{"id":20591,"date":"2021-08-05T10:49:57","date_gmt":"2021-08-05T13:49:57","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=20591"},"modified":"2021-08-05T10:49:57","modified_gmt":"2021-08-05T13:49:57","slug":"justica-determina-que-sinpol-pague-indenizacao-de-r-50-mil-por-danos-morais-coletivos-por-abuso-do-direito-de-greve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/08\/05\/justica-determina-que-sinpol-pague-indenizacao-de-r-50-mil-por-danos-morais-coletivos-por-abuso-do-direito-de-greve\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina que SINPOL pague indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil por danos morais coletivos por abuso do direito de greve"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Grupo de Apoio \u00e0s Metas do CNJ condenou o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Norte \u2013 SINPOL\/RN a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil em favor do Fundo T\u00e9cnico-Cient\u00edfico de Per\u00edcia (FUNTEP), com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Motivo: uma greve realizada em dezembro de 2015, quando o SINPOL deliberou a paralisa\u00e7\u00e3o total dos servi\u00e7os do Instituto T\u00e9cnico e Cient\u00edfico de Pol\u00edcia (ITEP\/RN), por um per\u00edodo determinado de tempo, infringindo as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 7.783\/99.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, autor da a\u00e7\u00e3o judicial, no dia 14 de dezembro de 2015, a entidade de classe organizou e deflagrou uma greve dos seus associados que exercem fun\u00e7\u00e3o junto ao ITEP, no intuito de contrariar as inten\u00e7\u00f5es do Governo do Estado em encaminhar \u00e0 Assembleia Legislativa um projeto de Lei Org\u00e2nica e Estatuto dos servidores do instituto.<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial narrou que no in\u00edcio da greve, os manifestantes mantiveram a atividade de 30% dos grevistas. Entretanto, no dia 16 de dezembro de 2015, devido ao fato de ter sido difundida a informa\u00e7\u00e3o de que o governador do Estado decidiu acatar o projeto de lei, a paralisa\u00e7\u00e3o do trabalho ocorreu em 100% das suas atividades, ou seja, houve paralisa\u00e7\u00e3o total das atividades essenciais do ITEP.<\/p>\n\n\n\n

Contou, ainda, que diante da paralisa\u00e7\u00e3o total das atividades do organismo de pol\u00edcia t\u00e9cnica, que ocorreu por um per\u00edodo de doze horas, cerca de quatorze corpos deixaram de ser recolhidos nos munic\u00edpios atendidos pelo instituto, sendo que dez deles em hospitais, al\u00e9m de outros quatro corpos, em vias p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o MP informou que, diante dessa atitude, familiares dos falecidos ficaram em desespero, e houve not\u00edcias de que um corpo demorou cerca de cinco horas para ser recolhido da Ponte Newton Navarro, em Natal. Diante dos fatos narrados, o MP requereu que o Sindicato seja condenado ao pagamento de R$ 100 mil a t\u00edtulo de danos morais coletivos, ao pagamento de custas judiciais e outras verbas sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n

Defesa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O SINPOL alegou ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor a a\u00e7\u00e3o judicial, bem como falta do interesse de agir. Informou ainda em sua defesa que a paralisa\u00e7\u00e3o dos grevistas ocorreu com obedi\u00eancia \u00e0 Lei 7783\/99, com a manuten\u00e7\u00e3o de 30% dos servidores em plena atividade. Al\u00e9m do mais, informou que no dia 16 de dezembro de 2015, a greve teve a ades\u00e3o de 100% dos servidores do ITEP.<\/p>

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