{"id":17924,"date":"2021-04-07T17:28:31","date_gmt":"2021-04-07T20:28:31","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=17924"},"modified":"2021-04-07T17:28:31","modified_gmt":"2021-04-07T20:28:31","slug":"universidade-particular-da-paraiba-pode-comprar-vacina-sem-doar-ao-sus-diz-juiz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/04\/07\/universidade-particular-da-paraiba-pode-comprar-vacina-sem-doar-ao-sus-diz-juiz\/","title":{"rendered":"Universidade particular da Para\u00edba pode comprar vacina sem doar ao SUS, diz juiz"},"content":{"rendered":"\n

Pessoas jur\u00eddicas de direito privado n\u00e3o podem ser obrigadas a doar vacinas por elas adquiridas, uma vez que isso viola previs\u00f5es constitucionais sobre confisco, tributa\u00e7\u00e3o regular, requisi\u00e7\u00e3o administrativa, desapropria\u00e7\u00e3o e doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

\"\"\/
Juiz autorizou universidade a importar vacinas
Dollar Photo Club<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O entendimento \u00e9 do juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal. O magistrado autorizou, em decis\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (6\/4), que o Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (Cesed), da Para\u00edba, importe vacinas sem a necessidade de repassar as doses ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade. As doses, segundo a institui\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o usadas para imunizar professores, colaboradores e at\u00e9 alunos. <\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.125\/2021<\/a>, que disp\u00f5e sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de vacinas por pessoas jur\u00eddicas do direito privado, estabelece, em seu artigo 2\u00ba, caput, que compradores podem importar doses de imunizantes, “desde que sejam integralmente doadas” ao SUS. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo artigo diz que se os grupos priorit\u00e1rios j\u00e1 tiverem sido vacinados, 50% das doses podem ficar com os respons\u00e1veis pela importa\u00e7\u00e3o, indo o restante obrigatoriamente ao SUS. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do DF derruba a express\u00e3o “desde que sejam integralmente doadas ao SUS”, no que se refere ao caput, e a \u00edntegra do par\u00e1grafo 1\u00ba, por suposta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O magistrado apreciou a compra de vacinas em termos de concorr\u00eancia privada mundial e disse que a iniciativa privada consegue “empregar um ritmo mais acelerado” no que diz respeito ao combate \u00e0 Covid. <\/p>\n\n\n\n

“Ao inv\u00e9s de flexibilizar e permitir a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada, [a Lei 14.125] acabou ‘estatizando’ completamente todo o processo de imuniza\u00e7\u00e3o da Covid-19 em solo brasileiro. Afinal, mesmo legalmente ‘autorizadas’ a importar tais vacinas, as organiza\u00e7\u00f5es privadas passaram a ser obrigadas a doar integramente tudo que conseguirem importar at\u00e9 que o estado brasileiro conclua a ‘imuniza\u00e7\u00e3o dos grupos priorit\u00e1rios'”, diz a decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es constitucionais<\/strong>
Segundo o juiz do DF, o envio de todas as vacinas ao SUS, em um primeiro momento, e de metade, caso j\u00e1 vacinados os grupos priorit\u00e1rios, n\u00e3o se amolda \u00e0s previs\u00f5es constitucionais de confisco, j\u00e1 que, segundo a CF de 1988, s\u00f3 podem ser confiscadas propriedades rurais utilizadas para cultivo ilegal de plantas psicotr\u00f3picas e que se valem de trabalho escravo. <\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com o magistrado, a lei tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ser enquadrada nas hip\u00f3teses constitucionais de tributa\u00e7\u00e3o regular, j\u00e1 que a doa\u00e7\u00e3o de todas as vacinas ao SUS representaria tributo de 100% sobre o valor do bem; de expropria\u00e7\u00e3o ou requisi\u00e7\u00e3o administrativa, que exigem pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o ou posterior restitui\u00e7\u00e3o; nem de doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, j\u00e1 que quem importa estaria sendo for\u00e7ado a doar a compra.<\/p>\n\n\n\n

“Literalmente, com as devidas venias, o artigo 2\u00ba da lei 14.125\/2021 n\u00e3o ajuda a resolver o grav\u00edssimo quadro de pandemia que vivemos (inclusive, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcias de qualquer ades\u00e3o oficial de empresas privadas), como ainda tem o poder de retirar da iniciativa privada brasileira o direito de disputar com a iniciativa privada do resto do mundo as vacinas adicionais que a ind\u00fastria farmac\u00eautica colocar\u00e1 em breve no mercado”, prossegue a decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es semelhantes<\/strong>
Segundo apurou o jornal o Estado de S. Paulo<\/em>, em 12 dias, o juiz deu decis\u00f5es id\u00eanticas beneficiando outras nove entidades. Outros processos ainda aguardam decis\u00e3o. Uma das liminares autorizou que sua pr\u00f3pria classe comprasse os imunizantes, conforme mostrou a ConJur<\/strong><\/a> em 11 de mar\u00e7o. <\/p>

<\/div>