{"id":21540,"date":"2021-09-13T09:05:30","date_gmt":"2021-09-13T12:05:30","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=21540"},"modified":"2021-09-13T09:05:30","modified_gmt":"2021-09-13T12:05:30","slug":"improbidade-ex-vereador-e-assessores-de-gabinete-sao-condenados-por-nepotismo-em-parnamirim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/09\/13\/improbidade-ex-vereador-e-assessores-de-gabinete-sao-condenados-por-nepotismo-em-parnamirim\/","title":{"rendered":"Improbidade: ex-vereador e assessores de gabinete s\u00e3o condenados por nepotismo em Parnamirim"},"content":{"rendered":"\n<p>O Grupo de Apoio \u00e0s Metas do CNJ, formado por ju\u00edzes do Judici\u00e1rio potiguar especializados no julgamento de a\u00e7\u00f5es de improbidade e corrup\u00e7\u00e3o, entre outros tipos, com atua\u00e7\u00e3o na Vara da Fazenda P\u00fablica de Parnamirim, condenou um ex-vereador e mais dois ex-assessores da C\u00e2mara Municipal de Parnamirim pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa, consistente na contrata\u00e7\u00e3o de parentes lotados no gabinete do ex-parlamentar.<br><br>Assim, a Justi\u00e7a condenou, em primeiro grau, o ex-vereador a uma pena de multa civil de cinco vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o do cargo de vereador de Parnamirim na \u00e9poca dos fatos, a ser revertida em favor do ente p\u00fablico municipal. Sobre o valor da multa civil devem incidir juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<br><br>Outros dois r\u00e9us, contratados pelo ex-vereador, foram condenados ao pagamento de uma multa civil, equivalente a uma vez o valor da remunera\u00e7\u00e3o recebida por eles na \u00e9poca dos fatos, a ser revertida em favor do Munic\u00edpio de Parnamirim. Tamb\u00e9m sobre o valor da multa civil devem incidir juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Uma quarta r\u00e9 no processo teve a a\u00e7\u00e3o julgada improcedente em rela\u00e7\u00e3o a si.<br><br><strong>Acusa\u00e7\u00e3o<\/strong><br><br>Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, ficou constatada a exist\u00eancia de nomea\u00e7\u00f5es para o gabinete do vereador em decorr\u00eancia tanto de vincula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, como de trabalho em campanha eleitoral, sem que se estabelecessem, de forma definida, quais seriam as fun\u00e7\u00f5es a serem desempenhadas e, tamb\u00e9m, sem qualquer controle de expediente, tampouco assinaturas ou elabora\u00e7\u00e3o de folha de ponto, bem como de relat\u00f3rios de atividades externas \u00e0 C\u00e2mara Municipal.<br><br>Afirmou o \u00f3rg\u00e3o que a grande maioria destes assessores sequer compareceu \u00e0 C\u00e2mara Municipal e, quando perguntados sobre o exerc\u00edcio efetivo de atribui\u00e7\u00f5es, t\u00e3o somente responderam de forma gen\u00e9rica que ficam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ex-vereador, que cuidam de sua agenda, por\u00e9m n\u00e3o conseguem apontar qualquer pessoa ou caso que realmente tenham ajudado ou atuado. Alegou que dois dos r\u00e9us s\u00e3o parentes do ex-vereador. Concluiu, assim, que os r\u00e9us assessores do ent\u00e3o vereador eram \u201cfuncion\u00e1rios fantasmas\u201d, pois efetivamente n\u00e3o trabalhavam.<br><br><strong>Aprecia\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/promotor-justica-1200x675-1024x576.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-4211\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/promotor-justica-1200x675-1024x576.jpg 1024w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/promotor-justica-1200x675-300x169.jpg 300w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/promotor-justica-1200x675-768x432.jpg 768w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/promotor-justica-1200x675.jpg 1200w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Ao analisar a acusa\u00e7\u00e3o de que os r\u00e9us eram \u201cfuncion\u00e1rios fantasmas\u201d, o julgamento ressalta que da an\u00e1lise de seus depoimentos n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir, mediante um ju\u00edzo de certeza, que eles n\u00e3o trabalhavam, vez que afirmaram em suas oitivas que realizavam servi\u00e7os externos. \u201cAdemais, inexistem nos autos qualquer outra prova que indique que os requeridos efetivamente recebiam sem trabalhar, pois ausente depoimentos de testemunhas neste sentido, documentos que comprovem que eles exerciam outras atribui\u00e7\u00f5es no per\u00edodo em que deveriam prestar servi\u00e7os \u00e0 C\u00e2mara, ou qualquer outro ind\u00edcio da ilicitude apontada\u201d.<\/p><div class=\"nfibr69df4c2116a42\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.nfibr69df4c2116a42 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.nfibr69df4c2116a42 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.nfibr69df4c2116a42 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.nfibr69df4c2116a42 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.nfibr69df4c2116a42 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.nfibr69df4c2116a42 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"cpbqv69df4c2116a14\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.cpbqv69df4c2116a14 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.cpbqv69df4c2116a14 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.cpbqv69df4c2116a14 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.cpbqv69df4c2116a14 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.cpbqv69df4c2116a14 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.cpbqv69df4c2116a14 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>O julgamento aponta que no \u00e2mbito da improbidade administrativa n\u00e3o cabe aos demandados produzirem provas da legalidade de seus atos, mas sim ao autor comprovar suas alega\u00e7\u00f5es. \u201cDesta forma, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o produziu provas de que os requeridos eram \u2018servidores fantasmas\u2019, tem-se que a improced\u00eancia \u00e9 medida que se imp\u00f5e ante a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia que permeia nosso sistema jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, da an\u00e1lise das provas dos autos, o Grupo de Julgamentos entendeu que \u00e9 fato inconteste a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre o ex-vereador e dois dos r\u00e9us, sendo um enteado do pol\u00edtico e a outra cunhada dele, conforme dito nos depoimentos constantes do processo. Por outro lado, considerou que n\u00e3o existe prova nos autos de que a quarta acusada possua algum v\u00ednculo de parentesco com os demais r\u00e9us.<br><br>Desta forma, entendeu que o ent\u00e3o vereador \u201cpreencheu dois dos tr\u00eas cargos comissionados de que dispunha com parentes seus, fato que demonstra claramente o apoderamento da m\u00e1quina p\u00fablica em benef\u00edcio de um grupo familiar, configurando, assim, a pr\u00e1tica de nepotismo violadora dos princ\u00edpios da impessoalidade, legalidade e, sobretudo, da moralidade no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Parnamirim\/RN\u201d.<br><br>Para o Grupo de julgadores, o gestor, na condu\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica, deve se pautar pelos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dentre os quais, o da moralidade, efici\u00eancia e impessoalidade. \u201cN\u00e3o se olvida da obriga\u00e7\u00e3o do gestor de manter a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em pleno funcionamento, com servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados, todavia, tal encargo n\u00e3o lhe d\u00e1 o direito de faz\u00ea-lo sem a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade\u201d, ressalta a decis\u00e3o.<br><br><strong>(Processo n\u00ba 0107984-76.2013.8.20.0124)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Grupo de Apoio \u00e0s Metas do CNJ, formado por ju\u00edzes do Judici\u00e1rio potiguar especializados no julgamento de a\u00e7\u00f5es de improbidade e corrup\u00e7\u00e3o, entre outros tipos, com atua\u00e7\u00e3o na Vara da Fazenda P\u00fablica de Parnamirim, condenou um ex-vereador e mais dois ex-assessores da C\u00e2mara Municipal de Parnamirim pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa, consistente na contrata\u00e7\u00e3o<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/09\/13\/improbidade-ex-vereador-e-assessores-de-gabinete-sao-condenados-por-nepotismo-em-parnamirim\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":2488,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21540"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21540"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21540\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21541,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21540\/revisions\/21541"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2488"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21540"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21540"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21540"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}