{"id":17330,"date":"2021-03-12T18:12:01","date_gmt":"2021-03-12T21:12:01","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=17330"},"modified":"2021-03-12T18:12:36","modified_gmt":"2021-03-12T21:12:36","slug":"tj-homologa-pedido-de-desistencia-do-pgj-em-acao-de-promotor-contra-toque-de-recolher-no-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/03\/12\/tj-homologa-pedido-de-desistencia-do-pgj-em-acao-de-promotor-contra-toque-de-recolher-no-rn\/","title":{"rendered":"TJ homologa pedido de desist\u00eancia do MP em a\u00e7\u00e3o de promotor contra toque de recolher no RN"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em virtude do pedido de desist\u00eancia por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, representado pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, o desembargador do TJRN Dilermando Mota extingiu o Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pela 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Natal, que pedia a concess\u00e3o de liminar para a suspens\u00e3o do art. 1\u00ba do Decreto Estadual 30.383\/2021 e, consequentemente, impedir que as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica sejam empregadas na execu\u00e7\u00e3o do \u201ctoque de recolher\u201d. A decis\u00e3o do magistrado homologa o pedido de desist\u00eancia apresentado pela PGJ\/RN, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, independentemente de anu\u00eancia da autoridade impetrada.<\/p>\n\n\n\n

Para acessar a decis\u00e3o Clique AQUI<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

*O desembargador explica que a decis\u00e3o, de momento, trata apenas da an\u00e1lise sobre a desist\u00eancia do Mandado de Seguran\u00e7a, pedido apresentado pelo MPRN. O posicionamento da Justi\u00e7a, observa o relator, n\u00e3o trata sobre qual decreto, o do Estado ou o do Munic\u00edpio de Natal, vai valer em rela\u00e7\u00e3o ao outro. Ele esclarece este ponto porque surgiu, entre setores da sociedade potiguar, a expectativa de que houvesse uma defini\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio sobre este tema, ou seja a validade ou n\u00e3o de um ou de outro decreto, o que n\u00e3o foi objeto do MS.*<\/p>\n\n\n\n

\u201cVale ressaltar, por\u00e9m, que, em raz\u00e3o de expressa previs\u00e3o da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a (Lei n.\u00ba 12.016\/2009), a seguran\u00e7a ora pleiteada deve ser denegada, conforme disp\u00f5e o art. 6.\u00ba, \u00a7 5.\u00ba, da mencionada Lei, por se enquadrar o caso em quest\u00e3o em uma das hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do feito previstas no art. 485 do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d, destaca a decis\u00e3o do desembargador. O Estado do Rio Grande do Norte e a governadora, em peti\u00e7\u00e3o conjunta de id. 8900881, manifestaram concord\u00e2ncia com o pedido de desist\u00eancia formulado pelo procurador geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em Peti\u00e7\u00e3o de id. 8894276, o procurador geral de Justi\u00e7a requereu o reconhecimento da ilegitimidade ativa do promotor de justi\u00e7a impetrante com o argumento de que a atribui\u00e7\u00e3o para impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a contra ato da governadora de acordo com o art. 29, VIII, da Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 LONMP e art. 129, II, da CF, \u00e9 exclusiva do PGJ, bem como que a impetra\u00e7\u00e3o contraria o entendimento institucional do MPRN, exarada em recomenda\u00e7\u00e3o conjunta subscrita pelo MPRN, MPF e MPT, de modo que, com o reconhecimento da sua legitimidade ativa como representante do \u00f3rg\u00e3o ministerial, pediu a desist\u00eancia deste Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O promotor de Justi\u00e7a impetrante, em Peti\u00e7\u00e3o de id. 8912216, refutou as alega\u00e7\u00f5es contidas na Peti\u00e7\u00e3o de id. 8894276 sob o fundamento de que inexiste a figura do \u201cimpetrante privilegiado\u201d para fins de impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, uma vez que a atribui\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do Procurador Geral de Justi\u00e7a s\u00f3 tem aplicabilidade quando as autoridades indicadas no art. 29, VIII, da LONMP, figurarem como investigados ou r\u00e9us em procedimentos de natureza civil, situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o verificada em mandados de seguran\u00e7a em que a autoridade impetrada n\u00e3o assume condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9, demandada ou investigada.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a quest\u00e3o, o integrante do Pleno do TJRN ressaltou que a an\u00e1lise do pedido de ilegitimidade ativa do 19.\u00ba Promotor de Justi\u00e7a da Comarca de Natal somente foi poss\u00edvel de ser analisada ap\u00f3s a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o realizada no dia 10 de mar\u00e7o de 2021, em decorr\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o do impetrante e a conclus\u00e3o dos autos ao relator, ocorrida apenas nesta data.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, observa o magistrado, \u201cap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do Procurador Geral de Justi\u00e7a, pugnando pelo reconhecimento de sua legitimidade como representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico na presente a\u00e7\u00e3o constitucional, manifestando entendimento contr\u00e1rio ao do Impetrante, o 19.\u00ba Promotor de Justi\u00e7a da Comarca de Natal apresentou peti\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o apenas em 10 de mar\u00e7o de 2021, de modo que os autos retornaram conclusos somente nesta data\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, acrescenta o relator, \u201cn\u00e3o cabia qualquer decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o em momento anterior em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o surpresa e do norte previsto no art. 10 do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo o qual \u201cArt. 10. O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O desembargador enfatizou em sua an\u00e1lise, que apesar da inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o a qualquer membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais e na defesa de direitos coletivos e individuais homog\u00eaneos de impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo, sem qualquer previs\u00e3o nesse sentido no \u00e2mbito da Lei Org\u00e2nica do MPRN, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o autoriza a interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s normas estabelecidas pela Lei Org\u00e2nica Nacional, \u201cmotivo pelo qual reconhe\u00e7o, na hip\u00f3tese, a ilegitimidade ativa do 19.\u00ba Promotor de Justi\u00e7a da Comarca de Natal, impetrante origin\u00e1rio, e a consequente legitimidade ativa do procurador geral de Justi\u00e7a, como representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual apto a representar o \u00f3rg\u00e3o ministerial na legitima\u00e7\u00e3o devida para a pretens\u00e3o coletiva ora veiculada\u201d, raz\u00e3o pela qual, destaca o relator, passou a analisar o pedido formulado em Peti\u00e7\u00e3o de id. 8894276, acerca da desist\u00eancia da pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ilegitimidade ativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E aprofundou sua aprecia\u00e7\u00e3o. \u201cRessalto que, a despeito da inexist\u00eancia de igual previs\u00e3o nesse sentido no \u00e2mbito da Lei Org\u00e2nica do MPRN, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o autoriza a interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s normas estabelecidas pela Lei Org\u00e2nica Nacional, motivo pelo qual reconhe\u00e7o, na hip\u00f3tese, a ilegitimidade ativa do 19\u00ba Promotor de Justi\u00e7a da Comarca de Natal, impetrante origin\u00e1rio, e a consequente legitimidade ativa do Procurador Geral de Justi\u00e7a, como representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual apto a representar o \u00f3rg\u00e3o ministerial na legitima\u00e7\u00e3o devida para a pretens\u00e3o coletiva ora veiculada\u201d, motivo pelo qual o relator passou \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do pedido formulado em Peti\u00e7\u00e3o de id. 8894276, acerca da desist\u00eancia da pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o magistrado de segunda inst\u00e2ncia, a impetra\u00e7\u00e3o teve por fundamento apenas a utiliza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica para cumprimento de \u201ctoque de recolher\u201d e sujei\u00e7\u00e3o penal de cidad\u00e3os em raz\u00e3o de previs\u00e3o existente apenas em decreto estadual, com a leg\u00edtima preocupa\u00e7\u00e3o decorrente das diferentes previs\u00f5es estabelecidas na norma estadual e em decreto do Munic\u00edpio do Natal. Observa o julgador ainda que o decreto municipal, em diversos pontos, estabelece limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento em tempo superior ao \u201ctoque de recolher\u201d estabelecido pela autoridade impetrada, situa\u00e7\u00e3o que enseja not\u00f3ria inseguran\u00e7a aos cidad\u00e3os potiguares, carentes de informa\u00e7\u00e3o precisa quanto \u00e0s previs\u00f5es normativas a seguir.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relator, tampouco h\u00e1 que se falar sobre a eventual inobserv\u00e2ncia do \u201ctoque de recolher\u201d previsto na norma estadual pelos estabelecimentos comerciais situados na cidade de Natal, porquanto o STF, em jurisprud\u00eancia pac\u00edfica, com precedentes publicados inclusive no per\u00edodo da presente pandemia, reconhece, sem qualquer diverg\u00eancia, a preval\u00eancia da compet\u00eancia dos Munic\u00edpios para regularem o hor\u00e1rio do com\u00e9rcio local, ante o manifesto interesse local.<\/p>

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