{"id":18201,"date":"2021-04-19T11:14:30","date_gmt":"2021-04-19T14:14:30","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=18201"},"modified":"2021-04-19T11:14:30","modified_gmt":"2021-04-19T14:14:30","slug":"covid-19-juiz-reconhece-morte-pela-doenca-como-acidente-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/04\/19\/covid-19-juiz-reconhece-morte-pela-doenca-como-acidente-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Covid-19: juiz reconhece morte pela doen\u00e7a como acidente de trabalho"},"content":{"rendered":"\n

A Justi\u00e7a do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por covid-19 do motorista de uma transportadora.  A empregadora foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor total de R$ 200 mil, que ser\u00e1 dividido igualmente entre a filha e a vi\u00fava, e, ainda, indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais em forma de pens\u00e3o. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz do Trabalho Luciano Jos\u00e9 de Oliveira, que analisou o caso na vara do Trabalho de Tr\u00eas Cora\u00e7\u00f5es\/MG.<\/p>\n\n\n\n

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(Imagem: Pexels)<\/p>\n\n\n\n

A fam\u00edlia, que requereu judicialmente a repara\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, alegou que o trabalhador foi contaminado pelo coronav\u00edrus no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, foi internado e veio a \u00f3bito ap\u00f3s complica\u00e7\u00f5es da doen\u00e7a. O motorista come\u00e7ou a sentir os primeiros sintomas em 15 de maio de 2020, ap\u00f3s realizar uma viagem de 10 dias da cidade de Extrema, Minas Gerais, para Macei\u00f3, Alagoas, e, na sequ\u00eancia, para Recife, Pernambuco.<\/p>\n\n\n\n

Em defesa, a empresa alegou que o caso n\u00e3o se enquadra na esp\u00e9cie de acidente de trabalho. Informou que sempre cumpriu as normas atinentes \u00e0 seguran\u00e7a de seus trabalhadores, ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de pandemia. Disse ainda que sempre forneceu os EPIs necess\u00e1rios, orientando os empregados quanto aos riscos de contamina\u00e7\u00e3o e \u00e0s medidas profil\u00e1ticas que deveriam ser adotadas.<\/p>\n\n\n\n

Mas, ao avaliar o caso, o juiz deu raz\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia do motorista. Na senten\u00e7a, o magistrado chamou a aten\u00e7\u00e3o para recente decis\u00e3o do STF, pela qual o plen\u00e1rio referendou medida cautelar proferida em ADIn 6.342<\/a>, que suspendeu a efic\u00e1cia do artigo 29 da MP 927\/20<\/a>, que dizia que os “casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus n\u00e3o seriam considerados ocupacionais”.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o magistrado, a ado\u00e7\u00e3o da teoria da responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva, no caso, \u00e9 inteiramente pertinente, pois adv\u00e9m do dever de assumir o risco por eventuais infort\u00fanios sofridos pelo empregado ao submet\u00ea-lo ao trabalho durante a pandemia do coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o do juiz, o motorista ficou suscet\u00edvel \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o nas instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, muitas vezes prec\u00e1rias, existentes nos pontos de parada, nos p\u00e1tios de carregamento dos colaboradores e clientes e, ainda, na sede ou filiais da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Prova testemunhal revelou, ainda, que o caminh\u00e3o poderia ser conduzido por terceiros, que assumiam, como manobristas, a dire\u00e7\u00e3o nos p\u00e1tios de carga e descarga. Situa\u00e7\u00e3o que, segundo o juiz, aumenta o grau de exposi\u00e7\u00e3o, sobretudo porque n\u00e3o consta nos autos demonstra\u00e7\u00e3o de que as medidas profil\u00e1ticas e de sanitiza\u00e7\u00e3o da cabine eram levadas a efeito todas as vezes que a altern\u00e2ncia acontecia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o magistrado refor\u00e7ou que n\u00e3o foi apontada a quantidade fornecida do \u00e1lcool em gel e de m\u00e1scara, “n\u00e3o sendo poss\u00edvel confirmar se era suficiente para uso di\u00e1rio e regular durante os trajetos percorridos”. Ele lembrou, ainda, que n\u00e3o foram apresentados tamb\u00e9m comprovantes de participa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e seus colegas em cursos lecionados periodicamente sobre as medidas de preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o juiz, \u00e9 irrefut\u00e1vel que o motorista falecido, em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o e da \u00e9poca em que desenvolveu as atividades, estava exposto a perigo maior do que aquele comum aos demais empregados, “n\u00e3o sendo proporcional, nesta mesma medida, promover tratamento igual ao que conferido a estes quando da imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil”.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o julgador, tais peculiaridades, seguindo o que prescreve o artigo 8\u00ba, caput e par\u00e1grafo 1\u00ba da CLT<\/a>, atraem a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 927 do C\u00f3digo Civil brasileiro, “ficando assim prejudicada a alega\u00e7\u00e3o da defesa de que n\u00e3o teria existido culpa, e que isso seria suficiente para obstar sua responsabiliza\u00e7\u00e3o”.<\/p>

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