de amea\u00e7ar tais pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Os professores tamb\u00e9m analisam que nenhuma atitude de Bolsonaro pode ser considerada ataque generalizado ou sistem\u00e1tico contra a popula\u00e7\u00e3o civil por motivo pol\u00edtico, configurando crime contra a humanidade, conforme previsto no artigo 7\u00ba do Estatuto de Roma, sujeito a julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. Isso porque a atua\u00e7\u00e3o do governo buscou “evitar o cont\u00e1gio da Covid-19 nos povos ind\u00edgenas”.<\/p>\n\n\n\n

E a gest\u00e3o Bolsonaro n\u00e3o \u00e9 culpada pelo colapso da sa\u00fade de Manaus em janeiro, pois repassou recursos e enviou equipe do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u2014 declaram os professores \u2014, lembrando que estados e munic\u00edpios t\u00eam autonomia e compet\u00eancia para adotar as medidas que entenderem necess\u00e1rias para conter a epidemia.<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito da Covid-19 e o parecer dos professores Miguel Reale Jr., Sylvia Steiner, Helena Regina Lobo da Costa e Alexandre W\u00fcnderlich n\u00e3o acusaram o presidente dos crimes de estelionato (artigo 171 do C\u00f3digo Penal), corrup\u00e7\u00e3o passiva (artigo 317) e advocacia administrativa (artigo 321), afirmam os docentes.<\/p>\n\n\n\n

Eles ainda ressaltam que n\u00e3o ficou provado que o presidente “violou patentemente” qualquer direito ou garantia individual ou direito social. Portanto, n\u00e3o cometeu o crime de responsabilidade previsto no item 9 do artigo 7\u00b0 da Lei 1.079\/1950. E se tivesse cometido esse ou outro delito de responsabilidade, caberia exclusivamente ao procurador-geral da Rep\u00fablica promover tal acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sem culpa<\/strong>
Ives Gandra, Samantha Marques, Adilson Dallari e Dirceo Torrecillas Ramos opinam que a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de que estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m t\u00eam compet\u00eancia para implementar medidas sanit\u00e1rias fez com que o papel da Uni\u00e3o no combate \u00e0 epidemia ficasse “bastante reduzido”.<\/p>\n\n\n\n

“Em face da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.341, o papel da Uni\u00e3o no combate \u00e0 epidemia ficou bastante reduzido, pois ficou consignado que a compet\u00eancia seria concorrente, e que os estados e os munic\u00edpios poderiam adotar a forma que desejassem para combat\u00ea-la. Transferiu-se, \u00e0 evid\u00eancia, a responsabilidade direta do combate \u00e0quelas unidades federativas, passando a ser supletivo o combate pela Uni\u00e3o, n\u00e3o mais formuladora do ‘planejamento’ e da ‘promo\u00e7\u00e3o’ da defesa contra a calamidade p\u00fablica, mas acolitadora das pol\u00edticas que cada unidade federativa viesse a adotar na luta contra o flagelo”, afirmam os professores.<\/p>

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