{"id":17833,"date":"2021-04-03T16:05:12","date_gmt":"2021-04-03T19:05:12","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=17833"},"modified":"2021-04-03T16:05:12","modified_gmt":"2021-04-03T19:05:12","slug":"pgr-questiona-leis-do-rn-que-permitem-remocao-ou-permuta-de-magistrados-e-membros-do-mp-de-diferentes-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/04\/03\/pgr-questiona-leis-do-rn-que-permitem-remocao-ou-permuta-de-magistrados-e-membros-do-mp-de-diferentes-estados\/","title":{"rendered":"PGR questiona leis do RN que permitem remo\u00e7\u00e3o ou permuta de magistrados e membros do MP de diferentes estados"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Antonio Augusto\/Secom\/MPF<\/p>\n\n\n\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos de leis do Rio Grande do Norte que permitem a remo\u00e7\u00e3o e a permuta entre magistrados de Tribunais de Justi\u00e7a distintos, desde que exista resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Tribunal com a defini\u00e7\u00e3o dos requisitos m\u00ednimos. A previs\u00e3o est\u00e1 no art. 76, caput, da Lei Complementar estadual 643\/2018. Em outra a\u00e7\u00e3o, o PGR tamb\u00e9m questionou a Lei Complementar 653\/2019, do mesmo estado, que altera a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual para autorizar a remo\u00e7\u00e3o, por permuta nacional, com membros vital\u00edcios do MP de outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o do PGR, as leis potiguares violam o pacto federativo e ofendem o preceito constitucional do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Tribunais de Justi\u00e7a \u2013<\/strong> Augusto Aras afirma, ainda, que, no caso dos magistrados, a norma do Rio Grande do Norte contraria a S\u00famula Vinculante 43, do STF, que considera inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie o agente ocupar, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso pr\u00f3prio, cargo p\u00fablico que n\u00e3o integra a carreira na qual fora anteriormente investido. Na inicial da ADI, o PGR lembra que, de acordo com o art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o Estatuto da Magistratura deve ser definido por lei complementar nacional de iniciativa do STF. Enquanto essa lei n\u00e3o \u00e9 editada, as regras para a magistratura nacional est\u00e3o fixadas pela Loman (LC 35\/1979), norma recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o. A regra uniformiza a disciplina funcional de membros do Judici\u00e1rio, principalmente no que diz respeito aos direitos, vantagens, deveres e prerrogativas funcionais.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, as carreiras de cada Poder Judici\u00e1rio estadual e de cada ramo do Poder Judici\u00e1rio federal s\u00e3o aut\u00f4nomas, com concursos p\u00fablicos espec\u00edficos. \u201cN\u00e3o h\u00e1 carreira \u00fanica, a abranger os tribunais de todos os entes que comp\u00f5em a Federa\u00e7\u00e3o\u201d, esclarece. A Constitui\u00e7\u00e3o garantiu a cada Poder Judici\u00e1rio estadual a possibilidade de organizar sua pr\u00f3pria estrutura, observando os princ\u00edpios da pr\u00f3pria Carta Magna e da Loman, em respeito \u00e0 autonomia pol\u00edtica do estado e \u00e0 autonomia funcional e administrativa de cada \u00f3rg\u00e3o. \u201cO car\u00e1ter nacional do Judici\u00e1rio significa que princ\u00edpios e normas gerais desse Poder estatal s\u00e3o os mesmos para todos, mas n\u00e3o que exista uma s\u00f3 carreira nacional, de modo a comportar permuta entre seus integrantes\u201d, afirma Aras.<\/p>\n\n\n\n

A permuta entre magistrados de diferentes TJs viola o pacto federativo, j\u00e1 que o Poder Judici\u00e1rio de cada estado \u00e9 mantido por um ente diferente, detentor de autonomia funcional e administrativa e com prerrogativa para organizar o respectivo concurso p\u00fablico e a carreira, al\u00e9m de prover os cargos, respeitadas as diretrizes gerais. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 distinta para magistrados vinculados \u00e0 Justi\u00e7a Federal e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, por exemplo, j\u00e1 que s\u00e3o dois ramos do Poder Judici\u00e1rio mantidos por um mesmo ente, no caso, a Uni\u00e3o. Na inicial, o PGR afirma que o CNJ j\u00e1 se manifestou contra a possibilidade, ao analisar pedido da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Estado de Goi\u00e1s. O STF tamb\u00e9m declarou a inconstitucionalidade de decis\u00e3o administrativa do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) que fixava balizas para disciplinar a permuta nacional entre membros do MP dos estados.<\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013<\/strong> O procurador-geral da Rep\u00fablica sustenta que o princ\u00edpio da unidade e o car\u00e1ter nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 confirmados por deveres, prerrogativas e fun\u00e7\u00f5es institucionais comuns a todos os ramos na Uni\u00e3o e nos estados \u2013 n\u00e3o implicam exist\u00eancia de estrutura administrativa singular em todo o pa\u00eds. Desse, modo, cada ramo do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro constitui carreira aut\u00f4noma, cujos membros s\u00e3o investidos por concurso p\u00fablico espec\u00edfico, promovido por diferentes entes jur\u00eddicos. \u201cN\u00e3o h\u00e1 carreira \u00fanica, a abranger os MPs de todos os entes que comp\u00f5em a Federa\u00e7\u00e3o\u201d, explica na a\u00e7\u00e3o.<\/p>

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