{"id":17871,"date":"2021-04-05T17:36:50","date_gmt":"2021-04-05T20:36:50","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=17871"},"modified":"2021-04-05T17:36:50","modified_gmt":"2021-04-05T20:36:50","slug":"covid-19-justica-determina-que-governo-e-prefeitura-do-natal-nao-alterem-ordem-dos-grupos-prioritarios-para-vacinacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/04\/05\/covid-19-justica-determina-que-governo-e-prefeitura-do-natal-nao-alterem-ordem-dos-grupos-prioritarios-para-vacinacao\/","title":{"rendered":"Covid-19: Justi\u00e7a determina que Governo e Prefeitura do Natal n\u00e3o alterem ordem dos grupos priorit\u00e1rios para vacina\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Governo do Estado e o Munic\u00edpio de Natal devem se abster de incluir ou modificar a ordem dos grupos priorit\u00e1rios de vacina\u00e7\u00e3o contra Covid-19 sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS). Trata-se de uma determina\u00e7\u00e3o judicial obtida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN) e pela Defensoria P\u00fablica, visando ao cumprimento do Plano Nacional de Operacionaliza\u00e7\u00e3o da Vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19 pelo Estado e Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Na ADPF 754, o Supremo Tribunal Federal decidiu que eventual altera\u00e7\u00e3o na ordem dos grupos priorit\u00e1rios s\u00f3 pode ser realizada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e com apresenta\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios t\u00e9cnico-cient\u00edficos, epidemiol\u00f3gicos e \u00edndices de vulnerabilidade social. As doses s\u00e3o remetidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade em quantitativos pr\u00e9-definidos para os grupos indicados no Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o, de forma que a altera\u00e7\u00e3o pelo Estado ou Munic\u00edpio poderia prejudicar os grupos da fase 1 (idosos de 60 anos e mais institucionalizados, pessoas com defici\u00eancia de 18 anos de idade e mais institucionalizadas, trabalhadores de sa\u00fade, idosos de 75 anos e mais, quilombolas, ind\u00edgenas, comunidades ribeirinhas) e 2 (idosos de 60 anos de idade e mais) que se encontram em processo de imuniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o ainda expressa que o Estado e o Munic\u00edpio precisam divulgar amplamente na imprensa e em suas m\u00eddias sociais que a vacina\u00e7\u00e3o dos profissionais\/trabalhadores de sa\u00fade contempla apenas aqueles que est\u00e3o com v\u00ednculo ativo e efetivamente prestando servi\u00e7os nos estabelecimentos p\u00fablicos ou privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, vigil\u00e2ncia \u00e0 sa\u00fade, regula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o \u00e0 sa\u00fade ou nos servi\u00e7os de interesse \u00e0 sa\u00fade definidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (ILPIs, casas de apoio e cemit\u00e9rios), uma vez que devem ser imunizados, no grupo priorit\u00e1rio, apenas os profissionais\/trabalhadores de sa\u00fade que estejam efetivamente \u201cenvolvidos na resposta pand\u00eamica nos diferentes n\u00edveis de complexidade da rede de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o pleitearam a suspens\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o dos profissionais\/trabalhadores de sa\u00fade, mas apenas a adequa\u00e7\u00e3o ao disposto no Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o e no Of\u00edcio n\u00ba 57\/2021 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, uma vez que devem ser priorizadas a manuten\u00e7\u00e3o do funcionamento dos servi\u00e7os de sa\u00fade e efetivamente comprovada a maior exposi\u00e7\u00e3o a risco de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus, n\u00e3o bastando apenas ter registro ativo em conselho de classe ou ter forma\u00e7\u00e3o profissional em uma das profiss\u00f5es classificadas como de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Determina\u00e7\u00e3o para o Munic\u00edpio do Natal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para o Munic\u00edpio de Natal, a ordem da Justi\u00e7a \u00e9 que n\u00e3o vacine as pessoas que n\u00e3o possuam v\u00ednculo ativo e que n\u00e3o estejam nos servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, vigil\u00e2ncia \u00e0 sa\u00fade, regula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o \u00e0 sa\u00fade (estabelecimentos p\u00fablicos ou privados de sa\u00fade) ou nos servi\u00e7os de interesse \u00e0 sa\u00fade expressamente elencados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (cemit\u00e9rios, casas de apoio e institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia). Tamb\u00e9m n\u00e3o deve vacinar pessoas do grupo de profissionais\/trabalhadores de sa\u00fade aut\u00f4nomos com base apenas em autodeclara\u00e7\u00e3o e sem a  apresenta\u00e7\u00e3o do registro ativo no conselho de classe respectivo, devendo exigir, nesse caso, a apresenta\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo tr\u00eas contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade ou tr\u00eas declara\u00e7\u00f5es de pacientes atestando a presta\u00e7\u00e3o\/contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou notas fiscais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia aos pacientes ou contrato de vincula\u00e7\u00e3o a planos de sa\u00fade privados.<\/p>

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