{"id":1889,"date":"2019-09-06T12:50:17","date_gmt":"2019-09-06T15:50:17","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=1889"},"modified":"2019-09-06T11:48:35","modified_gmt":"2019-09-06T14:48:35","slug":"pgr-e-a-favor-de-prisao-domiciliar-a-presos-temporarios-que-sao-unicos-responsaveis-por-criancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/09\/06\/pgr-e-a-favor-de-prisao-domiciliar-a-presos-temporarios-que-sao-unicos-responsaveis-por-criancas\/","title":{"rendered":"PGR \u00e9 a favor de pris\u00e3o domiciliar a presos tempor\u00e1rios que s\u00e3o \u00fanicos respons\u00e1veis por crian\u00e7as"},"content":{"rendered":"\n

Na \u00faltima quarta-feira, 4, a PGR encaminhou ao Supremo manifesta\u00e7\u00e3o na qual opina pela concess\u00e3o de ordem, no HC 165.704<\/a>, para que a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por domiciliar seja aplicada a todos os presos que s\u00e3o os \u00fanicos respons\u00e1veis por crian\u00e7a ou pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, o polo ativo que seja estendida a decis\u00e3o<\/a> proferida no HC 143.641<\/a>, na qual a 2\u00aa turma da Corte garantiu<\/a> a pris\u00e3o domiciliar a todas as gestantes e m\u00e3es de crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos que se encontram presas.<\/p>\n\n\n\n

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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O impetrante sustentou que a decis\u00e3o do STF, ao tutelar os direitos das crian\u00e7as filhas de m\u00e3es presas, acabou por discriminar crian\u00e7as que n\u00e3o possuem a presen\u00e7a materna, mas que vislumbram, em outros respons\u00e1veis, o sentimento e a prote\u00e7\u00e3o familiar, “ferindo, assim, o princ\u00edpio constitucional da igualdade”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda conforme o impetrante, o bem jur\u00eddico tutelado pela concess\u00e3o da referida ordem coletiva do HC n\u00e3o foi o direito das m\u00e3es em rela\u00e7\u00e3o aos seus filhos menores de 12 anos, e, sim, o direito das crian\u00e7as “de serem criadas e educadas no seio de sua fam\u00edlia, assegurando a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”<\/em>, o que justificaria a amplia\u00e7\u00e3o da ordem aos homens ou a qualquer outra pessoa que seja a \u00fanica respons\u00e1vel pelos cuidados de crian\u00e7a menor de 12 anos ou de pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, a PGR registrou que, no julgamento do HC 143.641, a 2\u00aa turma do STF afirmou o cabimento do HC coletivo, superando anteriores pronunciamentos da Corte que negava a possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o do habeas na forma coletiva.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice ao conhecimento deste habeas corpus coletivo, cujo polo ativo foi assumido pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, em face da abrang\u00eancia nacional da a\u00e7\u00e3o, e no qual h\u00e1 pedido da referida institui\u00e7\u00e3o para que o Depen e o CNJ tragam aos autos informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre presos provis\u00f3rios respons\u00e1veis por crian\u00e7as e pessoas com defici\u00eancia.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, a PGR afirma que os fundamentos expostos pela Corte para conceder a ordem pleiteada no outro HC justificam o acolhimento do pedido formulado no presente writ<\/em>, “porquanto as quest\u00f5es jur\u00eddicas aqui e l\u00e1 debatidas, embora n\u00e3o sejam inteiramente coincidentes, apresentam pontos de converg\u00eancia essenciais e suficientes para determinar a ado\u00e7\u00e3o de id\u00eantica solu\u00e7\u00e3o para ambos os casos”<\/em>.<\/p>

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