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No long\u00ednquo Enunciado 347 da S\u00famula do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, aprovado em 13\/12\/1963, estabeleceu-se que \u201co Tribunal de Contas, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n O verbete foi aprovado em 1963<\/strong>, quando n\u00e3o havia sistema de controle abstrato de constitucionalidade (introduzido pela Emenda Constitucional n. 16, de 26\/11\/1965), \u00e9poca em que ainda se admitia como \u201cleg\u00edtima a recusa, por parte de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o jurisdicionais, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei considerada inconstitucional\u201d.<\/em> No precedente que ensejou a confec\u00e7\u00e3o da s\u00famula, o RMS 8372\/CE<\/strong>, Rel. Min. Pedro Chaves, Tribunal Pleno, julgado em 11\/12\/1961, DJ 26\/04\/1962, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Tribunal de Contas do Estado do Cear\u00e1 poderia afastar a aplica\u00e7\u00e3o da lei local n. 4.318.<\/p>\n\n\n\n No ac\u00f3rd\u00e3o do RMS 8.372\/CE (11\/12\/1962), o Supremo Tribunal Federal acentuara que \u201cn\u00e3o h\u00e1 que distinguir entre declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de leis inconstitucionais, pois esta \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de qualquer tribunal ou \u00f3rg\u00e3o de qualquer dos poderes do Estado.\u201d A Corte admitiu o afastamento da aplica\u00e7\u00e3o da lei por parte do Tribunal de Contas e no verbete 347 admitiu que o TC poderia analisar a constitucionalidade das leis.<\/p>\n\n\n\n Segundo Gilmar Ferreira Mendes <\/strong>e Paulo Gustavo Gonet Branco<\/strong> (Curso de Direito Constitucional<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2020, p. 151), todavia, esse quadro n\u00e3o mais subsiste hoje, ap\u00f3s o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que ampliou sobremaneira o \u00e2mbito do controle abstrato. O controle por \u00f3rg\u00e3o alheio ao Judici\u00e1rio seria de mais dif\u00edcil justificativa sob o atual sistema.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 deu nova conforma\u00e7\u00e3o ao tema. Na atual quadra, o controle de constitucionalidade das leis deve ser realizado precipuamente pelo Poder Judici\u00e1rio (na forma difusa ou na forma concentrada). O Tribunal de Contas n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e, por isso, n\u00e3o pode realizar o controle de constitucionalidade das leis<\/strong>, nem pode afastar a aplica\u00e7\u00e3o da norma no caso concreto. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca do tema, entende Tathiane dos Santos Piscitelli<\/strong> (Constitui\u00e7\u00e3o Federal Comentada<\/em>. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 706) <\/strong>que <\/strong>\u201ca despeito de o artigo 71 conter uma ampla lista de atribui\u00e7\u00f5es para os Tribunais de Contas, nenhuma delas contempla a possibilidade prevista na S\u00famula 347\u201d. Portanto, segundo ela, \u201ca despeito da s\u00famula, n\u00e3o se afigura razo\u00e1vel que os Tribunais de Contas decidam sobre legalidade ou inconstitucionalidade de norma, sendo esse papel privativo do Poder Judici\u00e1rio.\u201d No mesmo sentido: LENZA, Pedro<\/strong>. Direito Constitucional Esquematizado<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019, p. 287.<\/p>