{"id":20321,"date":"2021-07-23T15:57:25","date_gmt":"2021-07-23T18:57:25","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=20321"},"modified":"2021-07-23T15:57:25","modified_gmt":"2021-07-23T18:57:25","slug":"caso-carrefour-advogados-impugnam-honorarios-de-3-sobre-r-115-mi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/07\/23\/caso-carrefour-advogados-impugnam-honorarios-de-3-sobre-r-115-mi\/","title":{"rendered":"Caso Carrefour: Advogados impugnam honor\u00e1rios de 3% sobre R$ 115 mi"},"content":{"rendered":"\n

A Justi\u00e7a de Porto Alegre determinou que o pague 3% de honor\u00e1rios a advogados de entidades ap\u00f3s acordo firmado de R$ 115 milh\u00f5es. O valor foi firmado para estabelecimento de a\u00e7\u00f5es de enfrentamento ao racismo ap\u00f3s o caso da morte do homem negro Jo\u00e3o Alberto em uma unidade da empresa.<\/p>\n\n\n\n

\"(Imagem:<\/figure>\n\n\n\n

Imagem: Arte Migalhas)<\/p>\n\n\n\n

Acordo milion\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No m\u00eas passado, O MPF, MP\/RS, MPT, DPU e as entidades Educafro e Centro Santo Dias de Direitos Humanos firmaram TAC com o Carrefour no valor de R$ 115 milh\u00f5es para estabelecimento de a\u00e7\u00f5es de enfrentamento ao racismo.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o acordo, caber\u00e1 ao Carrefour a ado\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de um Plano Antirracista a partir do estabelecimento de a\u00e7\u00f5es que v\u00e3o desde protocolos de seguran\u00e7a, rela\u00e7\u00f5es de trabalho, canal de den\u00fancias, treinamentos para dirigentes e trabalhadores em rela\u00e7\u00e3o a atos de discrimina\u00e7\u00e3o e no que consiste ao racismo estrutural, compromissos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cadeia ou rede de fornecedores, at\u00e9 a repara\u00e7\u00e3o de danos morais coletivos. <\/p>\n\n\n\n

Honor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do TAC, as entidades e o Carrefour requereram a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, mas divergiram em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O Carrefour manifestou-se discorrendo acerca do descabimento de arbitramento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor dos patronos das entidades, pois n\u00e3o houve pr\u00e9via fixa\u00e7\u00e3o em t\u00edtulo judicial. Afirmou que se aplica a seu favor o disposto no art. 18 da lei da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que afasta o cabimento de honor\u00e1rios em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, salvo em caso de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

As entidades, no entanto, disseram que n\u00e3o insistiram no TAC na inclus\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios para n\u00e3o obstar a celebra\u00e7\u00e3o de acordo em mat\u00e9ria t\u00e3o sens\u00edvel e discorreram acerca da natureza do acordo em a\u00e7\u00e3o coletiva, requerendo a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no montante de 10% a 20% – sobre o proveito econ\u00f4mico obtido.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a import\u00e2ncia que o tema assume \u00e9 atribu\u00edda a sua rela\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade do processo coletivo, considerando as capacidades da a\u00e7\u00e3o coletiva no que diz ao potencial de acessibilidade \u00e0 justi\u00e7a e como condutora de pleitos com significativos impactos sociais e de ampl\u00edssimo espectro de interesses.<\/p>\n\n\n\n

Para o magistrado, o deferimento de honor\u00e1rios \u00e0s entidades \u00e9 a medida mais adequada para preservar a garantia da acessibilidade \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

“Notadamente em um litigio que coloca na pauta o racismo estrutural existente na sociedade brasileira e reconhecido no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes. Neste contexto, e pelo fato do judici\u00e1rio ser um espa\u00e7o de resist\u00eancia, a representa\u00e7\u00e3o judicial adequada da popula\u00e7\u00e3o negra, o acesso \u00e9 central ao processo de supera\u00e7\u00e3o de uma chaga social hist\u00f3rica.”<\/em><\/p>

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