{"id":17863,"date":"2021-04-05T16:54:26","date_gmt":"2021-04-05T19:54:26","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=17863"},"modified":"2021-04-05T17:00:08","modified_gmt":"2021-04-05T20:00:08","slug":"mantida-decisao-que-indeferiu-pedido-liminar-para-conceder-descontos-em-mensalidades-escolares-no-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/04\/05\/mantida-decisao-que-indeferiu-pedido-liminar-para-conceder-descontos-em-mensalidades-escolares-no-rn\/","title":{"rendered":"TJ mant\u00e9m decis\u00e3o que indeferiu liminar para descontos em mensalidades escolares no RN"},"content":{"rendered":"\n
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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e0 unanimidade de votos, negou recurso e manteve decis\u00e3o da 5\u00aa Vara C\u00edvel de Natal que indeferiu uma medida liminar requerida pela Defensoria P\u00fablica do Estado que pedia a concess\u00e3o de descontos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mensalidades escolares, variando apenas por faixa et\u00e1ria de alunos matriculados.

O pleito foi formulado diante da suspens\u00e3o das aulas presenciais que, segundo a Defensoria P\u00fablica Estadual, entre outros pontos, alterou a forma e o tempo da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado pelas escolas e reduziu os custos de manuten\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos.

A Defensoria P\u00fablica afirmou que ajuizou a a\u00e7\u00e3o judicial no intuito de resguardar, durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19, o direito dos consumidores \u00e0 revis\u00e3o dos contratos de servi\u00e7os educacionais. Isto, em virtude da mudan\u00e7a na forma de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, da redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria contratada, da impossibilidade de presta\u00e7\u00e3o de determinados tipos de servi\u00e7os ou da substitui\u00e7\u00e3o, na educa\u00e7\u00e3o infantil, de aulas presenciais por aulas online, bem como da redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais das entidades de ensino privado.

Sustentou que a probabilidade do direito invocado est\u00e1 configurada nos preceitos constitucionais que regem as atividades econ\u00f4micas, bem como do direito do consumidor \u00e0 revis\u00e3o dos contratos em raz\u00e3o de fatos supervenientes que tornem as presta\u00e7\u00f5es a ele impostas excessivamente onerosas e que o perigo do dano reside na necessidade de restabelecer o equil\u00edbrio contratual e evitar maiores preju\u00edzos \u00e0 economia das fam\u00edlias.

An\u00e1lise e decis\u00e3o<\/strong>

Ao julgar o recurso, a relatora, a desembargadora Judite Nunes, observou que, de fato, no Estado do Rio Grande do Norte, diante do Decreto n\u00ba 29.705, de 19 de maio de 2020, houve a suspens\u00e3o das aulas presenciais nas redes p\u00fablica e privada, a princ\u00edpio at\u00e9 o dia 4 de junho de 2020, com probabilidade de nova prorroga\u00e7\u00e3o.

Ressaltou que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, em 6 de maio de 2020, admitiu a possibilidade de c\u00f4mputo de atividades n\u00e3o presenciais para fins de cumprimento da carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual, tamb\u00e9m em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19, circunst\u00e2ncias que tornam justas e pertinentes v\u00e1rias das alega\u00e7\u00f5es deduzidas nos autos e em outros (de similar objeto) que, segundo ela, j\u00e1 se acumulam no Judici\u00e1rio.

Apesar de externar sua sensibilidade quanto \u00e0 gravidade do problema relacionado ao equil\u00edbrio contratual discutido do processo, explicou que ainda existem muitas incertezas a respeito das consequ\u00eancias concretas da pandemia, e da mesma forma tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao equil\u00edbrio do tipo de rela\u00e7\u00e3o contratual em mat\u00e9ria educacional.

Judite Nunes afirmou ainda que \u2013 especialmente para a situa\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o infantil \u2013 pare\u00e7a justa (de imediato) alguma redu\u00e7\u00e3o proporcional de mensalidade, n\u00e3o v\u00ea como \u2013 nesta fase processual \u2013 definir par\u00e2metros certos para essa proporcionalidade, mesmo porque, na sua vis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 nem como analisar a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada escola, devendo haver prud\u00eancia na aferi\u00e7\u00e3o do direito reivindicado, reconhecendo a import\u00e2ncia de que tenham as partes a oportunidade pr\u00e9via de dirimir consensualmente poss\u00edvel acerto de contas, inclusive nos autos judiciais.

\u201cN\u00e3o se trata de menosprezar os graves efeitos decorrentes da paralisa\u00e7\u00e3o (for\u00e7ada) das atividades econ\u00f4micas, tampouco de n\u00e3o enxergar que existe a necessidade de rever os termos de contratos dessa natureza diante de uma clara altera\u00e7\u00e3o da forma de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os educacionais; por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 como dar guarida \u00e0 redu\u00e7\u00e3o imediata e LINEAR nas mensalidades cobradas pelas mais diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino do Estado, e j\u00e1 em tutela antecipada\u201d, disse.
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