No dia 18\/06\/2021, pela primeira vez na hist\u00f3ria p\u00f3s constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em sede de repercuss\u00e3o geral a permiss\u00e3o para prefeitos exonerarem servidores que n\u00e3o cometeram falta grave ou tenham tido o direito de se defender em processo administrativo disciplinar<\/p>\n\n\n\n
A possibilidade de exonerar servidores para al\u00e9m do previsto no Art. 41 da Constitui\u00e7\u00e3o foi aberta para os prefeitos de mais de 3.000 munic\u00edpios brasileiros que n\u00e3o possuem regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, e que seus servidores concursados e estatut\u00e1rios tenham se aposentado pelo Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n
Nos \u00faltimos 10 anos, as prefeituras come\u00e7aram a exonerar os servidores ap\u00f3s receberem do INSS a confirma\u00e7\u00e3o da aposentadoria destes servidores. Fizeram isso \u00e0 margem do direito constitucional do concurso p\u00fablico que exige o processo disciplinar e a ampla defesa e restringe a exonera\u00e7\u00e3o para casos de falta grave ou p\u00e9ssimo desempenho funcional.<\/p>\n\n\n\n
Foi uma nova exce\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tem previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O tratamento \u00e9 diferente do que \u00e9 dado aos servidores que possuem regime pr\u00f3prio. De fato, o caminho normal que o servidor aposentado segue \u00e9 o da inativa\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio cargo. Ao se aposentar, o servidor p\u00fablico concursado torna o seu status funcional com o \u00f3rg\u00e3o empregador como \u201cinativo\u201d, e passa a ser vinculado ao CNPJ do regime de previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O que gera a \u201cvac\u00e2ncia no cargo\u201d \u00e9 a inativa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a exonera\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o encerra a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do servidor com o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 exatamente o que ocorre com os militares que passam da ativa para a reserva, o que preserva alguns direitos e deveres.<\/p>\n\n\n\n
No caso dos servidores que possuem RPPS, a inativa\u00e7\u00e3o mant\u00e9m direitos secund\u00e1rios que eventualmente estejam garantidos na legisla\u00e7\u00e3o municipal, estadual ou federal, como o v\u00ednculo aos fundos de sa\u00fade por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
No caso do tema 1.150, o que se esperava \u00e9 que, no m\u00ednimo, o STF mantivesse o mesmo direito aos aposentados pelo INSS, de serem inativados no cargo, respeitando o princ\u00edpio constitucional da isonomia.<\/p>\n\n\n\n
O STF alterou radicalmente sua posi\u00e7\u00e3o h\u00e1 cerca de um ano, pois antes era determinada a reintegra\u00e7\u00e3o por 10 dos 11 ministros conforme estudo de nossa autoria (https:\/\/koetzadvocacia.com.br\/decisoes-favoraveis-reintegracao-de-servidor-publico-estatutario\/)<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, esta situa\u00e7\u00e3o mudou com a press\u00e3o dos munic\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o ao impacto econ\u00f4mico da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Solu\u00e7\u00e3o que mant\u00e9m direitos constitucionais e n\u00e3o gera impacto econ\u00f4mico aos munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O recurso apresentado pelo escrit\u00f3rio Koetz Advocacia apresenta uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que atende ao menor impacto econ\u00f4mico demandado pelos prefeitos, mas ao mesmo tempo mant\u00e9m coer\u00eancia constitucional e n\u00e3o abre brecha para exonera\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>