{"id":21751,"date":"2021-09-22T11:05:23","date_gmt":"2021-09-22T14:05:23","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=21751"},"modified":"2021-09-22T11:05:23","modified_gmt":"2021-09-22T14:05:23","slug":"tjrn-suspende-analise-de-adin-contra-resolucao-do-tce-que-tentou-burlar-jurisdicao-da-corte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/09\/22\/tjrn-suspende-analise-de-adin-contra-resolucao-do-tce-que-tentou-burlar-jurisdicao-da-corte\/","title":{"rendered":"TJRN suspende an\u00e1lise de ADIN contra resolu\u00e7\u00e3o do TCE que tentou burlar jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte"},"content":{"rendered":"\n

O Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do RN deu continuidade na sess\u00e3o desta quarta-feira (22\/9) \u00e0 an\u00e1lise de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade ajuizada por 49 prefeitos de munic\u00edpios potiguares contra dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2016, do Tribunal de Contas do Estado. O julgamento havia sido iniciado na sess\u00e3o do dia 8 de setembro e suspenso ap\u00f3s pedido de vistas do desembargador Claudio Santos, que trouxe hoje um despacho de sua autoria devolvendo o processo para a relatora, desembargadora Judite Nunes, ap\u00f3s ter recebido peti\u00e7\u00e3o dos autores informando que o normativo foi inteiramente revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 28\/2020, a qual foi editada pelo TCE ap\u00f3s o ajuizamento da ADIN.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O magistrado defendeu que tal situa\u00e7\u00e3o sugere uma \u201cpreocupante e reprov\u00e1vel inten\u00e7\u00e3o de burlar a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional dessa Corte, configurando verdadeira fraude processual que consiste na revoga\u00e7\u00e3o proposital do ato normativo impugnado apenas para prejudicar o curso procedimental e o julgamento final da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o despacho, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/2020 foi editada pelos conselheiros do TCE ap\u00f3s a Corte de Contas j\u00e1 ter ci\u00eancia do ajuizamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, e que o normativo apesar de revogar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2016, replica o mesmo conte\u00fado questionado na ADIN, \u201crevelando verdadeira manobra com o fito de ocasionar a extin\u00e7\u00e3o do feito por perda do objeto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O desembargador Claudio Santos observa que, como a mat\u00e9ria disciplinada na Resolu\u00e7\u00e3o revogada foi mantida, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 firme em admitir o aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial, uma vez que a inclus\u00e3o da nova impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o ampliar\u00e1 o escopo da a\u00e7\u00e3o, prejudicando o objeto da a\u00e7\u00e3o direta, j\u00e1 que o ato normativo editado posteriormente ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera substancialmente as normas revogadas, padecendo, pois, dos mesmos v\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a leitura do despacho pelo magistrado e recebimento da nova peti\u00e7\u00e3o dos autores, a relatora Judite Nunes decidiu retirar o processo de pauta, para rean\u00e1lise dos autos.<\/p>\n\n\n\n

O caso<\/strong><\/p>

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