{"id":17479,"date":"2021-03-18T17:57:25","date_gmt":"2021-03-18T20:57:25","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=17479"},"modified":"2021-03-18T17:57:25","modified_gmt":"2021-03-18T20:57:25","slug":"oab-elabora-projeto-para-garantir-defesa-e-prerrogativas-da-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/03\/18\/oab-elabora-projeto-para-garantir-defesa-e-prerrogativas-da-advocacia\/","title":{"rendered":"OAB elabora projeto para garantir defesa e prerrogativas da advocacia"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta ter\u00e7a-feira, 16, a proposi\u00e7\u00e3o de um anteprojeto de lei<\/a> com 24 propostas que alteram parte da legisla\u00e7\u00e3o processual penal, a fim de conferir a garantia de maior amplitude ao direito de defesa e \u00e0s prerrogativas da advocacia. O projeto \u00e9 de autoria conjunta<\/a> do secret\u00e1rio-geral da OAB Nacional, Jos\u00e9 Alberto Simonetti Cabral<\/strong>, e do conselheiro Federal Ulisses Rabaneda<\/strong>\/MT.<\/p>\n\n\n\n

Simonetti lembra que “o objetivo \u00e9 buscar um equil\u00edbrio mais efetivo entre as for\u00e7as dos atores processuais, observando o princ\u00edpio da paridade de armas, bem como restabelecer, pela via legislativa, direitos aviltados pela jurisprud\u00eancia defensiva dos tribunais”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"(Imagem:<\/figure>\n\n\n\n

(Imagem: Montagem Migalhas)<\/p>\n\n\n\n

A relatora<\/a> da mat\u00e9ria no pleno, conselheira Federal Ad\u00e9lia Pessoa\/SE, entende que “mesmo com v\u00e1rios pacotes de altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o processual penal j\u00e1 tendo sido aprovados – como os que criam tipos penais, aprimoram meios de obten\u00e7\u00e3o de provas, aumentam penas e enrijecem a execu\u00e7\u00e3o penal – outros de igual ou maior import\u00e2ncia n\u00e3o est\u00e3o em debate com a mesma prioridade, tais como as necess\u00e1rias melhorias quanto \u00e0s garantias processuais do cidad\u00e3o em Ju\u00edzo e as prerrogativas da advocacia”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Ulisses Rabaneda apresentou a justificativa do projeto:<\/p>\n\n\n\n

“Precisamos sim de um pacote de direito de defesa. Temos visto uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es legislativas com o objetivo de recrudescer a legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal – o que muitas vezes \u00e9 necess\u00e1rio e louv\u00e1vel – contudo sem que se dedique o mesmo olhar \u00e0s garantias de defesa.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

As propostas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o processual penal aprovadas pelo Conselho Pleno, mas que ainda podem sofrer altera\u00e7\u00f5es antes de o anteprojeto de lei ser enviado ao Congresso Nacional, s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

a. Defesa e acusa\u00e7\u00e3o no mesmo plano topogr\u00e1fico nas sess\u00f5es de julgamento e salas de audi\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

b. Exclus\u00e3o da multa ao advogado que “abandonar o processo”, remetendo as provid\u00eancias cab\u00edveis \u00e0 OAB, \u00f3rg\u00e3o que tem compet\u00eancia para avaliar a \u00e9tica e disciplina da advocacia;<\/p>\n\n\n\n

c. Mudan\u00e7a no prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o de 2 para 5 dias, remetendo as hip\u00f3teses de cabimento ao CPC\/15;<\/p>\n\n\n\n

d. Aumento do prazo da defesa nas a\u00e7\u00f5es penais de procedimento sum\u00e1rio, ordin\u00e1rio, procedimento do J\u00fari, de compet\u00eancia dos Tribunais e da lei de drogas de 10 dias corridos para 15 dias \u00fateis;<\/p>\n\n\n\n

e. Possibilidade de o juiz aumentar o prazo de defesa em at\u00e9 o dobro nos crimes complexos;<\/p>\n\n\n\n

f. Possibilidade de o juiz, na fase de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, reconsiderar o recebimento da den\u00fancia, o que \u00e9 admitido pelos Tribunais Superiores, mas, diante da aus\u00eancia de clara previs\u00e3o legal, tem-se tornado ato meramente discricion\u00e1rio do juiz;<\/p>\n\n\n\n

g. Obriga\u00e7\u00e3o de intimar o r\u00e9u, preso ou solto, da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, j\u00e1 que hoje a obrigatoriedade de intima\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas ao r\u00e9u preso;<\/p>\n\n\n\n

h. Aumento de 2 para 8 dias o prazo para oferecer as raz\u00f5es de recurso em sentido estrito, para igualar com o prazo de raz\u00f5es da apela\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m s\u00e3o de 8 dias;<\/p>\n\n\n\n

i. Previs\u00e3o de que nos Tribunais, caso os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam julgados na sess\u00e3o seguinte, sejam inclu\u00eddos na pauta e publicado regularmente no di\u00e1rio eletr\u00f4nico;<\/p>

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