{"id":17551,"date":"2021-03-22T10:18:34","date_gmt":"2021-03-22T13:18:34","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=17551"},"modified":"2021-03-22T10:18:34","modified_gmt":"2021-03-22T13:18:34","slug":"nao-adotamos-o-regime-comunista-diz-juiz-ao-liberar-lotericas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/03\/22\/nao-adotamos-o-regime-comunista-diz-juiz-ao-liberar-lotericas\/","title":{"rendered":"“N\u00e3o adotamos o regime comunista”, diz juiz ao liberar lot\u00e9ricas"},"content":{"rendered":"\n

O juiz de Direito plantonista, Charles Bonemer Junior, da 2\u00aa vara de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es de Franca\/SP, concedeu liminar pleiteada por donos de lot\u00e9ricas da cidade para que os estabelecimentos possam funcionar, apesar de decreto municipal<\/a> que pro\u00edbe a abertura do segmento.<\/p>\n\n\n\n

Para o magistrado, o decreto municipal que instituiu as medidas emergenciais na tentativa de conter a pandemia, violou diversos preceitos constitucionais<\/a> e, em seu entendimento, o lockdown \u00e9 in\u00fatil, e capaz de levar o povo \u00e0 pobreza, depress\u00e3o, queda de imunidade, prejudicando o tratamento de outras doen\u00e7as e desestabilizando as fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n

\"(Imagem:<\/figure>\n\n\n\n

(Imagem: Jo\u00e1 Souza\/Futura Press\/Folhapress)<\/p>\n\n\n\n

Caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Donos de lot\u00e9ricas da cidade de Franca\/SP ingressaram com pedido liminar em mandado de seguran\u00e7a contra ato do prefeito da cidade que por meio do decreto municipal 11.217\/21 proibiu a atividade de lot\u00e9ricas e correspondentes banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Regime comunista<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O decreto municipal questionado institui medidas emergenciais, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia da covid-19, e determinou o fechamento e restri\u00e7\u00e3o de funcionamento de algumas atividades na cidade.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado considerou que, inicialmente, n\u00e3o foi observada not\u00edcia de ter sido decretado estado de s\u00edtio ou de defesa pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O juiz destacou que, “embora devesse ser desnecess\u00e1rio esclarecer, os fatos que v\u00eam ocorrendo no Brasil exigem que se frise, did\u00e1tica e pacientemente, ser inadmiss\u00edvel que alguma autoridade, de qualquer dos tr\u00eas poderes possa suspender garantias constitucionais dos cidad\u00e3os fora dos estritos limites dos estados de s\u00edtio ou de defesa, ainda que sob enganoso pretexto de “salvar vidas””.<\/em><\/p>\n\n\n\n

“Quais s\u00e3o os direitos humanos fundamentais expressamente reconhecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dos tantos que v\u00eam sendo violados sistematicamente durante essa pandemia, que interessam \u00e0 presente impetra\u00e7\u00e3o? Logo no artigo 1\u00ba, IV, l\u00ea-se que a Rep\u00fablica tem, como um dos seus fundamentos, “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Ou seja, n\u00e3o adotamos o regime comunista, de planifica\u00e7\u00e3o estatal. Os impetrantes buscam defender esses valores, a autoridade coatora, neste decreto, n\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Legalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O juiz disse que decreto n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de lei, embora possa ter efeitos gerais. Explicou que sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 regulamentar a lei, sem criar ou eliminar direitos, n\u00e3o pode ser aut\u00f4nomo, n\u00e3o pode ter como fundamento outro decreto, tem natureza administrativa infra-legal e s\u00f3 vincula a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, quando interpretativo.<\/p>

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