{"id":17420,"date":"2021-03-17T10:00:20","date_gmt":"2021-03-17T13:00:20","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=17420"},"modified":"2021-03-16T22:05:23","modified_gmt":"2021-03-17T01:05:23","slug":"orgao-julgador-do-tjrn-absolve-empresa-de-publicidade-em-caso-de-dano-ao-erario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/03\/17\/orgao-julgador-do-tjrn-absolve-empresa-de-publicidade-em-caso-de-dano-ao-erario\/","title":{"rendered":"\u00d3rg\u00e3o julgador do TJRN absolve empresa de publicidade em caso de dano ao er\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

<\/h3>\n\n\n\n
\"\"
Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Os desembargadores da 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRN, por unanimidade de votos, conheceram e deram provimento aos recursos interpostos por Pedro Ratts de Ratis e Ratts Ratis Comunica\u00e7\u00e3o Ltda, Alexandre Magno Freitas de Mac\u00eado, Base Propaganda Ltda, Alexandre Firmino de Melo Filho e Dois A Publicidade, Rubens Manoel Lemos Filho, julgando prejudicado o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico. No entendimento do \u00f3rg\u00e3o julgador do TJRN, n\u00e3o houve dano ao er\u00e1rio estadual em virtude da contrata\u00e7\u00e3o da empresa Base Propaganda Ltda. para prestar servi\u00e7o de consultoria em marketing ao Estado por meio da subcontrata\u00e7\u00e3o realizada pelas empresas Dois A Publicidade e Ratts Ratis Comunica\u00e7\u00e3o de parte de contrato do qual foram vencedoras em concorr\u00eancia p\u00fablica, no ano de 2003.<\/p>\n\n\n\n

No recurso interposto por Alexandre Magno Freitas de Mac\u00eado, Base Propaganda Ltda, Alexandre Firmino de Melo Filho e Dois A Publicidade (Id. 7164670), estes defenderam que o Servi\u00e7o de Planejamento da Propaganda Institucional do Estado estava inclu\u00eddo no objeto da licita\u00e7\u00e3o e dentro desse Servi\u00e7o de Planejamento consta a consultoria em marketing prestada pela Base Propaganda Ltda. Enfatizaram que o Planejamento da Propaganda Institucional do Estado, inclusive sua uniformiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Estado e foi objeto da licita\u00e7\u00e3o prevista no Edital n\u00ba 001\/2003 \u2013 Assecom.<\/p>\n\n\n\n

Defenderam a aus\u00eancia de dano ao er\u00e1rio, posto que o servi\u00e7o foi prestado pela Base Propaganda Ltda \u00e0s empresas Dois A Publicidade e Ratts Ratis Comunica\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio do Estado, correspondente ao servi\u00e7o de consultoria em marketing, sem acarretar sobrepre\u00e7o \u00e0 licita\u00e7\u00e3o regida pelo Edital n\u00ba 001\/2003 \u2013 Assecom.<\/p>\n\n\n\n

Inexist\u00eancia de dano ao er\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cAntes mesmo de se iniciar o exame acerca da legalidade ou n\u00e3o dessa subcontrata\u00e7\u00e3o, pode-se afastar qualquer tese relativa \u00e0 exist\u00eancia de dano ao er\u00e1rio, visto que os pagamentos feitos pelo ente p\u00fablico decorrem de contrato firmado segundo as regras edital\u00edcias, sem qualquer sobrepre\u00e7o \u00e0 licita\u00e7\u00e3o regida pelo Edital n\u00ba 001\/2003 \u2013 ASSECOM, e derivam do servi\u00e7o prestado pelas empresas vencedoras, as quais destinaram parte dos valores recebidos \u00e0 BASE PROPAGANDA LTDA., em virtude da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de uniformiza\u00e7\u00e3o da linha de comunica\u00e7\u00e3o do governo estadual\u201d, destaca o desembargador Virg\u00edlio Mac\u00eado Jr. na an\u00e1lise das apela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O relator destaca ainda que \u00e0 luz do disposto no art. 72, da Lei das Licita\u00e7\u00f5es: \u201cO contratado, na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das responsabilidades contratuais e legais, poder\u00e1 subcontratar partes da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, at\u00e9 o limite admitido, em cada caso, pela Administra\u00e7\u00e3o.\u201d Al\u00e9m disso, refor\u00e7a o magistrado de segunda inst\u00e2ncia, os contratos administrativos, em momento algum, vedavam a realiza\u00e7\u00e3o de subcontrata\u00e7\u00f5es parciais, limitando-se a impor a responsabilidade \u00e0s empresas contratadas (Id. 7164380 – P\u00e1g. 11).<\/p>\n\n\n\n

O desembargador ressalta que \u201cn\u00e3o existe impedimento legal \u00e0 delega\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas privadas, tanto que foi alvo de licita\u00e7\u00e3o e, por sua vez, n\u00e3o havia \u00f3bice \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o por parte das empresas demandadas\u201d. E chama aten\u00e7\u00e3o, no caso em aprecia\u00e7\u00e3o, o fato de que todos os pagamentos feitos em favor da empresa Base Propaganda Ltda. foram realizados pelas empresas efetivamente contratadas pelo Estado, por meio de notas fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Contas da Secretaria aprovadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na an\u00e1lise do magistrado, outro aspecto que n\u00e3o se pode esquecer \u00e9 que houve a aprova\u00e7\u00e3o das contas da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 001\/2003, pelo Tribunal de Contas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 320\/2012 \u2013 TC (Id. 7164471). \u201cDiante de tudo o que foi exposto, for\u00e7oso se reconhecer que inexistiu viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 10, inciso VIII, ou art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, diferentemente do decidido na senten\u00e7a atacada\u201d.<\/p>

<\/div>