{"id":19644,"date":"2021-06-23T12:34:39","date_gmt":"2021-06-23T15:34:39","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=19644"},"modified":"2021-06-22T22:38:25","modified_gmt":"2021-06-23T01:38:25","slug":"stj-empate-adia-decisao-de-disputa-pela-marca-legiao-urbana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/06\/23\/stj-empate-adia-decisao-de-disputa-pela-marca-legiao-urbana\/","title":{"rendered":"STJ: Empate adia decis\u00e3o de disputa pela marca Legi\u00e3o Urbana"},"content":{"rendered":"\n<p>A 4\u00aa turma do STJ voltou a julgar nesta ter\u00e7a-feira, 22, a disputa envolvendo a marca Legi\u00e3o Urbana. A empresa Legi\u00e3o Urbana Produ\u00e7\u00f5es Art\u00edsticas, representada pelo filho do cantor Renato Russo, requer a exclusividade sobre a marca e pede a reforma de decis\u00e3o que assegurou a Eduardo Villa Lobos e Marcelo Bonf\u00e1 o uso em shows e atividades profissionais. O julgamento foi adiado para a pr\u00f3xima sess\u00e3o devido a empate.<\/p>\n\n\n\n<p>A relatora, ministra Isabel Gallotti, considerou que a banda acabou e n\u00e3o h\u00e1 o direito social dos artistas de continuar tocando com o nome da banda se n\u00e3o possuem a titularidade da marca. Em voto divergente, o ministro Antonio Carlos Ferreira, considerou que&nbsp;n\u00e3o \u00e9 o caso de requerer que o titular da marca se abstenha de us\u00e1-la, e sim de poder utilizar na sua atividade profissional por quem&nbsp;foi e sempre ser\u00e1 part\u00edcipes da cria\u00e7\u00e3o e do triunfo da banda, com efeitos na consolida\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da marca.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o acompanhou a relatora com ressalvas, e o minitro Raul Ara\u00fajo acompanhou a diverg\u00eancia.&nbsp;Diante do empate, as sustenta\u00e7\u00f5es orais ser\u00e3o renovadas para que o ministro Marco Buzzi &#8211; que estava ausente por motivos de sa\u00fade quando os advogados sustentaram -, possa votar e desempatar. Assim, a quest\u00e3o ser\u00e1 decidida na pr\u00f3xima sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img src=\"https:\/\/img2.migalhas.info\/_MEDPROC_\/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__06__SL__22__SL__bdf9796a-f68a-48e4-a555-b7bceab76d8d.jpg._PROC_CP75.jpg\" alt=\"(Imagem: Ricardo Junqueira)\" title=\"(Imagem: Ricardo Junqueira)\"\/><figcaption>Reprodu\u00e7\u00e3o <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Banda Legi\u00e3o Urbana em Bras\u00edlia.(Imagem: Ricardo Junqueira)<\/p>\n\n\n\n<p>A marca Legi\u00e3o Urbana foi depositada em nome de Legi\u00e3o Urbana Produ\u00e7\u00f5es Art\u00edsticas Ltda. em 1987. Em 2013 come\u00e7ou a disputa pelo uso do nome. Eduardo Villa Lobos e Marcelo Bonf\u00e1, ex-integrantes da banda, requereram a utiliza\u00e7\u00e3o da marca em suas atividades profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p>O litigio perdura desde ent\u00e3o. Entre autoriza\u00e7\u00f5es e desautoriza\u00e7\u00f5es, transitou em julgado em 2014 decis\u00e3o da 7\u00aa vara Empresarial do RJ que fixou que a empresa n\u00e3o poderia impedir os m\u00fasicos de usar a marca no exerc\u00edcio de sua atividade, sob pena de multa de R$ 50 mil incidente sobre cada ato de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Cotitularidade de marca<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso ao STJ, a empresa sustenta que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a cotitularidade de marca e que o julgamento do tema deveria ser feito pela Justi\u00e7a Federal, e n\u00e3o a Justi\u00e7a estadual, pois o TJ\/RJ acabou por conferir titularidade de marca aos agravados, independentemente de licenciamento e registro perante o INPI.<\/p>\n\n\n\n<p>O representante da empresa Legi\u00e3o Urbana Produ\u00e7\u00f5es Art\u00edsticas, Andr\u00e9 Silveira, sustentou na sess\u00e3o do dia 6 de abril alegando que Renato Russo foi o \u00fanico criador da marca e comprou a pequena participa\u00e7\u00e3o dos outros integrantes. &#8220;<em>Eram 200 cotas, sendo 188 do Renato Russo e 2 cotas de cada integrante, menos de 10% do total<\/em>&#8220;, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Lealdade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O advogado Jos\u00e9 Eduardo Cardoso, representante de Villa Lobos e Bonfa, sustentou que os integrantes da banda, amigos, tiveram dificuldades para registrar a marca, e o fizeram em comum acordo, atr\u00e1s da empresa recorrente. &#8220;<em>N\u00e3o procuraram situa\u00e7\u00f5es formais, artistas n\u00e3o agem assim, nem amigos<\/em>&#8220;, disse.<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Isso n\u00e3o tem nada a ver com a dissolu\u00e7\u00e3o posterior das sociedades individuais. A marca de comum acordo foi pleiteada por uma empresa em total conson\u00e2ncia com os membros da banda. A amizade e a lealdade entre amigos n\u00e3o se transferem por heran\u00e7a.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O advogado ressaltou que \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o que se discute Direito Privado apenas pelo uso da marca, e n\u00e3o para anular ato administrativo. Cardoso finalizou lembrando a decis\u00e3o a quo que diz que a marca foi constru\u00edda e consolidada por tr\u00eas pessoas, mas que o registro foi efetivado por uma delas, n\u00e3o sendo legitima a exclus\u00e3o dos demais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ato administrativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A relatora, ministra Isabel Gallotti, observou que,&nbsp;ao deferir a medida, o ju\u00edzo estadual acabou por limitar o direito de propriedade da marca titularizada pela sociedade empres\u00e1ria e por afastar o atributo da exclusividade inerente ao direito de propriedade da marca.<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;A absten\u00e7\u00e3o do uso da marca n\u00e3o foi imposta \u00e0 empresa, ou seja, a senten\u00e7a n\u00e3o proibiu a empresa de usar a marca, mas houve sim limita\u00e7\u00e3o j\u00e1 que imp\u00f4s \u00e0 sociedade tolerar seu uso pelos artistas.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Isabel Gallotti analisou que o efeito principal do registro \u00e9 assegurar ao seu titular o direito de uso exclusivo da marca, e como consequ\u00eancia impedir que outros empreguem para o mesmo fim.<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido considerou que os artistas, embora n\u00e3o titulares do registro da marca, tem o direito de dela se utilizar independentemente de licenciamento, em raz\u00e3o de terem integrado a banda e contribu\u00eddo para seu renome nacional.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ao assim decidir, ressaltou a ministra, o ju\u00edzo atribuiu aos recorridos a cotitularidade da marca, efeito que decorreria de ato administrativo, o que seria da compet\u00eancia do INPI, sujeito ao crivo da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a ministra, n\u00e3o est\u00e1 em quest\u00e3o os ex-integrantes continuarem tocando as m\u00fasicas que tocavam \u00e0 \u00e9poca da Legi\u00e3o Urbana.<\/p><div class=\"tofqx69e64198dcef7\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.tofqx69e64198dcef7 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.tofqx69e64198dcef7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.tofqx69e64198dcef7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.tofqx69e64198dcef7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.tofqx69e64198dcef7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.tofqx69e64198dcef7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"pcyfj69e64198dced6\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.pcyfj69e64198dced6 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.pcyfj69e64198dced6 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.pcyfj69e64198dced6 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.pcyfj69e64198dced6 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.pcyfj69e64198dced6 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.pcyfj69e64198dced6 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p><em>&#8220;N\u00e3o est\u00e1 em quest\u00e3o o direito de ouvir os recorridos tocando com o nome Legi\u00e3o Urbana, eles podem tocar com o pr\u00f3prio nome. \u00c9 uma quest\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 marca. N\u00e3o h\u00e1 o direito de que eles toquem como a Legi\u00e3o Urbana escolhendo um cover para fazer o papel de Renato Russo.&nbsp;Assim como n\u00e3o h\u00e1 o direito social de ouvirmos o Paul Mccartney tocando com o nome de Beatles.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, deu provimento ao recurso especial para rescindir a senten\u00e7a. A ministra esclareceu que se limitou ao pedido, sem entrar no ju\u00edzo rescis\u00f3rio e que se as partes tiverem necessidade de discutir alguma outra quest\u00e3o perante a Justi\u00e7a Federal, est\u00e1 aberto. &#8220;<em>A\u00ed vai ter que ver se h\u00e1 prazo e em que condi\u00e7\u00f5es isso se daria<\/em>&#8220;, completou.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o voto da relatora, o ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vista, adiando o julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fun\u00e7\u00e3o social &#8211; Sucesso da marca<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao proferir o voto vista nesta ter\u00e7a-feira, 22, o ministro Antonio Carlos Ferreira&nbsp;ressaltou entendimento do magistrado de origem que considerou que a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do uso social da marca pode impactar no coletivo. &#8220;<em>No caso em tela, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade da marca n\u00e3o compactua com a absten\u00e7\u00e3o de seu uso pleno, o que obstaculizaria a difus\u00e3o da cultura com a proibi\u00e7\u00e3o do shows pelos ex-integrantes da banda, que de fato s\u00e3o respons\u00e1veis pela consolida\u00e7\u00e3o de seu nome<\/em>&#8220;, considerou a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o ministro, tem-se fundamenta\u00e7\u00e3o robusta, ponderada e razo\u00e1vel, com suporte no principio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade da qual n\u00e3o se extrai flagrante inadmiss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o literal da norma jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Ao rev\u00e9s, a decis\u00e3o rescindenda sopesou de forma harm\u00f4nica a prerrogativa disciplinada pela lei de reg\u00eancia. De fato, no comando sentencial n\u00e3o foi al\u00e9m de permitir a utiliza\u00e7\u00e3o limitada e excepcional da marca, mas do nome que identifica o extinto conjunto musical e seu primeiro \u00e1lbum, por aqueles que a par de figurarem como seus cocriadores e que contribu\u00edram diretamente de seu sucesso, dela necessitam para o pleno exerc\u00edcio de sua atividade profissional, no contexto de importante e desejada dissemina\u00e7\u00e3o da cultura nacional.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O ministro salientou que a&nbsp;autoidentifica\u00e7\u00e3o dos recorridos como ex-integrantes do grupo musical traduz direito da personalidade, cuja limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia encontrar fundamento no direito marc\u00e1rio. Para S. Exa., a titularidade da marca Legi\u00e3o Urbana n\u00e3o se afigura suficiente para impedir os recorridos de se apresentarem como componentes da banda, conquanto extinta por precoce falecimento de seu vocalista.<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Trata-se de qualidade \u00ednsita a sua pr\u00f3pria identidade pessoal e profissional que n\u00e3o ser\u00e1 eliminada de suas biografias t\u00e3o s\u00f3 pelo fato de que o nome do grupo foi levado a registro para fins de prote\u00e7\u00e3o marcaria.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Antonio Carlos lembrou que&nbsp;o STF recentemente&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/340215\/stf-nao-existe-direito-ao-esquecimento-na-area-civel\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">decidiu<\/a>&nbsp;pela incompatibilidade entre o direito ao esquecimento e CF como corol\u00e1rio do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. &#8220;<em>A informa\u00e7\u00e3o de que os recorridos s\u00e3o de fato os membros do famoso grupo musical, n\u00e3o pode ser sonegada do p\u00fablico para quem v\u00e3o se apresentar em sua atividade musical profissional<\/em>&#8220;, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Com efeito, Marcelo Bonf\u00e1 e Dado Villa Lobos foram e sempre ser\u00e3o part\u00edcipes da cria\u00e7\u00e3o e do triunfo da banda Legi\u00e3o Urbana, com efeitos na consolida\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da marca que representa o conjunto musical. Sim, pois \u00e9 a marca que representa o grupo, e n\u00e3o o contr\u00e1rio. Isto \u00e9, a banda n\u00e3o alcan\u00e7ou sucesso por causa da marca, mas sim a marca tem sua relev\u00e2ncia por conta do exitoso trabalho de seus integrantes. A Legi\u00e3o Urbana n\u00e3o \u00e9 lembrada sen\u00e3o por sua pr\u00f3pria historia escrita pela pena de seus integrantes e quase nada pela marca depositada ao INPI. Que, diga-se de passagem, nem sequer tem representa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O ministro salientou que n\u00e3o \u00e9 o caso de requerer que o titular da marca se abstenha de usar a marca, e sim de poder utilizar na sua atividade profissional. &#8220;<em>Eles n\u00e3o poder\u00e3o licenciar ou produzir produtos com a marca, ficou delimitada a decis\u00e3o. Poder\u00e3o utilizar a marca exclusivamente em atividades profissionais, como m\u00fasicos que s\u00e3o<\/em>&#8220;, concluiu.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, negou provimento ao recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Empate<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o seguiu o entendimento da relatora com duas ressaltas: i)&nbsp; que&nbsp;eventuais outras medidas poder\u00e3o ser tratadas em a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e ii) que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o &#8220;ex-integrantes da banda Legi\u00e3o Urbana&#8221;.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Raul Ara\u00fajo seguiu o voto divergente. Para S. Exa., trata-se da pretens\u00e3o do uso da marca por aqueles que contribu\u00edram para cria-la, difundi-la e consolid\u00e1-la, e n\u00e3o um caso comum em que um terceiro viola o direito de exclusividade do titular.<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias encontraram uma solu\u00e7\u00e3o, um ponto intermedi\u00e1rio, que solucionou bem os valores em conflito. A solu\u00e7\u00e3o dada n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzos para o titula da marca, ao contr\u00e1rio, pois quando os m\u00fasicos estiverem se apresentando com a utiliza\u00e7\u00e3o da marca, estar\u00e3o a propag\u00e1-la, agregando maior interesse e prest\u00edgio em sua comercializa\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Diante do empate, as sustenta\u00e7\u00f5es orais ser\u00e3o renovadas para que o ministro Marco Buzzi, que estava ausente quando por motivos de sa\u00fade, possa votar e desempatar. Assim, a quest\u00e3o ser\u00e1 decidida na pr\u00f3xima sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Processo: REsp\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201800456091&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea\" target=\"_blank\">1.860.630<\/a><\/li><li>Migalhas<\/li><\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 4\u00aa turma do STJ voltou a julgar nesta ter\u00e7a-feira, 22, a disputa envolvendo a marca Legi\u00e3o Urbana. 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