Nesta ter\u00e7a-feira, 29, o Conselho Federal da OAB se reuniu em sess\u00e3o por videoconfer\u00eancia para debater as novas regras de publicidade para a advocacia.<\/p>\n\n\n\n
No encontro anterior, os conselheiros aprovaram<\/a> dois itens da proposta de altera\u00e7\u00e3o do provimento 94\/00<\/a>, que disp\u00f5e sobre a publicidade, a propaganda e a informa\u00e7\u00e3o da advocacia. A sess\u00e3o foi interrompida pelo adiantado da hora. <\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o de hoje, mais dois artigos foram aprovados (leia abaixo) e foi liberado o impulsionamento de postagens nas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n Os conselheiros acataram sugest\u00e3o proposta pela relatora Sandra Krieger Gon\u00e7alves de analisar os artigos da minuta do provimento um a um pelo plen\u00e1rio. Diante disso, ficou assim decidido at\u00e9 o momento:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba <\/strong>\u00c9 permitido o marketing jur\u00eddico, desde que exercido de forma compat\u00edvel com os preceitos \u00e9ticos e respeitadas as limita\u00e7\u00f5es impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e por este Provimento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es veiculadas dever\u00e3o ser objetivas e verdadeiras e s\u00e3o de exclusiva responsabilidade das pessoas f\u00edsicas identificadas e s\u00f3cios administradores da sociedade de advocacia, quando envolver pessoa jur\u00eddica, que responder\u00e3o solidariamente pelos excessos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem excluir a participa\u00e7\u00e3o de outros inscritos que para ela tenham concorrido.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Sempre que solicitado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil, as pessoas indicadas no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o comprovar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es veiculadas, sob pena de incidir na infra\u00e7\u00e3o disciplinar prevista no art. 34, inciso XVI, do Estatuto da Advocacia, entre outras eventualmente apuradas.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba <\/strong>Para fins deste provimento devem ser observadas os seguintes conceitos:<\/p>\n\n\n\n I – Marketing jur\u00eddico: especializa\u00e7\u00e3o do marketing destinada aos profissionais da \u00e1rea jur\u00eddica, consistente na utiliza\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias planejadas para alcan\u00e7ar objetivos do exerc\u00edcio da advocacia;<\/p>\n\n\n\n II – Marketing de conte\u00fados jur\u00eddicos: estrat\u00e9gia de marketing que se utiliza da cria\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados jur\u00eddicos, disponibilizados por meio de ferramentas de comunica\u00e7\u00e3o, voltada para informar o p\u00fablico e para a consolida\u00e7\u00e3o profissional do advogado ou escrit\u00f3rio de advogados;<\/p>\n\n\n\n III – Publicidade: meio pelo qual se tornam p\u00fablicas as informa\u00e7\u00f5es a respeito de pessoas, ideias, servi\u00e7os ou produtos, utilizando os meios de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, desde que n\u00e3o vedados pelo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da Advocacia;<\/p>\n\n\n\n IV – Publicidade profissional: meio utilizado para tornar p\u00fablica as informa\u00e7\u00f5es atinentes ao exerc\u00edcio profissional, bem como os dados do perfil da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando os meios de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, desde que n\u00e3o vedados pelo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da Advocacia;<\/p>\n\n\n\n V – Publicidade de conte\u00fados jur\u00eddicos: divulga\u00e7\u00e3o destinada a levar ao conhecimento do p\u00fablico conte\u00fados jur\u00eddicos;<\/p>\n\n\n\n VI – Publicidade ativa: divulga\u00e7\u00e3o capaz de atingir n\u00famero indeterminado de pessoas, mesmo que elas n\u00e3o tenham buscado informa\u00e7\u00f5es acerca do anunciante ou dos temas anunciados;<\/p>\n\n\n\n VII – Publicidade passiva: divulga\u00e7\u00e3o capaz de atingir somente p\u00fablico certo que tenha buscado informa\u00e7\u00f5es acerca do anunciante ou dos temas anunciados, bem como por aqueles que concordem previamente com o recebimento do an\u00fancio;<\/p>\n\n\n\n VIII – Capta\u00e7\u00e3o de clientela: para fins deste provimento, \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de marketing que, de forma ativa, independentemente do resultado obtido, se destinam a angariar clientes pela indu\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou est\u00edmulo do lit\u00edgio, e sem preju\u00edzo do estabelecido no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e regramentos pr\u00f3prio.<\/p>