{"id":19474,"date":"2021-06-16T14:24:05","date_gmt":"2021-06-16T17:24:05","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=19474"},"modified":"2021-06-16T13:26:43","modified_gmt":"2021-06-16T16:26:43","slug":"juiz-nega-domiciliar-a-devedor-de-pensao-e-critica-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/06\/16\/juiz-nega-domiciliar-a-devedor-de-pensao-e-critica-cnj\/","title":{"rendered":"Juiz nega domiciliar a devedor de pens\u00e3o e critica CNJ"},"content":{"rendered":"\n

O juiz de Direito Maycon Rangel Favareto, da vara da Fam\u00edlia, \u00d3rf\u00e3os, Sucess\u00f5es e Inf\u00e2ncia e Juventude de Brusque\/SC, negou pedido de pris\u00e3o domiciliar de um devedor de alimentos em raz\u00e3o da pandemia. Ao decidir, magistrado fez duras cr\u00edticas ao Poder Judici\u00e1rio e citou uma reportagem do Fant\u00e1stico, programa exibido na Rede Globo.<\/p>\n\n\n\n

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Devedor de alimentos n\u00e3o poder\u00e1 ficar em pris\u00e3o domiciliar.(Imagem: Pxhere)<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o juiz considerou que n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o legal para cumprimento da pris\u00e3o civil em regime domiciliar e criticou a resolu\u00e7\u00e3o 62\/20 do CNJ<\/a>, que traz orienta\u00e7\u00f5es ao Judici\u00e1rio para evitar contamina\u00e7\u00f5es em massa da covid-19 no sistema prisional e socioeducativo.<\/p>\n\n\n\n

“[a resolu\u00e7\u00e3o] n\u00e3o merece apre\u00e7o jur\u00eddico pois, al\u00e9m de equivocada, n\u00e3o tem qualquer efeito vinculativo – e, obviamente, n\u00e3o poderia ser diferente”<\/em>, anotou.<\/p>\n\n\n\n

“O ato \u00e9 apenas mais uma das constantes a\u00e7\u00f5es Estatais representativas do garantismo socialista que visa, no ponto, garantir a liberdade daqueles que justamente corrompem a liberdade dos cidad\u00e3os que optam por viverem em sociedade, obedecendo as regras desta – sim, \u00e9 t\u00e3o contradit\u00f3rio que dispensa maiores digress\u00f5es, mas \u00e9 efetivo ao fim que se destina.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

No entendimento do magistrado, o Judici\u00e1rio deveria ser a balan\u00e7a e o freio dos demais setores p\u00fablicos e privados e dos Poderes Executivo e Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

“O fato \u00e9 que o Judici\u00e1rio (n\u00e3o falo em Poder, como h\u00e1 muito j\u00e1 fundamentado) deveria ser a balan\u00e7a e o freio dos demais setores p\u00fablicos e privados e dos Poderes Executivo e Legislativo, descompromissados com a garantia da normas humanas mais b\u00e1sicas, tais como “n\u00e3o matar”, n\u00e3o estuprar”, “n\u00e3o corromper” ou “N\u00c3O DEIXAR OS FILHOS MORREREM DE FOME”.”<\/em><\/p>

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