{"id":19587,"date":"2021-06-21T13:08:08","date_gmt":"2021-06-21T16:08:08","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=19587"},"modified":"2021-06-21T13:08:08","modified_gmt":"2021-06-21T16:08:08","slug":"stf-fixa-condicoes-para-que-estado-forneca-medicamentos-nao-registrados-na-anvisa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/06\/21\/stf-fixa-condicoes-para-que-estado-forneca-medicamentos-nao-registrados-na-anvisa\/","title":{"rendered":"STF fixa condi\u00e7\u00f5es para que Estado forne\u00e7a medicamentos n\u00e3o registrados na Anvisa"},"content":{"rendered":"\n

“Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora n\u00e3o possua registro na Anvisa, tem a sua importa\u00e7\u00e3o autorizada pela ag\u00eancia de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, desde que comprovada a incapacidade econ\u00f4mica do paciente, a imprescindibilidade cl\u00ednica do tratamento, e a impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por outro similar constante das listas oficiais de dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos e os protocolos de interven\u00e7\u00e3o terap\u00eautica do SUS.”<\/p>\n\n\n\n

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Romanews<\/sup>Medicamento a base de canabidiol \u00e9 usado para tratamento da epilepsia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Essa foi a tese fixada, por maioria de seis votos, pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual, no qual discutia-se um recurso do estado de S\u00e3o Paulo que se recusou a fornecer medicamento \u00e0 base de canabidiol a paciente com crises epil\u00e9pticas.<\/p>\n\n\n\n

O estado alegou que a falta de registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) impede que seja determinado a ente federativo o fornecimento do produto.<\/p>\n\n\n\n

O TJ-SP, por sua vez, concluiu que \u00e9 dever do Estado fornecer o rem\u00e9dio, real\u00e7ando n\u00e3o se ter demonstrado existir na rede p\u00fablica alternativa a atender, de maneira igualmente satisfat\u00f3ria, a necessidade do paciente. Assentou que, embora o f\u00e1rmaco n\u00e3o possua registro na Anvisa, a comercializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 proibida.<\/p>\n\n\n\n

O Estado de S\u00e3o Paulo recorreu e alegou ofensa aos artigos 196, 197 e 200, incisos I e II, da CF e sustentou que “se trata de um novo recurso terap\u00eautico, ainda experimental, cuja efici\u00eancia e seguran\u00e7a est\u00e3o sendo avaliadas”. Apontou ainda que, por se tratar de medicamento importado, seu custo \u00e9 extremamente elevado.<\/p>\n\n\n\n

O relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio, entendeu que deve prevalecer a necessidade maior, individualizada, de pessoa acometida por doen\u00e7a grave. “\u00c0 m\u00edngua n\u00e3o deve \u2014 e n\u00e3o pode \u2014 ficar o paciente. Havendo permiss\u00e3o por parte da Anvisa e sendo caso de importa\u00e7\u00e3o excepcional para uso pr\u00f3prio, individualizado, ao Estado cumpre viabilizar a aquisi\u00e7\u00e3o”, afirmou, em seu voto. Ele sugeriu a seguinte tese: “cumpre ao Estado o custeio de medicamento, embora sem registro na Anvisa, uma vez por esta autorizada, individualmente, a importa\u00e7\u00e3o.”<\/p>

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