{"id":19416,"date":"2021-06-14T09:11:46","date_gmt":"2021-06-14T12:11:46","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=19416"},"modified":"2021-06-13T22:13:37","modified_gmt":"2021-06-14T01:13:37","slug":"stf-reafirma-proibicao-para-servidores-do-mp-e-do-judiciario-exercerem-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/06\/14\/stf-reafirma-proibicao-para-servidores-do-mp-e-do-judiciario-exercerem-advocacia\/","title":{"rendered":"STF reafirma proibi\u00e7\u00e3o para servidores do MP e do Judici\u00e1rio exercerem advocacia"},"content":{"rendered":"\n

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As normas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.096\/1994) que estabelecem a proibi\u00e7\u00e3o dos servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio de exercerem a advocacia s\u00e3o adequadas e configuram restri\u00e7\u00f5es adequadas e razo\u00e1veis \u00e0 liberdade de exerc\u00edcio profissional por traduzirem express\u00e3o dos valores constitucionais da efici\u00eancia, da moralidade e da isonomia no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

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Rosa Weber disse que o exerc\u00edcio da advocacia \u00e9 incompat\u00edvel com a magistratura e o Minist\u00e9rio P\u00fablico
Carlos Moura\/SCO\/STF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal , por unanimidade, negou a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra dispositivos que impedem membros do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de exercer a advocacia. O julgamento, que ocorreu no plen\u00e1rio virtual, foi finalizado nesta sexta-feira (11\/6).<\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Analistas, T\u00e9cnicos e Auxiliares do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (Anata) moveu ADI contra os artigos 28, IV, e 30, I, do Estatuto da Advocacia, que estabelecem a incompatibilidade do exerc\u00edcio da advocacia com a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculadas direta ou indiretamente a quaisquer \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio. Al\u00e9m disso, questionou o artigo 21 da Lei 11.415 \/2006, que pro\u00edbe o exerc\u00edcio da advocacia e consultoria t\u00e9cnica aos servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A relatora do caso, ministra Rosa Weber, apontou que a Constitui\u00e7\u00e3o consagra a liberdade de exerc\u00edcio profissional como direito fundamental  (artigo 5\u00ba, XIII).<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa liberdade fundamental, no entanto, traduz hip\u00f3tese de norma fundamental de efic\u00e1cia contida (segundo a classifica\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Afonso da Silva). Isso significa tratar-se de direito pass\u00edvel de ser usufru\u00eddo imediatamente e em toda sua extens\u00e3o, sem a necessidade de interposi\u00e7\u00e3o legislativa, mas somente enquanto n\u00e3o sobrevier lei ordin\u00e1ria restringindo seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer tais restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de exerc\u00edcio profissional, legislando sobre as condi\u00e7\u00f5es a serem observadas para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, afirmou que \u201ca interven\u00e7\u00e3o dos poderes p\u00fablicos na liberdade de exerc\u00edcio de atividade, of\u00edcio ou profiss\u00e3o deve sempre manter correspond\u00eancia com o objetivo de proteger a coletividade contra poss\u00edveis riscos decorrentes da pr\u00f3pria pr\u00e1tica profissional ou de conferir primazia \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de outros valores de relevo constitucional , como a moralidade, a efici\u00eancia, a igualdade, a seguran\u00e7a p\u00fablica, entre outros, na linha da jurisprud\u00eancia desta Corte\u201d.<\/p>

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