{"id":1905,"date":"2019-09-06T17:00:09","date_gmt":"2019-09-06T20:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=1905"},"modified":"2019-09-06T15:36:02","modified_gmt":"2019-09-06T18:36:02","slug":"dividas-com-precatorios-devem-ser-quitadas-ate-2024-ressalta-juiz-coordenador-do-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/09\/06\/dividas-com-precatorios-devem-ser-quitadas-ate-2024-ressalta-juiz-coordenador-do-setor\/","title":{"rendered":"D\u00edvidas com precat\u00f3rios devem ser quitadas at\u00e9 2024, ressalta juiz coordenador do setor"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"860\" height=\"645\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/TJRN-01-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-497\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/TJRN-01-1.jpg 860w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/TJRN-01-1-300x225.jpg 300w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/TJRN-01-1-768x576.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 860px) 100vw, 860px\" \/><figcaption>Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Os entes devedores participantes do regime especial de pagamento de precat\u00f3rios t\u00eam at\u00e9 o ano de 2024 para finalizar a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, segundo determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 o que ressalta o juiz Bruno Lacerda, respons\u00e1vel pela Divis\u00e3o de Precat\u00f3rios do Tribunal de Justi\u00e7a do RN.<\/p>\n\n\n\n<p>A observa\u00e7\u00e3o faz refer\u00eancia ao caso do Munic\u00edpio de Bento Fernandes, cujo valor total da d\u00edvida foi atualizado em raz\u00e3o de um novo precat\u00f3rio expedido pela Justi\u00e7a Federal, o que elevou a parcela mensal devida pelo Munic\u00edpio de R$ 17 mil para R$ 73 mil em 2019. Contudo, o ente pretende manter o valor inicial, o que faria com que a d\u00edvida do munic\u00edpio s\u00f3 fosse quitada em 2039, algo que n\u00e3o encontra previs\u00e3o legal, frisa o magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p>No regime especial, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os entes devem realizar aportes mensais em conta do Tribunal de Justi\u00e7a para amortizar o d\u00e9bito e liquidar o acervo de precat\u00f3rios at\u00e9 dezembro de 2024. Assim, os valores mensais devem ser suficientes para a quita\u00e7\u00e3o integral da d\u00edvida at\u00e9 este prazo, inclusive considerando novos precat\u00f3rios que surgirem. Desta forma, o c\u00e1lculo realizado considera o estoque da d\u00edvida e o n\u00famero de meses restantes at\u00e9 o final de 2024, chegando-se ao montante mensal que deve ser repassado durante o ano.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em 31 de julho de 2018, o Munic\u00edpio de Bento Fernandes assinou um Termo de Anu\u00eancia com a Divis\u00e3o de Precat\u00f3rios do TJRN autorizando o d\u00e9bito autom\u00e1tico dos valores diretamente na conta de FPM do munic\u00edpio, todo dia 30 do m\u00eas, a contar de setembro de 2018. O Munic\u00edpio tamb\u00e9m anuiu com a renova\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos nos dias 10 e 20 de cada m\u00eas, caso n\u00e3o houvesse valor dispon\u00edvel na conta de FPM. Ainda foi explicado que o aporte mensal seria recalculado a cada ano, de acordo com o montante da d\u00edvida do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz Bruno Lacerda esclarece que em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Bento Fernandes, o ente possui d\u00edvidas referentes apenas \u00e0 Justi\u00e7a Federal. O TJRN atua apenas na arrecada\u00e7\u00e3o dos valores necess\u00e1rios para quitar a d\u00edvida e posterior repasse para a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 \u00e9poca da assinatura do Termo de Anu\u00eancia, a d\u00edvida total informada pelo TRF5 ao TJRN era de R$ 1.277.835,29, o que resultou em aportes mensais de R$ 17.037,80.<\/p>\n\n\n\n<p>Em janeiro de 2019, a Divis\u00e3o de Precat\u00f3rios realizou o c\u00e1lculo dos valores mensais devidos pelos entes para o ano corrente e verificou, no caso do Munic\u00edpio de Bento Fernandes, a exist\u00eancia de um novo precat\u00f3rio, cujo valor traria impacto no aporte mensal. Foi realizada consulta ao TRF5 para confirma\u00e7\u00e3o do valor informado (R$ 3.798.607,39) e se o Munic\u00edpio havia sido informado sobre o valor da d\u00edvida ap\u00f3s o novo precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Em fevereiro de 2019, a d\u00edvida foi recalculada pela Divis\u00e3o de Precat\u00f3rios, chegando-se \u00e0 quantia de R$ 73.708,41, valor m\u00ednimo exig\u00edvel para garantir o pagamento da d\u00edvida at\u00e9 dezembro de 2024, conforme o prazo constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>A Divis\u00e3o ressalta que o Munic\u00edpio foi informado dentro do prazo legal sobre a exist\u00eancia do novo precat\u00f3rio, assim como da atualiza\u00e7\u00e3o do valor atualizado da d\u00edvida, n\u00e3o podendo alegar qualquer surpresa sobre o procedimento. De acordo com dados do TCE, o valor mensal de R$ 73 mil corresponde a 5,9% da Receita Corrente L\u00edquida mensal do Munic\u00edpio de Bento Fernandes.<\/p><div class=\"lbexb69e222a212f1b\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.lbexb69e222a212f1b {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.lbexb69e222a212f1b {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.lbexb69e222a212f1b {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.lbexb69e222a212f1b {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.lbexb69e222a212f1b {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.lbexb69e222a212f1b {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"ybjrn69e222a212eff\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.ybjrn69e222a212eff {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.ybjrn69e222a212eff {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.ybjrn69e222a212eff {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.ybjrn69e222a212eff {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.ybjrn69e222a212eff {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.ybjrn69e222a212eff {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Da mesma forma, o Munic\u00edpio n\u00e3o procurou a Divis\u00e3o de Precat\u00f3rios para propor um plano de pagamentos alternativo, tendo judicializado a quest\u00e3o por meio do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 0802828-40.2019.8.20.0000.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bloqueios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em 2019, seguindo o Termo de Anu\u00eancia, foram debitados automaticamente da conta de FPM do Munic\u00edpio de Bento Fernandes as parcelas de janeiro, fevereiro e mar\u00e7o. A partir de abril, n\u00e3o foi encontrado dinheiro na conta do FPM.<\/p>\n\n\n\n<p>Liminar concedida em 16 de maio no \u00e2mbito do Mandado de Seguran\u00e7a ajuizado munic\u00edpio suspendeu a cobran\u00e7a dos aportes, mas veio a ser revogada em 12 de junho, momento em que o d\u00e9bito somava R$ 147 mil (parcelas de abril e maio).<\/p>\n\n\n\n<p>Com a revoga\u00e7\u00e3o da liminar foi estabelecido prazo de 10 dias para regulariza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, contudo o Munic\u00edpio n\u00e3o realizou a quita\u00e7\u00e3o e acumulou ainda a parcela de junho, somando d\u00e9bito de R$ 221 mil.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante da in\u00e9rcia do Munic\u00edpio, em julho foi dado prosseguimento aos atos de bloqueio e sequestro de valores pela Divis\u00e3o de Precat\u00f3rios nas contas de FPM e de ICMS do ente devedor. Os bloqueios realizados foram suficientes para quitar apenas os d\u00e9bitos de abril a junho e parte de julho.<\/p>\n\n\n\n<p>O d\u00e9bito atualizado \u00e9 de R$ 115.265,01, somando o restante da parcela de julho (R$ 41.556,60) e a parcela de agosto (R$ 73.708,41), havendo determina\u00e7\u00e3o para bloqueio do montante.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz Bruno Lacerda, respons\u00e1vel pela Divis\u00e3o de Precat\u00f3rios do TJRN, ressalta que os bloqueios n\u00e3o atingem contas de conv\u00eanios, da Sa\u00fade ou da Educa\u00e7\u00e3o, mas apenas \u00e0quelas relativas ao FPM ou ICMS do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA atividade do Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pautada nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal acerca da gest\u00e3o dos recursos para pagamento de precat\u00f3rios, observando-se rigorosamente os par\u00e2metros utilizados nos c\u00e1lculos mensais do Regime Especial de pagamento de precat\u00f3rios, n\u00e3o havendo quaisquer excessos, abusividades ou surpresas ao Munic\u00edpio de Bento Fernandes\u201d, destacou o juiz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c9 o que ressalta o juiz Bruno Lacerda, respons\u00e1vel pela Divis\u00e3o de Precat\u00f3rios do Tribunal de Justi\u00e7a do RN.<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/09\/06\/dividas-com-precatorios-devem-ser-quitadas-ate-2024-ressalta-juiz-coordenador-do-setor\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":497,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1905"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1905"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1905\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1906,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1905\/revisions\/1906"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/497"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1905"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1905"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1905"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}