Um b\u00f4nus tempor\u00e1rio criado para beneficiar ju\u00edzes por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00f5es virou praxe, segundo auditoria do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o). T\u00e9cnicos defendem regras mais r\u00edgidas para esse adicional e devolu\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n
A chamada GECJ (gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio cumulativo de jurisdi\u00e7\u00e3o) foi institu\u00edda por leis federais em 2015. As regras para o pagamento s\u00e3o regulamentadas por \u00f3rg\u00e3os do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Pela lei, t\u00eam direito ao extra de um ter\u00e7o sobre o sal\u00e1rio magistrados que trabalhem em duas varas ou recebam volume excessivo de novos processos, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
Com a reforma administrativa em andamento no Congresso Nacional, Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e3o fora das mudan\u00e7as propostas. O texto j\u00e1 recebeu aval na CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) da C\u00e2mara e vai \u00e0 comiss\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n
Congressistas a favor de mudan\u00e7as nas regras do funcionalismo defendem a inclus\u00e3o de outros Poderes, al\u00e9m do Executivo. Entre os focos est\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o das carreiras e benef\u00edcios do setor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
No caso da gratifica\u00e7\u00e3o dos magistrados, o pagamento fica restrito ao teto constitucional. Hoje, o limite \u00e9 o sal\u00e1rio de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 39,3 mil.<\/p>\n\n\n\n
Um juiz titular federal ou do trabalho ganha R$ 33,7 mil por m\u00eas -o sal\u00e1rio de um juiz substituto \u00e9 de R$ 32 mil. Desembargador do trabalho ou juiz federal de 2\u00ba grau recebe R$ 35,5 mil mensais.<\/p>\n\n\n\n
O problema, diz auditoria do TCU, \u00e9 que o benef\u00edcio tem sido pago a magistrados mesmo sem eles terem feito nenhum esfor\u00e7o a mais para merec\u00ea-lo, como determina a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O MPTCU (Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU) emitiu um parecer no qual concorda com as conclus\u00f5es do relat\u00f3rio dos t\u00e9cnicos. Os pagamentos seriam analisados pelos ministros em plen\u00e1rio no dia 28 de abril.<\/p>\n\n\n\n
Na v\u00e9spera da sess\u00e3o, a AMB (Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros) e Ajufe (Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais) pediram para fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral no caso. Procuradas, as entidades n\u00e3o responderam.<\/p>\n\n\n\n
O processo, ent\u00e3o, saiu da pauta. O caso tramita no tribunal j\u00e1 faz tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n
Realizada em 2018, a auditoria analisou dados de tribunais e resolu\u00e7\u00f5es do CJF (Conselho da Justi\u00e7a Federal), do CSJT (Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho), do TJDFT (Tribunal da Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios) e do STM (Superior Tribunal Militar).<\/p>\n\n\n\n
O relat\u00f3rio calculou os preju\u00edzos aos cofres da Uni\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca, em R$ 82,9 milh\u00f5es por ano, ou R$ 331,5 milh\u00f5es em quatro anos. Com o reajuste do Judici\u00e1rio, de 16,38% a partir de 2019, o montante chega a R$ 372,2 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Os auditores Fernando Facchin Filho e Fabiano Nijelschi Guercio Fernandes refor\u00e7aram no documento enviado ao relator, ministro Raimundo Carreiro, que a gratifica\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter eventual -ou seja, deve ser paga por per\u00edodo determinado.<\/p>\n\n\n\n
Segundo eles, as regras dos \u00f3rg\u00e3os, por\u00e9m, permitem torn\u00e1-la fixa e generalizada.<\/p>\n\n\n\n
“O resultado das an\u00e1lises apontou que praticamente todos os magistrados de 1\u00ba e 2\u00ba graus da Justi\u00e7a Federal e do TJDFT recebem a gratifica\u00e7\u00e3o. A propor\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios n\u00e3o alcan\u00e7a 100% em raz\u00e3o de afastamentos (f\u00e9rias, licen\u00e7as) ou outras situa\u00e7\u00f5es excepcionais”, escrevem.<\/p>\n\n\n\n
“Na pr\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o distorcida das leis instituidoras da gratifica\u00e7\u00e3o faz com que grande parte da magistratura federal receba mensalmente a mesma remunera\u00e7\u00e3o paga aos ministros do Supremo.”<\/p>\n\n\n\n
Isso ocorre, segundo Facchin Filho e Fernandes, porque as normas que regulamentam os pagamentos “est\u00e3o em conflito com o objetivo das leis instituidoras da GECJ, expresso nas justificativas que embasam os respectivos projetos de lei, bem como com regras constitucionais e com resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)”.<\/p>\n\n\n\n
Eles citam desembargadores beneficiados por atuar em pleno e em turma, tribunais que n\u00e3o medem esfor\u00e7o adicional dos magistrados e inclus\u00e3o indevida do benef\u00edcio na gratifica\u00e7\u00e3o natalina -ou seja, quando n\u00e3o h\u00e1 trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Facchin Filho e Fernandes prop\u00f5em solu\u00e7\u00f5es na auditoria. Para eles, o TCU deve recomendar que o Conselho da Justi\u00e7a Federal, o tribunal militar e o tribunal do DF adotem medidas para assegurar a concess\u00e3o do benef\u00edcio “s\u00f3 quando caracterizada situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de ac\u00famulo e esfor\u00e7o excessivo do magistrado”.<\/p>\n\n\n\n
A mesma recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 feita ao CSJT no caso do pagamento do benef\u00edcio a desembargadores.<\/p>\n\n\n\n
Em 16 de abril de 2020, o MPTCU deu parecer favor\u00e1vel \u00e0s conclus\u00f5es dos t\u00e9cnicos. O documento \u00e9 assinado pelo procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.<\/p>\n\n\n\n
“Da an\u00e1lise dos elementos contidos nos autos, entendemos que as irregularidades detectadas pela equipe de auditoria foram bem caracterizadas e devidamente fundamentadas”, escreveu.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o procurador, “n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que situa\u00e7\u00f5es encontradas” pelos t\u00e9cnicos “distorcem o objetivo da gratifica\u00e7\u00e3o, que deveria ser a remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ou pela carga excessiva de trabalho”.<\/p>\n\n\n\n
Marsico, no entanto, afirma que a devolu\u00e7\u00e3o de recursos, como proposto pelos t\u00e9cnicos no caso dos pagamentos feitos na gratifica\u00e7\u00e3o natalina, tem efeito retroativo limitado a cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Em despacho do dia 6 de maio deste ano, o ministro Carreiro, do TCU, tirou o pedido de an\u00e1lise da pauta para que as entidades -AMB e Ajufe- “pudessem apresentar informa\u00e7\u00f5es que entendam relevantes para o deslinde da quest\u00e3o discutida nestes autos”.<\/p>