{"id":18622,"date":"2021-05-06T10:59:30","date_gmt":"2021-05-06T13:59:30","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=18622"},"modified":"2021-05-06T10:59:30","modified_gmt":"2021-05-06T13:59:30","slug":"remicao-de-pena-por-estudo-e-leitura-na-prisao-e-regulamentada-pelo-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/05\/06\/remicao-de-pena-por-estudo-e-leitura-na-prisao-e-regulamentada-pelo-cnj\/","title":{"rendered":"Remi\u00e7\u00e3o de pena por estudo e leitura na pris\u00e3o \u00e9 regulamentada pelo CNJ"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ju\u00edzes e ju\u00edzas de execu\u00e7\u00e3o penal agora t\u00eam um regramento nacional para calcular quantos dias um preso pode reduzir da sua pena por meio da leitura. A Resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) na 330\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, nessa ter\u00e7a-feira (4\/5), regulamenta a remi\u00e7\u00e3o por estudo, um direito da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria previsto desde 2011, quando a\u00a0Lei 7.210\/84 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal)<\/a>\u00a0foi atualizada para passar a permitir que a educa\u00e7\u00e3o do apenado \u2013 e n\u00e3o apenas o trabalho \u2013 tamb\u00e9m pudesse ser revertido em menos dias da condena\u00e7\u00e3o a cumprir. Agora o benef\u00edcio concedido \u00e0 leitura realizada no c\u00e1rcere tamb\u00e9m ser\u00e1 concedido com base em Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/p>\n\n\n\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o atende a uma determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao conceder em mar\u00e7o habeas corpus a uma presa de Santa Catarina aprovada no Exame Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias de Jovens e Adultos (Encceja), reconheceu o direito a remi\u00e7\u00e3o por leitura, conforme a Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n. 44\/2013<\/a> previu, e incumbiu o CNJ de regulamentar o tema.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a nova resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o consideradas para o c\u00e1lculo da remi\u00e7\u00e3o tr\u00eas tipos de atividades educacionais realizadas durante o per\u00edodo de encarceramento: educa\u00e7\u00e3o regular (quando ocorre em escolas prisionais), pr\u00e1ticas educativas n\u00e3o-escolares e leitura. Para fazer jus \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o da liberdade, a pessoa condenada ter\u00e1 de cumprir uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios estabelecidos pela norma do CNJ para cada uma das tr\u00eas modalidades de estudo.<\/p>\n\n\n\n

Dos 748 mil presos no Brasil, pelo menos 327 mil n\u00e3o completaram os nove anos do ensino fundamental e 20 mil s\u00e3o considerados analfabetos. A dire\u00e7\u00e3o de 64% dos estabelecimentos informou haver internos em atividade educacional, mas apenas 123 mil pessoas presas est\u00e3o matriculadas a alguma dessas atividades. Desse total, 23.879 participam de algum programa de remi\u00e7\u00e3o pela leitura e 15 mil est\u00e3o envolvidos em remi\u00e7\u00e3o por esporte ou outras atividades culturais, de acordo com levantamento de 2019 do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional (Depen), com base em informa\u00e7\u00f5es prestadas pela dire\u00e7\u00e3o das unidades prisionais do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O relator do processo, conselheiro M\u00e1rio Guerreiro, fez quest\u00e3o de agradecer publicamente cada um dos integrantes dos grupos de trabalho que discutiram as bases que resultaram na proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o submetida ao Plen\u00e1rio do CNJ no processo n. 0001883-74.2021.2.00.0000. \u201cOs grupos ainda seguir\u00e3o trabalhando na formula\u00e7\u00e3o dos planos nacionais de leitura<\/a> e de esporte e lazer<\/a> no sistema prisional\u201d, afirmou o conselheiro, que coordena os dois grupos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Nomeados em outubro de 2020 pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, os grupos t\u00eam a participa\u00e7\u00e3o de representantes da academia, de entidades da sociedade civil ligadas \u00e0s causas da educa\u00e7\u00e3o, da leitura e do esporte, al\u00e9m de membros do Poder Executivo e do Sistema de Justi\u00e7a. Representam o CNJ nos grupos de trabalho os ju\u00edzes auxiliares da Presid\u00eancia, Fernando Pess\u00f4a da Silveira Mello, Carlos Gustavo Vianna Direito e Lu\u00eds Geraldo Sant\u2019Ana Lanfredi, que tamb\u00e9m \u00e9 coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas (DMF\/CNJ).<\/p>\n\n\n\n

Comprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A leitura de qualquer livro de literatura emprestado da biblioteca da unidade prisional, por exemplo, poder\u00e1 significar menos tempo de pena a cumprir. Para tanto, a pessoa presa deve apresentar um Relat\u00f3rio de Leitura que ser\u00e1 remetido \u00e0 Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais (VEP) ou Comiss\u00e3o de Valida\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela VEP.<\/p>\n\n\n\n

Cada obra lida, ap\u00f3s o reconhecimento da Justi\u00e7a, reduzir\u00e1 em quatro dias a pena da pessoa presa. A resolu\u00e7\u00e3o estabelece o limite de 12 livros lidos por ano e, portanto, 48 dias remidos como teto anual dessa modalidade de remi\u00e7\u00e3o. Em respeito \u00e0 Lei 13696\/2018, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Leitura e Escrita, ficam vedadas a censura, a exist\u00eancia de lista pr\u00e9via de t\u00edtulos para fins de remi\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de provas. A Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prop\u00f5e que sejam adotadas estrat\u00e9gias para reconhecimento da leitura por pessoas com defici\u00eancia, analfabetas ou com defasagem de letramento.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00e1ticas n\u00e3o-escolares<\/strong><\/p>

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