{"id":20117,"date":"2021-07-14T10:37:12","date_gmt":"2021-07-14T13:37:12","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=20117"},"modified":"2021-07-14T10:37:12","modified_gmt":"2021-07-14T13:37:12","slug":"camara-aprova-pl-de-combate-a-supersalarios-de-agentes-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/07\/14\/camara-aprova-pl-de-combate-a-supersalarios-de-agentes-publicos\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova PL de combate a supersal\u00e1rios de agentes p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 13, o PL&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2121442\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">6.726\/16<\/a>, do Senado, que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo p\u00fablico. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Devido \u00e0s mudan\u00e7as, a mat\u00e9ria retorna para nova vota\u00e7\u00e3o dos senadores.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img src=\"https:\/\/img2.migalhas.com.br\/_MEDPROC_\/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__07__SL__14__SL__4a0352c1-3e60-426c-b05b-11479f464735.jpg._PROC_CP75.jpg\" alt=\"(Imagem: Pablo Valadares\/C\u00e2mara dos Deputados)\" title=\"(Imagem: Pablo Valadares\/C\u00e2mara dos Deputados)\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>(Imagem: Pablo Valadares\/C\u00e2mara dos Deputados)<\/p>\n\n\n\n<p>No plen\u00e1rio da C\u00e2mara, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Rubens Bueno. Segundo o texto, 32 tipos de pagamentos s\u00e3o considerados indeniza\u00e7\u00f5es, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, h\u00e1 limites em alguns deles, geralmente relacionados ao teto vigente para a remunera\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>As regras se aplicam aos agentes p\u00fablicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), incluindo-se Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, contratados tempor\u00e1rios, empregados e dirigentes de empresas p\u00fablicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar sal\u00e1rios e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, o teto para os servidores federais \u00e9 de R$ 39.293,32 e existem subtetos para Estados e munic\u00edpios, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de agentes p\u00fablicos que recebem em d\u00f3lar quando trabalham no exterior, como diplomatas, o teto ser\u00e1 aplicado \u00e0 moeda estrangeira usando-se a paridade do poder de compra entre o real e a moeda padr\u00e3o utilizada nas transa\u00e7\u00f5es financeiras internacionais do governo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Agora, s\u00f3 pode pagar o que est\u00e1 na lei, e quem fizer o contr\u00e1rio estar\u00e1 cometendo crime. Antes, n\u00e3o era poss\u00edvel saber o qu\u00ea se pagava, porque s\u00e3o tantos e tantos tipos de pagamento, e agora vamos impor um limite&#8221;<\/em>, afirmou Rubens Buenos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Limites do extrateto<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para certos tipos de pagamentos, o relator fixa um limite para o recebimento de valores a esse t\u00edtulo. \u00c9 o caso, por exemplo, do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, limitado a 3% do teto aplic\u00e1vel ao agente. Valores para o pagamento de plano de sa\u00fade ser\u00e3o limitados a 5% desse teto. Aux\u00edlio-transporte e aux\u00edlio-creche para crian\u00e7as at\u00e9 5 anos poder\u00e3o ser recebidos em valores de at\u00e9 3% do teto para o servidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Para di\u00e1rias e indeniza\u00e7\u00e3o devida em virtude do afastamento do local de trabalho para execu\u00e7\u00e3o de trabalhos de campo, o valor m\u00e1ximo ser\u00e1 de 2% do teto por dia, exceto no caso de moeda estrangeira.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 ajuda de custo para mudan\u00e7a e transporte, poder\u00e1 ser pago o valor do pre\u00e7o m\u00e9dio cobrado no domic\u00edlio de origem do servidor em mudan\u00e7a para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com essa finalidade, atualizado trimestralmente pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio do servidor para realizar trabalhos poder\u00e1 resultar em indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 7% do teto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>INSS como refer\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O texto aprovado determina que os pagamentos fora do teto relativos ao 13\u00ba sal\u00e1rio, ao adicional noturno, \u00e0 hora extra e aos adicionais para atividades penosas, insalubres e perigosas ser\u00e3o restritos \u00e0queles pagos pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o aux\u00edlio-funeral ser\u00e1 devido at\u00e9 o limite de benef\u00edcios do INSS.<\/p><div class=\"lferc69e76a9b36491\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.lferc69e76a9b36491 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.lferc69e76a9b36491 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.lferc69e76a9b36491 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.lferc69e76a9b36491 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.lferc69e76a9b36491 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.lferc69e76a9b36491 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"ftgbw69e76a9b3646f\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.ftgbw69e76a9b3646f {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.ftgbw69e76a9b3646f {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.ftgbw69e76a9b3646f {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.ftgbw69e76a9b3646f {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.ftgbw69e76a9b3646f {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.ftgbw69e76a9b3646f {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p><strong>Aux\u00edlio-moradia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O aux\u00edlio-moradia poder\u00e1 ser pago para a mudan\u00e7a, de of\u00edcio, de local de resid\u00eancia enquanto permanecer o v\u00ednculo do agente com a origem ou se a pessoa for ocupante exclusivamente de cargo de livre provimento e exonera\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser pago para os que exercerem mandato eletivo em local diferente do domic\u00edlio eleitoral e quando decorrer de miss\u00e3o no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Para poder receber o aux\u00edlio-moradia, o agente p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 morar com outra pessoa que ocupe im\u00f3vel funcional ou receba o mesmo aux\u00edlio, ou ainda ter residido na localidade onde exercer o cargo por mais de 60 dias nos 12 meses anteriores ao in\u00edcio de seu trabalho no novo local.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando houver disponibilidade de im\u00f3veis funcionais na localidade, o agente somente poder\u00e1 receber o aux\u00edlio-moradia por falta de unidade em condi\u00e7\u00f5es de uso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Improbidade administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O substitutivo considera crime de improbidade administrativa, conforme a lei&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8429.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">8.429\/92<\/a>, e atribui ainda pena de deten\u00e7\u00e3o de 2 a 6 anos para quem excluir ou autorizar a exclus\u00e3o da incid\u00eancia do teto ou omitir ou prestar informa\u00e7\u00f5es falsas que resultarem no descumprimento do teto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sem sigilo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O texto de Rubens Bueno prev\u00ea que n\u00e3o poder\u00e1 ser alegado sigilo para negar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre as parcelas pagas fora do teto listadas no projeto a \u00f3rg\u00e3o ou entidade que precisar delas para aferir o cumprimento do teto de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ac\u00famulo de of\u00edcios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Uma das novidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o de 2018 do substitutivo \u00e9 a inclus\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio cumulativo de of\u00edcios de membros da magistratura, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica de todas as esferas de governo.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa gratifica\u00e7\u00e3o tem sido paga por esses \u00f3rg\u00e3os pelo ac\u00famulo de trabalho quando ocorrem afastamentos legais (f\u00e9rias ou tratamento de sa\u00fade, por exemplo). Pelo projeto, o pagamento ser\u00e1 limitado a 1\/3 do teto aplic\u00e1vel ao servidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o pagamento estar\u00e1 condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do aumento de produtividade individual que receber a gratifica\u00e7\u00e3o, conforme crit\u00e9rios estabelecidos pelo CNJ, pelo CNMP e pelo conselho superior da respectiva Defensoria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Outros pontos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Confira outros pagamentos permitidos pelo projeto:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>at\u00e9 10% do teto aplic\u00e1vel ao agente por participa\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico ou como instrutor de capacita\u00e7\u00e3o mantido por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico;<\/li><li>adicional de f\u00e9rias de 1\/3 constitucionais limitados a 30 dias de f\u00e9rias;<\/li><li>f\u00e9rias n\u00e3o gozadas;<\/li><li>licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00edda;<\/li><li>aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o;<\/li><li>abono perman\u00eancia em valor equivalente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria;<\/li><li>contribui\u00e7\u00f5es pagas pela pessoa jur\u00eddica a programa de previd\u00eancia complementar, aberto ou fechado;<\/li><li>indeniza\u00e7\u00e3o de despesas para o exerc\u00edcio de mandato eletivo;<\/li><li>aux\u00edlio-invalidez;<\/li><li>gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o eleitoral (mes\u00e1rio);<\/li><li>para o servi\u00e7o exterior, a indeniza\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o no exterior, o aux\u00edlio familiar, a ajuda de custo, as di\u00e1rias e o aux\u00edlio-funeral previstos em lei espec\u00edfica;<\/li><li>restitui\u00e7\u00e3o de valores indevidamente descontados com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora;<\/li><li>corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora incidentes sobre parcelas em atraso, respeitando-se o teto na soma do j\u00e1 pago e do devido;<\/li><li>indeniza\u00e7\u00f5es mensais para tropa e fun\u00e7\u00f5es de comando no exterior;<\/li><li>aux\u00edlio para despesas com deslocamento e instala\u00e7\u00e3o em miss\u00f5es no exterior;<\/li><li>ajuda de custo devida a militar na transfer\u00eancia para a inatividade remunerada, limitada a quatro vezes a remunera\u00e7\u00e3o mensal;<\/li><li>compensa\u00e7\u00e3o devida ao militar tempor\u00e1rio das For\u00e7as Armadas quando de seu desligamento;<\/li><li>aux\u00edlio-fardamento;<\/li><li>adicional de compensa\u00e7\u00e3o org\u00e2nica de 20% do soldo para policiais militares;<\/li><li>gratifica\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o devida a militar ou policial militar pela participa\u00e7\u00e3o em viagem de representa\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o ou emprego operacional limitada a 2% do soldo por dia;<\/li><li>licen\u00e7a especial para militares ou policiais militares ap\u00f3s a demiss\u00e3o, a passagem para a inatividade ou o falecimento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><em>Informa\u00e7\u00f5es: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 13, o PL&nbsp;6.726\/16, do Senado, que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo p\u00fablico. 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