{"id":19012,"date":"2021-05-24T16:32:38","date_gmt":"2021-05-24T19:32:38","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=19012"},"modified":"2021-05-24T16:32:38","modified_gmt":"2021-05-24T19:32:38","slug":"boletim-de-pessoal-n-89-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/05\/24\/boletim-de-pessoal-n-89-do-tcu\/","title":{"rendered":"Boletim de Pessoal n. 89 do TCU"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Rodrigo Leite | Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong> | https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 irregular a averba\u00e7\u00e3o de tempo de atividade privada para fins de aposentadoria no servi\u00e7o p\u00fablico (contagem rec\u00edproca) sem a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias correspondentes, mesmo que fundamentada em certid\u00e3o emitida pelo INSS em cumprimento a decis\u00e3o judicial. A responsabilidade do empregador pela arrecada\u00e7\u00e3o e recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do empregado (art. 30, inciso I, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, da Lei 8.212\/1991) n\u00e3o afasta a necessidade da comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento para fins da contagem rec\u00edproca de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ainda que por meio do manejo dos instrumentos judiciais cab\u00edveis (AC 849\/2021<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

– A indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias prevista no art. 78, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei 8.112\/1990\u00e9 devida somente quando do rompimento do v\u00ednculo do servidor com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, como ocorre na aposenta\u00e7\u00e3o ou na exonera\u00e7\u00e3o de servidor efetivo e na exonera\u00e7\u00e3o de ocupante de cargo em comiss\u00e3o que n\u00e3o seja servidor efetivo, devendo ser calculada com base na remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas em que for publicado o ato de rompimento de v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (AC 851\/2021<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel alterar, mediante ato administrativo, as \u00e1reas de atividade dos cargos efetivos vagos das carreiras dos servidores do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o de que trata a Lei 11.416\/2006(\u00e1rea judici\u00e1ria, \u00e1rea de apoio especializado e \u00e1rea administrativa), desde que tais \u00e1reas n\u00e3o tenham sido definidas nas leis de cria\u00e7\u00e3o dos cargos. Tal possibilidade deve ser entendida como a migra\u00e7\u00e3o do cargo vago de uma \u00e1rea de atividade para outra, dentro daquelas j\u00e1 previstas no art. 3\u00ba da mencionada lei, observado o disposto no art. 6\u00ba do Anexo I da Portaria Conjunta STF\/STJ\/TST\/STM\/TJDFT 3, de 31\/5\/2007 (AC 852\/2021<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 cab\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria decorrente do exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico efetivo com a titularidade de servi\u00e7os notariais e de registro de serventia extrajudicial regida pelo art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, hip\u00f3tese em que a incid\u00eancia do teto constitucional (art. 37, inciso XI, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 41\/2003) abarca somente os proventos originados a partir do cargo p\u00fablico efetivo, n\u00e3o atingindo a figura do titular de servi\u00e7os notariais e de registro nem a retribui\u00e7\u00e3o percebida sob a forma de emolumentos, os quais ficam exclu\u00eddos da observ\u00e2ncia ao referido limite constitucional (AC 902\/2021<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

– O tempo laborado no servi\u00e7o p\u00fablico civil pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas n\u00e3o para a concess\u00e3o de adicional por tempo de servi\u00e7o, por for\u00e7a de disposi\u00e7\u00e3o legal (art. 137, inciso I e \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.880\/1980) \u2013 AC 5946\/2021<\/strong>.<\/p>

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