{"id":18411,"date":"2021-04-28T12:00:13","date_gmt":"2021-04-28T15:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=18411"},"modified":"2021-04-28T10:37:46","modified_gmt":"2021-04-28T13:37:46","slug":"trt15-nao-homologa-acordo-entre-uber-e-motorista-e-reconhece-vinculo-empregaticio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/04\/28\/trt15-nao-homologa-acordo-entre-uber-e-motorista-e-reconhece-vinculo-empregaticio\/","title":{"rendered":"TRT15 n\u00e3o homologa acordo entre Uber e motorista e reconhece v\u00ednculo empregat\u00edcio"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A 6\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (TRT15<\/a>) reconheceu v\u00ednculo empregat\u00edcio entre um motorista e a Uber, e n\u00e3o homologou acordo que a empresa havia feito com o motorista um dia antes do julgamento. O tribunal, por unanimidade, entendeu que houve tentativa de fraude trabalhista por parte da empresa.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Em novembro de 2019, o motorista ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista pedindo o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, bem com o pagamento de verbas rescis\u00f3rias e de dano moral. Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi negado, e o trabalhador recorreu. O julgamento foi marcado para 20 de abril de 2021, mas no dia anterior, as partes informaram ao tribunal que haviam entrado em acordo. A 6\u00aa Turma do TRT15 negou homologar o acordo. <\/p>\n\n\n\n

O desembargador relator, Jo\u00e3o Batista Martins C\u00e9sar, apontou que o valor do acordo, de R$ 35 mil, \u201cn\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, considerando o valor de remunera\u00e7\u00e3o apontado (R$ 3.000,00), o tempo do contrato de trabalho (aproximadamente um ano) e os direitos incidentes \u00e0 hip\u00f3tese\u201d. Foi destacado que, na primeira inst\u00e2ncia, a Uber n\u00e3o havia apresentado nenhuma proposta de concilia\u00e7\u00e3o, e por isso o desembargador vislumbrou ind\u00edcios de que a empresa se utilizou do acordo para impedir o julgamento. Para os magistrados, n\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo quanto \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do acordo no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao v\u00ednculo empregat\u00edcio, a 6\u00aa Turma entendeu que, com a formaliza\u00e7\u00e3o de acordos judiciais, as empresas de caronas por aplicativo \u201cdirigem jurisprud\u00eancia em um \u00fanico sentido, que n\u00e3o corresponde, necessariamente, ao que a ci\u00eancia do Direito vem construindo a respeito do tema, provocando acesso desigual \u00e0 Justi\u00e7a e v\u00edcio na constru\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia como espa\u00e7o democr\u00e1tico de forma\u00e7\u00e3o dos direitos, para ent\u00e3o reproduzir, nos processos, o argumento de que \u2018a jurisprud\u00eancia \u00e9 firme no sentido de afastar o v\u00ednculo de emprego entre os motoristas parceiros e a Uber\u2019\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Para o TRT15, a finalidade da ado\u00e7\u00e3o dessa estrat\u00e9gia de concilia\u00e7\u00e3o seletiva n\u00e3o \u00e9 firmar acordos, mas impedir a forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia reconhecedora de direitos trabalhistas aos motoristas, \u201cmanipulando e obstruindo a pluralidade de entendimentos jurisdicionais sobre o tema\u201d, o que seria um abuso do direito. <\/p>\n\n\n\n

O colegiado entendeu que est\u00e3o presentes todos os requisitos para caracterizar o v\u00ednculo empregat\u00edcio, como a pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o, habitualidade, onerosidade e a fixa\u00e7\u00e3o de regras pela empresa ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o, de acordo com documentos e testemunhas, o tribunal trabalhista entendeu que ela se manifesta de v\u00e1rias maneiras, como nas cobran\u00e7as sofridas pelos motoristas, de modo a realizar o maior n\u00famero poss\u00edvel de viagens; no fato de os motoristas conhecerem o destino da viagem apenas no seu in\u00edcio, nunca antes, o que esvazia a sua autonomia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da atividade, j\u00e1 que o poder sobre a distribui\u00e7\u00e3o das viagens pertence \u00e0 plataforma; e no recebimento de reclama\u00e7\u00f5es dos clientes e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades aos motoristas, exercendo poder disciplinar por meio de advert\u00eancias, suspens\u00f5es e desligamento da plataforma.<\/p>

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