{"id":19580,"date":"2021-06-21T09:12:55","date_gmt":"2021-06-21T12:12:55","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=19580"},"modified":"2021-06-20T22:22:49","modified_gmt":"2021-06-21T01:22:49","slug":"agu-propoe-que-civis-sejam-punidos-na-justica-militar-caso-haja-ofensa-as-forcas-armadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/06\/21\/agu-propoe-que-civis-sejam-punidos-na-justica-militar-caso-haja-ofensa-as-forcas-armadas\/","title":{"rendered":"AGU prop\u00f5e que civis sejam punidos na justi\u00e7a militar caso haja ‘ofensa’ \u00e0s For\u00e7as Armadas"},"content":{"rendered":"\n

As condutas praticadas por civis, quando ofensivas a institui\u00e7\u00f5es militares, devem ser consideradas crimes militares e, assim, julgadas pela Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o. “Nessas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 falar em ofensa ao princ\u00edpio do juiz natural, vez que a Justi\u00e7a Militar \u00e9 a seara constitucionalmente prevista para processar e julgar os crimes militares definidos em lei.”<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 isso o que defende a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, endere\u00e7ado ao ministro Gilmar Mendes, relator de uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) na qual a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI) pede a garantia da plena observ\u00e2ncia da liberdade de express\u00e3o e do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se acatada a manifesta\u00e7\u00e3o da AGU pelos ministros, civis podem ser processados por tribunais militares nos casos em que forem abertos processos por supostos crimes de imprensa.<\/p>\n\n\n\n

A AGU, ao contestar a a\u00e7\u00e3o da ABI, se vale de pareceres feitos por minist\u00e9rios militares e pela Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. E sustenta que a aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos do C\u00f3digo Penal Militar ao civil que ofenda alguma institui\u00e7\u00e3o militar, ao contr\u00e1rio do apontado na peti\u00e7\u00e3o inicial da ABI, n\u00e3o produz um “efeito resfriador sobre todos aqueles que desejam publicar not\u00edcias sobre as For\u00e7as Armadas”, muito menos ofensa \u00e0 liberdade de express\u00e3o e ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

“As a\u00e7\u00f5es jornal\u00edsticas praticadas com fundamento na liberdade de express\u00e3o e no direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dentro de par\u00e2metros constitucionais e legais h\u00e1 tempos vem sendo devidamente protegidas pelo STF. Outrossim, v\u00e1rios s\u00e3o os instrumentos constitucionais e legais que protegem a liberdade de express\u00e3o e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o”, sustenta a AGU.<\/p>\n\n\n\n

A defesa da utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos previstos no C\u00f3digo Penal Militar \u00e9 enfatizada pela AGU. “Se a inten\u00e7\u00e3o do CPM \u00e9 proteger de uma forma geral as For\u00e7as Armadas, uma conduta que ofenda diretamente estas institui\u00e7\u00f5es deve ser balizada pelo Direito Penal Militar, com o seu processamento realizado pelo ju\u00edzo natural do caso, qual seja, a Justi\u00e7a Militar. Na hip\u00f3tese dessa interpreta\u00e7\u00e3o ocorrer de uma forma diferente (como a apresentada na peti\u00e7\u00e3o inicial), poder\u00e1 se esvaziar a prote\u00e7\u00e3o especial que \u00e9 conferida \u00e0s For\u00e7as Armadas”, conclui o parecer enviado a Gilmar Mendes.<\/p>

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