{"id":18603,"date":"2021-05-05T15:43:51","date_gmt":"2021-05-05T18:43:51","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=18603"},"modified":"2021-05-05T15:01:51","modified_gmt":"2021-05-05T18:01:51","slug":"ex-marido-que-mora-com-a-filha-nao-precisa-pagar-aluguel-a-ex-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/05\/05\/ex-marido-que-mora-com-a-filha-nao-precisa-pagar-aluguel-a-ex-mulher\/","title":{"rendered":"Ex-marido que mora com a filha n\u00e3o precisa pagar aluguel \u00e0 ex-mulher"},"content":{"rendered":"\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cobrar aluguel do ex-c\u00f4njuge que mora em im\u00f3vel comprado durante o casamento, e submetido \u00e0 partilha no div\u00f3rcio, com um ou mais filhos do ex-casal. Assim entendeu a 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que rejeitou o recurso de uma mulher que buscava o arbitramento de alugu\u00e9is contra o ex-marido.<\/p>\n\n\n\n

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A 5\u00aa Turma do STJ entendeu que a ex-mulher n\u00e3o tinha direito a receber aluguel<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Para o colegiado, que manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJ-DF), o fato de o im\u00f3vel servir de moradia tamb\u00e9m para uma filha dos dois, al\u00e9m de impedir a tese de uso exclusivo do patrim\u00f4nio comum por um dos ex-c\u00f4njuges \u2014 o que justificaria os alugu\u00e9is em favor da parte que n\u00e3o usa o bem \u2014, tem o potencial para converter a indeniza\u00e7\u00e3o proporcional pelo uso exclusivo em parcela in natura<\/em> da presta\u00e7\u00e3o de alimentos, sob a forma de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o que deu origem ao recurso, a autora alegou que foi casada com o r\u00e9u sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens. Na senten\u00e7a de div\u00f3rcio, foi decretada a partilha do im\u00f3vel, na propor\u00e7\u00e3o de 40% para ela e 60% para o ex-marido. Segundo a mulher, ap\u00f3s o div\u00f3rcio o ex-c\u00f4njuge continuou morando no im\u00f3vel, por isso ela defendeu que, enquanto n\u00e3o fosse vendida a casa, ele deveria lhe pagar valor equivalente a 40% do aluguel.<\/p>\n\n\n\n

O pedido foi julgado procedente em primeira inst\u00e2ncia, mas o TJ-DFT reformou a senten\u00e7a por entender que, como o ex-marido vive na casa com a filha, provendo-lhe integralmente o sustento, n\u00e3o h\u00e1 de se falar de enriquecimento il\u00edcito ou recebimento de frutos de im\u00f3vel comum, por se tratar de alimentos in natura<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

No recurso especial apresentado ao STJ, a mulher alegou que a hip\u00f3tese da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz respeito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de alimentos, que j\u00e1 teriam sido estabelecidos em outro processo para a filha \u2014 agora maior de idade, segundo a m\u00e3e. Por deter 40% da propriedade do im\u00f3vel, e levando em conta que o bem \u00e9 indivis\u00edvel, ela considera que se caracterizaria como enriquecimento il\u00edcito o seu uso exclusivo sem o ressarcimento daquele que n\u00e3o usufrui do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Custeio dos filhos<\/strong>
Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, o uso exclusivo do im\u00f3vel por um dos ex-c\u00f4njuges autoriza que aquele que for privado de us\u00e1-lo reivindique, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, a parcela proporcional de sua cota sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos dos artigos 1.319 e 1.326 do C\u00f3digo Civil.<\/p>

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