{"id":20337,"date":"2021-07-25T11:22:17","date_gmt":"2021-07-25T14:22:17","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=20337"},"modified":"2021-07-24T19:25:55","modified_gmt":"2021-07-24T22:25:55","slug":"trabalhador-beneficiario-da-justica-gratuita-vai-pagar-custas-por-faltar-a-audiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/07\/25\/trabalhador-beneficiario-da-justica-gratuita-vai-pagar-custas-por-faltar-a-audiencia\/","title":{"rendered":"Trabalhador benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita vai pagar custas por faltar \u00e0 audi\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decis\u00e3o que condenou um pizzaiolo, benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, a pagar custas processuais em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista que ele apresentou contra a Pizzaria Nova Firenze. Em regra, o profissional n\u00e3o arcaria com os custos, mas o pagamento foi determinado, pois ele faltou \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. Nos termos da Lei 13.467\/2017 (reforma trabalhista), a falta injustificada do reclamante \u00e0 audi\u00eancia implica o arquivamento da a\u00e7\u00e3o e o pagamento das custas processuais, ainda que ele seja benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Falta \u00e0 audi\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No processo, o pizzaiolo pediu reconhecimento de v\u00ednculo de emprego e pagamento de saldo de sal\u00e1rio, horas extras, aviso-pr\u00e9vio, FGTS e de outros direitos. Ele, no entanto, faltou \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento do processo na 3\u00aa Vara do Trabalho de Diadema (SP), realizada em 3\/2\/2020. Por causa do n\u00e3o comparecimento, o ju\u00edzo de primeiro grau arquivou a reclama\u00e7\u00e3o e determinou que o pizzaiolo pague custas processuais no importe de R$ 657,96, equivalente a 2% do valor dos pedidos, conforme o artigo 789<\/a> da CLT. <\/p>\n\n\n\n

O trabalhador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o com o argumento de que n\u00e3o poderia ser condenado ao pagamento das custas por ser benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita. Essa vantagem lhe foi concedida ap\u00f3s ele ter declarado, em ju\u00edzo, n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com os valores do processo sem afetar seu sustento. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, o TRT negou provimento ao recurso, aplicando ao caso o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 844 da CLT, inserido na Consolida\u00e7\u00e3o pela Lei 13.467\/2017. Essa norma determina que, se o reclamante faltar \u00e0 audi\u00eancia, ele ser\u00e1 condenado ao pagamento das custas, ainda que benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita. Mas, caso a parte comprove, no prazo de quinze dias, que a aus\u00eancia ocorreu por motivo legalmente justific\u00e1vel, o pagamento \u00e9 desnecess\u00e1rio. O Tribunal Regional afirmou que a justificativa n\u00e3o foi apresentada e destacou que a reforma trabalhista se aplica ao caso, porque o processo foi iniciado em 2019, quando a lei em quest\u00e3o j\u00e1 estava vigente.<\/p>\n\n\n\n

Custas \u2013 benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Houve recurso de revista do pizzaiolo ao TST, e o relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, votou no sentido de n\u00e3o conhecer do apelo. De acordo com o ministro, n\u00e3o h\u00e1 qualquer incompatibilidade entre o artigo 844<\/a>, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT e as garantias constitucionais do acesso \u00e0 justi\u00e7a e da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita e integral prestada pelo Estado. No caso, considerando-se que a a\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada na vig\u00eancia da Lei 13.467\/2017 e que foi arquivada por aus\u00eancia injustificada do trabalhador, \u201ca condena\u00e7\u00e3o dele ao pagamento das custas processuais amolda-se \u00e0 nova sistem\u00e1tica processual e n\u00e3o afronta os dispositivos constitucionais apontados nas suas raz\u00f5es recursais\u201d, afirmou o relator.  <\/p>

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