{"id":17853,"date":"2021-04-05T11:29:49","date_gmt":"2021-04-05T14:29:49","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=17853"},"modified":"2021-04-05T11:29:49","modified_gmt":"2021-04-05T14:29:49","slug":"precatorios-juiz-nega-pedido-de-suspensao-de-pagamentos-pelo-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/04\/05\/precatorios-juiz-nega-pedido-de-suspensao-de-pagamentos-pelo-estado\/","title":{"rendered":"Precat\u00f3rios: juiz nega pedido de suspens\u00e3o de pagamentos pelo Estado"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O juiz Bruno Lacerda, respons\u00e1vel pela Divis\u00e3o de Precat\u00f3rios do Tribunal de Justi\u00e7a, negou pedido formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte para suspens\u00e3o dos pagamentos dos aportes mensais devidos pelo ente p\u00fablico para o pagamento dessas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais. O magistrado manteve o plano de pagamentos anteriormente homologado e j\u00e1 adequado \u00e0s novas regras trazidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 109\/2021, com a redu\u00e7\u00e3o do percentual correspondente de 3,26% da receita corrente l\u00edquida para o percentual de 1,5%. Com a altera\u00e7\u00e3o normativa, o valor anual devido pelo Estado para o pagamento de precat\u00f3rios em 2021 caiu de R$ 312,6 milh\u00f5es para R$ 143,7 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O Estado baseou o seu pedido no cen\u00e1rio de agravamento da pandemia da Covid-19 e no novo prazo final do regime especial de pagamento de precat\u00f3rios, alterado para dezembro de 2029, por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 109\/2021. Segundo o m, os pagamentos seriam suspensos at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de novo plano de pagamento, assim como seriam suspensos os repasses dos valores oriundos dos dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o pedido, o juiz Bruno Lacerda explica que os entes devedores inseridos no regimento especial de pagamento previsto pela EC 99\/2017 podem realizar aportes mensais vari\u00e1veis, desde que, ao final do exerc\u00edcio, tenha sido observado o patamar m\u00ednimo de, no caso do Estado do Rio Grande do Norte, 1,5% da sua receita corrente l\u00edquida. Al\u00e9m do percentual m\u00ednimo, o montante deve ser suficiente ao abatimento proporcional do saldo de precat\u00f3rios necess\u00e1rio \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de toda a d\u00edvida at\u00e9 o final do exerc\u00edcio de 2029.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAssim, \u00e9 poss\u00edvel que os valores sejam vari\u00e1veis entre um m\u00eas e outro ou, ainda, que sejam zerados em algum m\u00eas, desde que haja a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de pagamento que demonstre a forma pela qual o valor do exerc\u00edcio anual ser\u00e1 adimplido\u201d, ressalta o juiz.<\/p>

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