{"id":19125,"date":"2021-05-29T12:23:10","date_gmt":"2021-05-29T15:23:10","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=19125"},"modified":"2021-05-29T12:23:10","modified_gmt":"2021-05-29T15:23:10","slug":"oab-aprova-parecer-contra-acao-de-bolsonaro-para-impedir-restricoes-no-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/05\/29\/oab-aprova-parecer-contra-acao-de-bolsonaro-para-impedir-restricoes-no-rn\/","title":{"rendered":"OAB aprova parecer contra a\u00e7\u00e3o de Bolsonaro para impedir restri\u00e7\u00f5es no RN"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou nesta sexta-feira (28), um pedido para entrar como parte interessada (amicus curiae) na a\u00e7\u00e3o movida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra decretos de Pernambuco, Paran\u00e1 e Rio Grande do Norte<\/a><\/strong> que estabeleceram ‘toque de recolher’ e ‘lockdown’ para frear o avan\u00e7o da covid-19<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O argumento \u00e9 o de que a ‘gravidade’ e a ‘repercuss\u00e3o jur\u00eddica da mat\u00e9ria’ justificam a participa\u00e7\u00e3o da entidade no processo. A medida ainda precisa ser submetida ao plen\u00e1rio da OAB, que vai decidir se aprova ou n\u00e3o a investida.https:\/\/89ddbe157424cb2f6d53f81cfffd127b.safeframe.googlesyndication.com\/safeframe\/1-0-38\/html\/container.html?n=0<\/p>\n\n\n\n

O parecer elaborado pelo advogado Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho presidente da comiss\u00e3o, defende a manuten\u00e7\u00e3o das medidas restritivas. A justificativa \u00e9 a de que, salvo em situa\u00e7\u00f5es ‘excepcionais’, n\u00e3o cabe interven\u00e7\u00e3o federal em atos normativos de governadores e prefeitos.<\/p>\n\n\n\n

“Um postulado b\u00e1sico do federalismo \u00e9 o reconhecimento da autonomia dos entes federados, a afastar a exist\u00eancia de hierarquia ou de subordina\u00e7\u00e3o entre eles. Em outros termos, as normas federais n\u00e3o s\u00e3o superiores \u00e0s normas estaduais, distritais ou municipais. A validade dos atos normativos editados por cada esfera de governo \u00e9 medida pelo respeito ao \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, delimitado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, diz o documento.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), Bolsonaro pediu que uma decis\u00e3o individual fosse tomada o quanto antes. O presidente afirma que as medidas s\u00e3o inconstitucionais por terem sido decretadas unilateralmente pelos governadores. O argumento do Planalto \u00e9 o de que as decis\u00f5es precisam passar pelo crivo do Poder Legislativo para entrar em vigor. A comiss\u00e3o da OAB discorda e diz que a proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o em per\u00edodos espec\u00edficos n\u00e3o precisam de autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>

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