{"id":20543,"date":"2021-08-03T13:48:00","date_gmt":"2021-08-03T16:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=20543"},"modified":"2021-08-03T12:50:45","modified_gmt":"2021-08-03T15:50:45","slug":"advogado-tem-direito-a-reserva-de-vaga-em-estacionamentos-de-orgao-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/08\/03\/advogado-tem-direito-a-reserva-de-vaga-em-estacionamentos-de-orgao-publico\/","title":{"rendered":"Advogado tem direito a reserva de vaga em estacionamentos de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico?"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Cr\u00e9dito: Unsplash<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) ter\u00e1 de decidir proximamente, em julgamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, se os advogados devem ter, obrigatoriamente, reserva de vagas em estacionamentos de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por serem \u201cindispens\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a\u201d, conforme est\u00e1 expresso no artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o foi levantada na ADI 6.937, ajuizada neste fim de semana pelo governador de Rond\u00f4nia, Marcos Rocha (sem partido), em face de lei estadual do \u00faltimo dia 5 de julho, de iniciativa do deputado Marcelo Cruz (Patriota), sob a justificativa de que o advogado exerce \u201cfun\u00e7\u00e3o social no minist\u00e9rio privado (Estatuto da Advocacia, Lei 8.906\/94), n\u00e3o havendo assim hierarquia entre advogados, ju\u00edzes e promotores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>A Procuradoria-Geral do Estado de Rond\u00f4nia opinara, em parecer, pelo veto jur\u00eddico do projeto de lei, e o governador vetara a iniciativa da Assembleia Legislativa, por \u201cafronta ao texto constitucional\u201d. Mas os deputados estaduais derrubaram o veto, e promulgaram a lei.<\/p>

<\/div>