{"id":19256,"date":"2021-06-07T09:40:35","date_gmt":"2021-06-07T12:40:35","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=19256"},"modified":"2021-06-07T09:40:30","modified_gmt":"2021-06-07T12:40:30","slug":"precatorios-resolucao-do-tjrn-agiliza-a-expedicao-de-oficios-requisitorios-e-dispensa-juntada-de-documentos-em-processos-no-pje","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/06\/07\/precatorios-resolucao-do-tjrn-agiliza-a-expedicao-de-oficios-requisitorios-e-dispensa-juntada-de-documentos-em-processos-no-pje\/","title":{"rendered":"Precat\u00f3rios: resolu\u00e7\u00e3o do TJRN agiliza a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios requisit\u00f3rios e dispensa juntada de documentos em processos no PJe"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"750\" height=\"500\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/TJRN-6.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-615\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/TJRN-6.jpg 750w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/TJRN-6-300x200.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 750px) 100vw, 750px\" \/><figcaption>Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Precat\u00f3rios e Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs) ganham mais um dispositivo, no Poder Judici\u00e1rio do Rio Grande do Norte, para beneficiar o trabalho das unidades judici\u00e1rias neste segmento e os pr\u00f3prios benefici\u00e1rios desses cr\u00e9ditos. \u00c9 a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.tjrn.jus.br\/images\/resolucao_17_2021.pdf\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 17\/2021<\/a>, aprovada no Pleno do TJRN em 2 de junho. Ela vai agilizar a expedi\u00e7\u00e3o dos of\u00edcios requisit\u00f3rios pelas Varas da Justi\u00e7a Estadual ao possibilitar dispensa da juntada de documentos nos casos em que o processo tramitou no sistema do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe). O normativo conta com 79 artigos e est\u00e1 adequado aos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 303-CNJ.<br><br>A Resolu\u00e7\u00e3o do TJRN envolve a gest\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o, processamento e liquida\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios e RPVs, no Poder Judici\u00e1rio potiguar. A medida tamb\u00e9m traz avan\u00e7os para quem precisa receber esses valores. \u201cOs credores tamb\u00e9m saem ganhando com a norma aprovada pelo TJ, pois ela vai permitir que eles fiquem menos tempo aguardando que o Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o remeta o of\u00edcio requisit\u00f3rio para o Tribunal\u201d, observa o juiz auxiliar da Presid\u00eancia da Corte, e respons\u00e1vel pela \u00e1rea de precat\u00f3rios, Bruno Lacerda. \u201cHoje, essa demora \u00e9 uma das grandes reclama\u00e7\u00f5es de quem tem dinheiro a receber dos entes p\u00fablicos\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Previs\u00f5es<\/strong><br><br>Diversos aspectos como sobre os regimes geral e especial, elabora\u00e7\u00e3o do of\u00edcio de precat\u00f3rio, sistema de informa\u00e7\u00f5es de precat\u00f3rios, requisi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio \u00e0 entidade devedora, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos juros, prioridades e prefer\u00eancias e revis\u00e3o de c\u00e1lculos s\u00e3o alguns dos itens tratados pela Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o texto aprovado pelos desembargadores, o Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, antes da apresenta\u00e7\u00e3o do of\u00edcio precat\u00f3rio ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV \u00e0 entidade devedora, intimar\u00e1 as partes do teor da requisi\u00e7\u00e3o de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsist\u00eancias dos dados a respeito do cr\u00e9dito a ser requisitado.<br><br>Fica estabelecido pela norma que a RPV ter\u00e1 valor igual ou inferior a 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, se a devedora for a Fazenda Federal. Ser\u00e1 de 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos quando n\u00e3o houver determina\u00e7\u00e3o em outro sentido pela legisla\u00e7\u00e3o estadual, caso a devedora for a Fazenda Estadual, n\u00e3o podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benef\u00edcio do regime geral de previd\u00eancia social. E ainda, de 30 sal\u00e1rios-m\u00ednimos ou o valor estipulado pela legisla\u00e7\u00e3o local, se a devedora for a Fazenda Municipal, n\u00e3o podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benef\u00edcio do regime geral de previd\u00eancia social.<br><br>O Tribunal de Justi\u00e7a comunicar\u00e1, anualmente, at\u00e9 20 de julho, por of\u00edcio requisit\u00f3rio ou por meio eletr\u00f4nico equivalente, \u00e0 entidade devedora, os precat\u00f3rios apresentados at\u00e9 1\u00ba de julho, listados em ordem cronol\u00f3gica com finalidade de inclus\u00e3o na proposta or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio subsequente, fornecendo informa\u00e7\u00f5es para a completa individualiza\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o de pagamento.<br><br>O pagamento dos precat\u00f3rios de natureza aliment\u00edcia ser\u00e1 feito com prioridade sobre todos os demais, respeitando-se a superprefer\u00eancia devida aos portadores de doen\u00e7a grave, aos idosos com 60 anos de idade ou mais e, em seguida, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, conforme regramento constitucional e regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p><div class=\"ztpwy69ef8d1239992\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.ztpwy69ef8d1239992 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.ztpwy69ef8d1239992 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.ztpwy69ef8d1239992 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.ztpwy69ef8d1239992 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.ztpwy69ef8d1239992 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.ztpwy69ef8d1239992 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"cpzbr69ef8d1239974\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.cpzbr69ef8d1239974 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.cpzbr69ef8d1239974 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.cpzbr69ef8d1239974 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.cpzbr69ef8d1239974 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.cpzbr69ef8d1239974 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.cpzbr69ef8d1239974 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o disciplina ainda que a idade do benefici\u00e1rio, para efeito de pagamento superpreferencial nos precat\u00f3rios alimentares, ser\u00e1 aferida com base na data de nascimento contida no of\u00edcio precat\u00f3rio, independente de requerimento expresso, passando a compor, imediatamente, a ordem cronol\u00f3gica para adiantamentos preferenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>A penhora de cr\u00e9ditos, antes de expedido o precat\u00f3rio, ser\u00e1 solicitada pelo Ju\u00edzo interessado diretamente ao Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do of\u00edcio precat\u00f3rio, que estabelecer\u00e1 a ordem de prefer\u00eancia, para o caso de haver concurso de credores, independente de j\u00e1 ter sido apresentada a requisi\u00e7\u00e3o de pagamento ao Tribunal.<br><br>Outra previs\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 que os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precat\u00f3rios e de RPVs ser\u00e3o depositados em institui\u00e7\u00e3o financeira, por meio de abertura de conta remunerada e individualizada para cada benefici\u00e1rio, considerando-se como data de pagamento a data do dep\u00f3sito efetuado. Compete \u00e0 unidade judici\u00e1ria da execu\u00e7\u00e3o o pagamento das requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor por ela requisitados, diretamente. Os pagamentos ocorrer\u00e3o, preferencialmente, por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, para conta de titularidade do benefici\u00e1rio, previamente informada nos autos do instrumento precat\u00f3rio, com o prazo de at\u00e9 24 horas para a institui\u00e7\u00e3o financeira efetuar a transfer\u00eancia, a contar da apresenta\u00e7\u00e3o do of\u00edcio determinando a realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Precat\u00f3rios e Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs) ganham mais um dispositivo, no Poder Judici\u00e1rio do Rio Grande do Norte, para beneficiar o trabalho das unidades judici\u00e1rias neste segmento e os pr\u00f3prios benefici\u00e1rios desses cr\u00e9ditos. \u00c9 a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 17\/2021, aprovada no Pleno do TJRN em 2 de junho. Ela vai agilizar a expedi\u00e7\u00e3o dos of\u00edcios requisit\u00f3rios<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/06\/07\/precatorios-resolucao-do-tjrn-agiliza-a-expedicao-de-oficios-requisitorios-e-dispensa-juntada-de-documentos-em-processos-no-pje\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":6120,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19256"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19256"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19256\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19257,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19256\/revisions\/19257"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6120"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19256"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19256"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19256"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}