{"id":1782,"date":"2019-09-04T19:00:59","date_gmt":"2019-09-04T22:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=1782"},"modified":"2019-09-04T15:38:34","modified_gmt":"2019-09-04T18:38:34","slug":"acesso-a-e-mails-internos-da-empresa-caracteriza-violacao-de-sigilo-de-correspondencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/09\/04\/acesso-a-e-mails-internos-da-empresa-caracteriza-violacao-de-sigilo-de-correspondencia\/","title":{"rendered":"Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza viola\u00e7\u00e3o de sigilo de correspond\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"680\" height=\"392\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/8982FEA9E62B7AD77CC2F46FF093E1D0300C_email.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-1783\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/8982FEA9E62B7AD77CC2F46FF093E1D0300C_email.jpg 680w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/8982FEA9E62B7AD77CC2F46FF093E1D0300C_email-300x173.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 680px) 100vw, 680px\" \/><figcaption>Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inv\u00e1lido como meio de prova o conte\u00fado de e-mails da diretoria da Prosegur Brasil S\/A Transporte de Valores e Seguran\u00e7a obtidos sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa causa reconhecida em ju\u00edzo. De acordo com o colegiado, o acesso \u00e0s mensagens, obtido de forma an\u00f4nima, configura quebra do sigilo de correspond\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Falta grave<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, a Prosegur pediu ao ju\u00edzo da 12\u00aa Vara do Trabalho de Vit\u00f3ria (ES) que declarasse a rescis\u00e3o do contrato por justa causa dos dois empregados, detentores de estabilidade provis\u00f3ria por serem dirigentes sindicais. Entre as condutas atribu\u00eddas a eles estavam fraudes nos controles de ponto, utiliza\u00e7\u00e3o indevida do celular da empresa para assuntos particulares, condu\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria do ve\u00edculo da empresa, abandono da rota para tomar sorvete, desmonte parcial do ve\u00edculo para localizar equipamento de filmagem e grava\u00e7\u00e3o instalado e permiss\u00e3o de acesso ao interior do ve\u00edculo por terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dano moral<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os empregados, por sua vez, apresentaram reconven\u00e7\u00e3o (invers\u00e3o das partes do processo) com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em raz\u00e3o de diversas atitudes que teriam sido praticadas pela empresa, como rebaixamento de fun\u00e7\u00e3o, corte de horas extras e aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo de primeiro grau julgou improcedentes os dois pedidos. De acordo com a senten\u00e7a, nenhum dos fatos narrados pela empresa era suficiente para configurar falta grave que justificasse a aplica\u00e7\u00e3o de&nbsp;justa causa osa dois dirigentes sindicais. Por outro lado, as atitudes apontadas pelos empregados n\u00e3o caracterizavam dano moral indeniz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Devassa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o, no julgamento do recurso ordin\u00e1rio, declarou a extin\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho por justa causa. Para o TRT, h\u00e1 perda de confian\u00e7a (fid\u00facia) \u201cquando o empregado faz devassa no ve\u00edculo da empresa, a fim de localizar c\u00e2meras de seguran\u00e7a, considerando-se tratar de empresa de transporte de valores\u201d.<\/p><div class=\"qoykz69e24f93e9f95\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.qoykz69e24f93e9f95 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.qoykz69e24f93e9f95 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.qoykz69e24f93e9f95 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.qoykz69e24f93e9f95 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.qoykz69e24f93e9f95 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.qoykz69e24f93e9f95 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"xdhqa69e24f93e9f79\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.xdhqa69e24f93e9f79 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.xdhqa69e24f93e9f79 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.xdhqa69e24f93e9f79 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.xdhqa69e24f93e9f79 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.xdhqa69e24f93e9f79 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.xdhqa69e24f93e9f79 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Embora tenha reconhecido a justa causa, o TRT manteve a vig\u00eancia do contrato de trabalho at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o com suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, sem preju\u00edzo dos sal\u00e1rios dos empregados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E-mails<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de revista, os empregados pediram a juntada de e-mails internos da Prosegur que, de forma an\u00f4nima, teriam sido depositados na caixa de correio do sindicato em um pen drive. Segundo argumentaram, as mensagens seriam capazes de conduzir a conclus\u00e3o diversa da adotada pelo TRT, pois conteriam conversas em que membros da diretoria da empresa admitem n\u00e3o haver material suficiente para a aplica\u00e7\u00e3o da justa causa. Eles insistiram ainda que tinham sido v\u00edtimas de persegui\u00e7\u00e3o, escuta ilegal, massacre psicol\u00f3gico e atitude antissindical.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa, ao se manifestar, sustentou que as provas teriam sido obtidas de forma ilegal, pois os empregados n\u00e3o eram interlocutores das correspond\u00eancias eletr\u00f4nicas, trocadas entre dois de seus advogados. Com fundamento no sigilo profissional previsto no Estatuto da OAB (Lei 8.906\/1994), defendeu que o material fosse desconsiderado e retirado imediatamente do processo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Inviolabilidade de dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A relatora do recurso, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, explicou que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica assegura o sigilo de correspond\u00eancia, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas (artigo 5\u00ba, inciso XII), salvo se houver autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. No mesmo sentido, a Lei das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 9.472\/1997, artigo 3\u00ba, inciso V) garante ao usu\u00e1rio \u201co direito \u00e0 inviolabilidade e ao segredo de sua comunica\u00e7\u00e3o, salvo nas hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es constitucional e legalmente previstas\u201d. Finalmente, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014, artigo 7\u00ba), que trata dos princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, assegura a inviolabilidade dos dados armazenados em dispositivo privado ou transmitidos pela rede mundial de computadores.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNo caso, resta claramente evidenciado que houve acesso aos e-mails mesmo sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, em viola\u00e7\u00e3o ao sigilo de correspond\u00eancia\u201d, afirmou a relatora. \u201cOs pr\u00f3prios empregados admitem que os e-mails s\u00e3o de propriedade da empresa e que foram obtidos de forma an\u00f4nima. Trata-se, a toda evid\u00eancia, de prova contaminada, ileg\u00edtima e ilegal, imposs\u00edvel de ser usada para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por unanimidade, a Turma rejeitou o pedido de juntada dos e-mails e n\u00e3o examinou o recurso dos empregados. O recurso de revista da Prosegur foi provido para afastar a determina\u00e7\u00e3o de pagamento dos sal\u00e1rios no decurso do inqu\u00e9rito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>De acordo com o colegiado, o acesso \u00e0s mensagens, obtido de forma an\u00f4nima, configura quebra do sigilo de correspond\u00eancia<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/09\/04\/acesso-a-e-mails-internos-da-empresa-caracteriza-violacao-de-sigilo-de-correspondencia\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1784,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1782"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1782"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1782\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1785,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1782\/revisions\/1785"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1784"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1782"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1782"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1782"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}