{"id":17664,"date":"2021-03-25T16:57:30","date_gmt":"2021-03-25T19:57:30","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=17664"},"modified":"2021-03-25T16:57:30","modified_gmt":"2021-03-25T19:57:30","slug":"justica-derruba-obrigatoriedade-de-doacao-ao-sus-de-vacinas-compradas-por-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/03\/25\/justica-derruba-obrigatoriedade-de-doacao-ao-sus-de-vacinas-compradas-por-empresas\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a derruba obrigatoriedade de doa\u00e7\u00e3o ao SUS de vacinas compradas por empresas"},"content":{"rendered":"\n

O juiz Federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21\u00aa vara da SJ\/DF, autorizou sindicatos a importarem vacinas para a imuniza\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus de seus associados e respectivos familiares sem a necessidade de realizar as doa\u00e7\u00f5es coativas impostas no art. 2\u00ba da lei 14.125\/21<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 2, afastando a express\u00e3o “desde que sejam integralmente doadas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade<\/em>” e total do \u00a71\u00ba, que prev\u00ea que “ap\u00f3s o t\u00e9rmino da imuniza\u00e7\u00e3o dos grupos priorit\u00e1rios, as pessoas jur\u00eddicas de direito privado poder\u00e3o adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% das doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

\"(Imagem:<\/figure>\n\n\n\n

(Imagem: Claudio gomes\/Photo Press\/Folhapress)<\/p>\n\n\n\n

O pedido foi feito pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de MG, pelo Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de SP e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasiliense das Ag\u00eancias de Turismo Receptivo.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o magistrado ressaltou que a lei 14.125\/21, ao inv\u00e9s de flexibilizar e permitir a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada, acabou “estatizando” todo o processo de imuniza\u00e7\u00e3o da covid-19, “contrariando at\u00e9 mesmo o art. 199 da CF\/88, o qual \u00e9 expresso em garantir que ‘A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada'”.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado disse que n\u00e3o se trata de “furar fila” ou de “quebrar ordem de prefer\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n

“Aqui estamos olhando para o futuro, para as PR\u00d3XIMAS ETAPAS dessa trag\u00e9dia humana que nos assolou sem qualquer aviso pr\u00e9vio. Aqui estamos falando de permitir que a for\u00e7a, a compet\u00eancia, a agilidade e o poder de disputa da nossa sociedade civil “chegue antes” e garanta o m\u00e1ximo poss\u00edvel de doses adicionais da vacina contra a COVID-19 para assegurar a sa\u00fade e a vida de mais brasileiros. Do contr\u00e1rio, essas vacinas ser\u00e3o direcionadas \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o de pessoas que residem em outros pa\u00edses.”<\/em><\/p>

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