{"id":18819,"date":"2021-05-14T15:59:20","date_gmt":"2021-05-14T18:59:20","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=18819"},"modified":"2021-05-14T15:59:20","modified_gmt":"2021-05-14T18:59:20","slug":"estado-deve-indenizar-mulher-que-ficou-paraplegica-apos-disparo-de-adolescente-fugitivo-do-ceduc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/05\/14\/estado-deve-indenizar-mulher-que-ficou-paraplegica-apos-disparo-de-adolescente-fugitivo-do-ceduc\/","title":{"rendered":"Estado deve indenizar mulher que ficou parapl\u00e9gica ap\u00f3s disparo de adolescente fugitivo do Ceduc"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"760\" height=\"506\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/tiro.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-2390\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/tiro.jpg 760w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/tiro-300x200.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 760px) 100vw, 760px\" \/><figcaption>Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Parapl\u00e9gica ap\u00f3s ser atingida por disparos de arma de fogo durante um assalto a uma padaria em Natal, uma cliente dever\u00e1 ser indenizada pelo Estado do Rio Grande do Norte com a quantia de R$ 75 mil por danos morais e R$ 20 mil por danos est\u00e9ticos, valores que dever\u00e3o ser atualizados a partir de 2 de fevereiro de 2012, data do evento. O Estado tamb\u00e9m foi condenado ao pagamento de danos materiais, que dever\u00e3o ser arbitrados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, sendo negado o pedido para pagamento de pens\u00e3o indenizat\u00f3ria pelo ente estatal.<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a \u00e9 da 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Natal, que em um segundo processo movido pela v\u00edtima, indeferiu o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o e pagamento de pens\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a Padaria situada no bairro de Petr\u00f3polis, ao decidir que n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil do estabelecimento comercial, sendo \u201cdever do Estado \u2013 e n\u00e3o do empres\u00e1rio, em regra -, o resguardo da seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o movida contra o Estado, a autora narrou que foi atingida por disparos de arma de fogo efetuados por um adolescente fugitivo do Ceduc Caic\u00f3 durante um assalto a Padaria Petr\u00f3polis. O disparo atingiu a 7\u00aa v\u00e9rtebra da sua coluna cervical, transfixou o seu pulm\u00e3o e saiu pelo ombro, deixando-a parapl\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n<p>Relatou que foi necess\u00e1rio a inser\u00e7\u00e3o de um cateter em seu pesco\u00e7o onde recebe, al\u00e9m de rem\u00e9dios, soro durante todo dia. Disse ter dificuldades em realizar atividades b\u00e1sicas e prim\u00e1rias do dia-dia, necessitando estar acompanhada de uma auxiliar de enfermagem.<\/p>\n\n\n\n<p>Pediu a condena\u00e7\u00e3o do Estado ao pagamento de pens\u00e3o indenizat\u00f3ria, no valor mensal de R$ 5 mil, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no importe de R$ 200 mil e de danos est\u00e9ticos no valor de R$ 300 mil.<\/p>\n\n\n\n<p>Em uma segunda a\u00e7\u00e3o onde narrou os mesmos fatos, pedindo a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de pens\u00e3o indenizat\u00f3ria no valor mensal de R$ 1.800, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no importe de R$ 50 mil e danos est\u00e9ticos no valor de R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n<p>A Justi\u00e7a reconheceu a conex\u00e3o entre os processos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Decis\u00e3o Judicial<\/strong><\/p><div class=\"qfkup69dfb20107d54\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.qfkup69dfb20107d54 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.qfkup69dfb20107d54 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.qfkup69dfb20107d54 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.qfkup69dfb20107d54 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.qfkup69dfb20107d54 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.qfkup69dfb20107d54 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"zedxa69dfb20107d33\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.zedxa69dfb20107d33 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.zedxa69dfb20107d33 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.zedxa69dfb20107d33 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.zedxa69dfb20107d33 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.zedxa69dfb20107d33 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.zedxa69dfb20107d33 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Ao analisar os processos, julgados simultaneamente, o juiz Bruno Montenegro aponta que o Estado \u00e9 o respons\u00e1vel pela guarda e fiscaliza\u00e7\u00e3o das pessoas que praticaram atos infracionais e que encontram-se cumprindo medidas socioeducativas nos Centros Educacionais. Portanto, se a autora fora \u201catingida por menor infrator que deveria se encontrar apreendido a \u00e9poca do acontecido, houve inequ\u00edvoco descumprimento do dever legal do Estado na presta\u00e7\u00e3o efetiva do servi\u00e7o de cust\u00f3dia\/seguran\u00e7a p\u00fablica, configurando a culpa in vigilando, uma vez que a atua\u00e7\u00e3o diligente do estado impediria a fuga do menor ocorrida em setembro de 2011 e a consequente ocorr\u00eancia da tentativa de latroc\u00ednio perpetrada em face da autora\u201d, anota o magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgador observa ainda que o adolescente j\u00e1 era considerado fugitivo quando ocorreu a pr\u00e1tica do ato infracional. \u201cNesta condi\u00e7\u00e3o, verifico a exist\u00eancia do nexo causal, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de que o ente p\u00fablico cumpriu com seu dever de dilig\u00eancia, decorrente do princ\u00edpio da efici\u00eancia. O ente p\u00fablico, sem sombra de d\u00favidas, deixou de realizar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para captura do adolescente desertor\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o juiz Bruno Montenegro a responsabilidade do Estado, em caso atos praticados por pessoas foragidas, e, consequentemente, pelos danos causados por estes na ocasi\u00e3o ou enquanto estiverem na condi\u00e7\u00e3o de fuga, \u201cdescortina situa\u00e7\u00e3o peculiar, j\u00e1 que tais indiv\u00edduos est\u00e3o \u2013 ou deveriam estar &#8211; sob cust\u00f3dia estatal\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao estabelecimento comercial, o juiz ressalta que os eventos perpetrados contra clientes no interior de estabelecimentos comerciais n\u00e3o se enquadram como epis\u00f3dios aptos a responsabilizarem o empres\u00e1rio, por n\u00e3o serem um desdobramento natural da atividade, ocorrendo assim o que se chama de fortuito externo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c9 dizer: o fato ocorrido encontra-se fora da esfera de previsibilidade de risco da atividade desenvolvida, al\u00e9m de ter sido causado por terceiro, estranho \u00e0 rela\u00e7\u00e3o\u201d, resume.<\/p>\n\n\n\n<p>O magistrado destaca que ainda que a padaria desenvolve atividade no mercado de consumo, a ela n\u00e3o se pode atribuir o risco pela seguran\u00e7a integral dos consumidores de bens e servi\u00e7os, pois sobre ela n\u00e3o pode recair o dever de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a ostensivas refor\u00e7adas e integrais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO assalto \u00e0 m\u00e3o armada passa ao largo do controle, tanto do estabelecimento, quanto daqueles que nele se encontram, constituindo um infort\u00fanio a ambos. Assim, n\u00e3o est\u00e1 demonstrado o nexo de causalidade entre o servi\u00e7o prestado pelo r\u00e9u e o dano sofrido pela parte autora\u201d, decidiu.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(Processos n\u00ba 0802521-30.2012.8.20.0001 e 0129099-71.2012.8.20.0001)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Parapl\u00e9gica ap\u00f3s ser atingida por disparos de arma de fogo durante um assalto a uma padaria em Natal, uma cliente dever\u00e1 ser indenizada pelo Estado do Rio Grande do Norte com a quantia de R$ 75 mil por danos morais e R$ 20 mil por danos est\u00e9ticos, valores que dever\u00e3o ser atualizados a partir de<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/05\/14\/estado-deve-indenizar-mulher-que-ficou-paraplegica-apos-disparo-de-adolescente-fugitivo-do-ceduc\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":2390,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18819"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18819"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18819\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18820,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18819\/revisions\/18820"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2390"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18819"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18819"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18819"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}