{"id":17442,"date":"2021-03-17T15:44:03","date_gmt":"2021-03-17T18:44:03","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=17442"},"modified":"2021-03-17T14:45:46","modified_gmt":"2021-03-17T17:45:46","slug":"informativo-688-do-stj-de-15-de-marco-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/03\/17\/informativo-688-do-stj-de-15-de-marco-de-2021\/","title":{"rendered":"Informativo 688 do STJ, de 15 de mar\u00e7o de 2021"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Rodrigo Leite | Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ | <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00famula 646:  <\/strong>\u00e9 irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, \u00a7 9\u00ba, da Lei n. 8.212\/1991), em rol taxativo, est\u00e3o exclu\u00eddas da sua base de c\u00e1lculo, por for\u00e7a do disposto no art. 15, \u00a7 6\u00ba, da Lei n. 8.036\/1990. (Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/03\/2021, DJe 15\/03\/2021).<\/p>\n\n\n\n

– S\u00famula 647: <\/strong>s\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por danos morais e materiais decorrentes de atos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/03\/2021, DJe 15\/03\/2021)<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os pagamentos indevidos aos servidores p\u00fablicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de c\u00e1lculo), n\u00e3o embasado em interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea ou equivocada da lei pela Administra\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-f\u00e9 objetiva, sobretudo com demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o lhe era poss\u00edvel constatar o pagamento indevido (REsp 1.769.306\/AL<\/strong>, Tema 1009)<\/p>\n\n\n\n

– Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), n\u00e3o embasado em interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea ou equivocada da lei pela Administra\u00e7\u00e3o, s\u00e3o repet\u00edveis, sendo leg\u00edtimo o desconto no percentual de at\u00e9 30% (trinta por cento) de valor do benef\u00edcio pago ao segurado\/benefici\u00e1rio, ressalvada a hip\u00f3tese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-f\u00e9 objetiva, sobretudo com demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o lhe era poss\u00edvel constatar o pagamento indevido (REsp 1.381.734\/RN<\/strong>, Tema 979)<\/p>\n\n\n\n

– Os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para o julgamento de a\u00e7\u00f5es decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte (REsp 1.866.015\/SP<\/strong>, Tema 1053)<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, quando o s\u00f3cio \u00e9 exclu\u00eddo do polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, que n\u00e3o \u00e9 extinta (REsp 1.764.405\/SP<\/strong>, Tema 961)<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os \u00f4nibus de transporte de passageiros s\u00e3o considerados locais de frequ\u00eancia coletiva para fins de prote\u00e7\u00e3o de direitos autorais, o que gera dever de repasse ao ECAD (RESp 1.735.931\/CE<\/strong>)<\/p>

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