{"id":21525,"date":"2021-09-12T08:27:00","date_gmt":"2021-09-12T11:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=21525"},"modified":"2021-09-12T08:27:54","modified_gmt":"2021-09-12T11:27:54","slug":"por-inelegibilidade-tse-consolida-que-rachadinha-causa-danos-ao-erario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/09\/12\/por-inelegibilidade-tse-consolida-que-rachadinha-causa-danos-ao-erario\/","title":{"rendered":"Por inelegibilidade, TSE consolida que rachadinha causa danos ao er\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

O detentor de mandato p\u00fablico que obriga os funcion\u00e1rios de seu gabinete a devolver parte dos sal\u00e1rios recebidos, na pr\u00e1tica conhecida como rachadinha, causa danos ao er\u00e1rio p\u00fablico. Com isso, o il\u00edcito \u00e9 motivo de reconhecimento de inelegibilidade de oito anos.<\/p>\n\n\n\n

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Segundo o TSE, pr\u00e1tica da rachadinha lesa o er\u00e1rio, n\u00e3o apenas o funcion\u00e1rio que \u00e9 obrigado a devolver dinheiro
123RF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o foi consolidada no caso em que o Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico eleitoral para tornar ineleg\u00edvel Maria Helena Pereira Fontes (PSL), que concorreu a vereadora por S\u00e3o Paulo em 2020. O ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado na quinta-feira (9\/9).<\/p>\n\n\n\n

A candidatura dela foi impugnada porque teve contra si uma condena\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa pela pr\u00e1tica da rachadinha enquanto vereadora da capital. O caso transitou em julgado em 2011 e culminou em pena de devolu\u00e7\u00e3o de R$ 146,3 mil ao munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Para o MP, \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dela se aplica a inelegibilidade de 8 anos prevista no artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea “L” da Lei Complementar 64\/1990. A norma trata dos condenados por improbidade que importe n\u00e3o apenas enriquecimento il\u00edcito, mas tamb\u00e9m les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O tema apreciado pelo TSE \u00e9 fruto motivo de diverg\u00eancia jurisprudencial e doutrin\u00e1ria. Se um funcion\u00e1rio \u00e9 contratado para prestar servi\u00e7o no gabinete, mas \u00e9 obrigado a devolver parte do sal\u00e1rio, o preju\u00edzo \u00e9 realmente dos cofres p\u00fablicos ou se restringe \u00e0 esfera particular do mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Quem define?<\/strong>
Quando avaliou o caso, o Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo entendeu que a les\u00e3o ao er\u00e1rio n\u00e3o existiu. Essa posi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m consta de ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que, em casos de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, refutou a devolu\u00e7\u00e3o<\/a> dos valores aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

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Candidata \u00e0 C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo concorreu mesmo depois de condenada a devolver R$ 146,3 mil aos cofres p\u00fablicos
Divulga\u00e7\u00e3o<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

J\u00e1 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a quest\u00e3o n\u00e3o chegou a ser apreciada porque esbarra na S\u00famula 7, que impede rean\u00e1lise de provas. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reavaliar a conclus\u00e3o que algum tribunal tenha alcan\u00e7ado sobre a ocorr\u00eancia de les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O tema tamb\u00e9m est\u00e1 em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal, na A\u00e7\u00e3o Penal 864<\/strong>, paralisada por pedido de vista do ministro Nunes Marques. Ela trata do caso do deputado federal Silas C\u00e2mara, outro que teria praticado a rachadinha.<\/p>\n\n\n\n

Na seara eleitoral, essa quest\u00e3o \u00e9 fundamental porque a jurisprud\u00eancia do TSE<\/a> indica que a inelegibilidade do artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea “L” da LC 64\/1990 s\u00f3 existe quando enriquecimento il\u00edcito e les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico est\u00e3o ambas presentes. N\u00e3o basta s\u00f3 uma delas.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, o TSE havia apreciado esse tema especificamente em tr\u00eas casos. Dois foram resolvidos monocraticamente<\/a> pelo relator, o ministro Luiz Edson Fachin, com aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 24<\/a> \u2014 a equivalente \u00e0 S\u00famula 7 do STJ \u2014 , que pro\u00edbe rean\u00e1lise f\u00e1tica em sede de recurso especial eleitoral.<\/p>

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