{"id":18262,"date":"2021-04-21T14:11:34","date_gmt":"2021-04-21T17:11:34","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=18262"},"modified":"2021-04-22T14:15:26","modified_gmt":"2021-04-22T17:15:26","slug":"lei-que-impede-nomeacao-de-condenados-pela-lei-maria-da-penha-e-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/04\/21\/lei-que-impede-nomeacao-de-condenados-pela-lei-maria-da-penha-e-constitucional\/","title":{"rendered":"Lei que impede nomea\u00e7\u00e3o de condenados pela Lei Maria da Penha \u00e9 constitucional?"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

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Rodrigo Leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ |<\/strong> https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

O Munic\u00edpio de Valinhos, S\u00e3o Paulo, editou lei, de iniciativa parlamentar <\/strong>(Lei n. 5.849\/2019), segundo a qual seria vedada a nomea\u00e7\u00e3o, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do ente p\u00fablico, de pessoas condenadas por incidirem nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n. 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).<\/p>\n\n\n\n

Questionada a constitucionalidade da norma perante o TJSP, o Tribunal considerou que a lei era formalmente inconstitucional<\/strong>, por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es estatais (art. 5\u00ba, CE\/SP e art. 2\u00ba CRFB), pois a iniciativa legislativa para tratar de mat\u00e9ria relativa ao regime jur\u00eddico dos servidores seria de compet\u00eancia reservada ao Chefe do Poder Executivo. <\/p>\n\n\n\n

Interposto recurso extraordin\u00e1rio em face do ac\u00f3rd\u00e3o (RE 1.308.883\/SP), o Ministro Edson Fachin proveu, monocraticamente, o RE para assentar que \u00e9 constitucional a lei do munic\u00edpio de Valinhos, S\u00e3o Paulo, que impede a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) para cargos p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para o Min. Fachin, ao vedar a nomea\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do munic\u00edpio, condenados nos termos da Lei federal n\u00ba 11.340\/2006, a norma impugnada imp\u00f4s regra geral de moralidade administrativa<\/strong>, visando dar concretude aos princ\u00edpios elencados no caput<\/em> do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja aplica\u00e7\u00e3o independem de lei em sentido estrito e n\u00e3o se submetem a uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva<\/strong> \u2013 ver p\u00e1gina 03 de sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, por envolver a concretiza\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios de relevo constitucional, a iniciativa de leis com essa conota\u00e7\u00e3o ou natureza n\u00e3o seria privativa do Chefe do Poder Executivo, mas de qualquer dos Poderes. <\/p>\n\n\n\n

Como dito, o TJSP havia considerado a lei inconstitucional em virtude de v\u00edcio de iniciativa. Para a Corte Bandeirante, a compet\u00eancia para a iniciativa de lei sobre regime jur\u00eddico dos servidores seria do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Conforme prev\u00ea o art. 48 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Valinhos<\/strong>, compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I – cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica, bem como a fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o; II – cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es das Secretarias Municipais e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; III – servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; IV – abertura de cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n\n\n\n

Tal dispositivo guarda similitude com o art. 61, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> (que, por sua vez, utiliza o termo privativamente<\/em>) e o art. 24, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong> (que utiliza o voc\u00e1bulo exclusivamente<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

A cl\u00e1usula da reserva de iniciativa, inserta no \u00a7 1\u00ba do artigo 61 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 corol\u00e1rio do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. Por isso mesmo, de compuls\u00f3ria observ\u00e2ncia pelos Estados, inclusive no exerc\u00edcio do poder reformador que lhes assiste \u2013 ver CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018, p. 1227-1228.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 pac\u00edfico o entendimento de que as regras b\u00e1sicas do processo legislativo da Uni\u00e3o s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos Estados, “por sua implica\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio fundamental da separa\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia dos Poderes” \u2013 ver ADI 2420\/ES<\/strong>, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 24\/02\/2005, DJ 08-04-2005 e ADI 774\/RS<\/strong>, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 10\/12\/1998, DJ 26\/02\/1999.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Min. Edson Fachin, todavia, \u201ca regra relativa a iniciativa legislativa aplica-se apenas aos casos em que a obriga\u00e7\u00e3o imposta por lei n\u00e3o deriva automaticamente da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u201d Para ele, \u201ctal interpreta\u00e7\u00e3o deve ainda ser corroborada pelo disposto no art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da CRFB, segundo o qual os direitos e garantias previstos na Constitui\u00e7\u00e3o t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u201ctratando-se o diploma impugnado na origem de mat\u00e9ria decorrente diretamente do texto constitucional<\/strong>, n\u00e3o subsiste o v\u00edcio de iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal a quo\u201d (p\u00e1gina 4 da sua decis\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Consigne-se que o Supremo, em geral, costuma conferir interpreta\u00e7\u00e3o bastante restritiva quando analisa a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo \u2013 CF, art. 61, \u00a7 1\u00ba. Para a Corte, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, editar lei que verse sobre regime jur\u00eddico, da remunera\u00e7\u00e3o e dos crit\u00e9rios de provimento de cargo p\u00fablico<\/strong> \u2013 ver, por exemplo: ADI 243\/RJ<\/strong>, Rel. Octavio Gallotti, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Marco Aur\u00e9lio, Tribunal Pleno, julgado em 01\/02\/2001, DJ 29\/11\/2002 e ADI 2834\/ES<\/strong>, Rel. Min Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 20\/08\/2014, DJe 09\/10\/2014.<\/p>\n\n\n\n

No RE 570.392\/RS<\/strong>, Rel. Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 11\/12\/2014, DJe 18\/02\/2015, todavia, o Plen\u00e1rio do Tribunal deu um significativo passo para quebrantar sua posi\u00e7\u00e3o tradicional acerca do tema<\/em>. Entendeu-se que n\u00e3o seria privativa a iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo de lei cujo o conte\u00fado normativo concretizasse, por exemplo, princ\u00edpios do art. 37, caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (no caso analisado, considerou-se que n\u00e3o s\u00e3o de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executiva leis que tratem dos casos de veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo para ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n

Assim, se o conte\u00fado da lei der concretude a princ\u00edpios constitucionais<\/strong>, segundo o RE 570.392\/RS (Tema 29) e a decis\u00e3o proferida pelo Min. Edson Fachin no RE 1.308.883\/SP (julgado em 07\/04\/2021, DJe 13\/04\/2021), \u00e9 poss\u00edvel que qualquer dos poderes tenha a iniciativa legislativa<\/strong> e a norma criada n\u00e3o padecer\u00e1 de v\u00edcio. <\/p>

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