{"id":18506,"date":"2021-04-30T16:08:10","date_gmt":"2021-04-30T19:08:10","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=18506"},"modified":"2021-04-30T16:08:10","modified_gmt":"2021-04-30T19:08:10","slug":"os-tribunais-possuem-autonomia-para-fixar-o-horario-de-expediente-forense-e-de-atendimento-ao-publico-externo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/04\/30\/os-tribunais-possuem-autonomia-para-fixar-o-horario-de-expediente-forense-e-de-atendimento-ao-publico-externo\/","title":{"rendered":"Os tribunais possuem autonomia para fixar o hor\u00e1rio de expediente forense e de atendimento ao p\u00fablico externo?"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ |<\/strong> https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

O tema voltou a ser examinado em 16\/04\/2021 pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a no recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0000266-79.2021.2.00.0000, Rel. Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, DJ 19\/04\/2021.<\/p>\n\n\n\n

No processo mencionado, o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Estado do Tocantins (OAB\/TO) se insurgiu contra a Resolu\u00e7\u00e3o 49, de 14\/12\/2020, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins (TJTO), que estabeleceu o per\u00edodo de 12h \u00e0s 18h como hor\u00e1rio de expediente forense e de atendimento ao p\u00fablico externo.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O pedido foi julgado improcedente, pois segundo o CNJ \u201ca modifica\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio para atendimento p\u00fablico \u00e9 inerente a autonomia dos Tribunais\u201d<\/strong>, assunto regrado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 88 do CNJ, de 20\/04\/2010, posteriormente modificada pelas Resolu\u00e7\u00f5es 130\/2011, 326\/2020 e 340\/2020. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, segundo o art. 96, I, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos Tribunais compete, privativamente, elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a compet\u00eancia e o funcionamento dos respectivos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e administrativos<\/strong>. O art. 212, \u00a7 3\u00ba, do CPC, nessa diretriz, assinala que \u201cquando o ato tiver de ser praticado por meio de peti\u00e7\u00e3o em autos n\u00e3o eletr\u00f4nicos, essa dever\u00e1 ser protocolada no hor\u00e1rio de funcionamento do f\u00f3rum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria local<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O art. 96 da Constitui\u00e7\u00e3o consagra a autonomia org\u00e2nico-administrativa<\/strong> dos Tribunais que compreende a independ\u00eancia na estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento de seus \u00f3rg\u00e3os (SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Coment\u00e1rio contextual \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2012, p. 524). A organiza\u00e7\u00e3o do funcionamento das unidades jurisdicionais dos tribunais situa-se, segundo posi\u00e7\u00e3o do STF, dentro dos limites da sua autogest\u00e3o \u2013 nesse sentido: ADI 5.240\/SP<\/strong>, Rel. Min. Luiz Fux, Plen\u00e1rio, julgado em 20\/08\/2015, DJe 01\/02\/2016.<\/p>

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