Uma decis\u00e3o da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TNU) do Conselho de Justi\u00e7a Federal \u2014 que re\u00fane todos os Juizados Especiais Federais do pa\u00eds \u2014 pode favorecer aposentados e pensionistas que pedem ao Judici\u00e1rio a revis\u00e3o de benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A TNU determinou que o limite de dez anos ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef\u00edcio para reclamar a revis\u00e3o de uma aposentadoria ou uma pens\u00e3o na Justi\u00e7a \u2014 chamado de prazo decadencial \u2014 n\u00e3o se aplica caso o segurado tenha feito algum requerimento administrativo de revis\u00e3o ao instituto, dentro desse per\u00edodo de dez anos.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Guilherme Portadona explica que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 havia decidido que o segurado tem um prazo de dez anos a partir da concess\u00e3o do benef\u00edcio para fazer a revis\u00e3o, sob pena de decair o direito. No entanto, pontua Portanova, no caso julgado pela TNU, h\u00e1 uma diferen\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Se dentro deste prazo de dez anos o segurado entrar com um recurso administrativo junto ao INSS, a contagem \u00e9 interrompida e volta a contar somente a partir da negativa da autarquia.https:\/\/d-41121882153405466178.ampproject.net\/2106072053000\/frame.html<\/p>\n\n\n\n
Ele exemplifica:<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Eu me aposentei em janeiro de 2010. Eu teria at\u00e9 janeiro de 2020 para entrar com uma a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o judicial. Por\u00e9m, em janeiro de 2013, entrei com recurso no INSS, que s\u00f3 foi negado em maio de 2015. Portanto, tenho a partir desta \u00faltima data para procurar a Justi\u00e7a Federal<\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado, “a decad\u00eancia pune a in\u00e9rcia do titular do direito, e esse recurso administrativo mostra que o segurado n\u00e3o ficou inerte”.<\/p>\n\n\n\n
Somente em casos de revis\u00e3o<\/p>