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PLEN\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n
– O art. 40, \u00a7 21, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de efic\u00e1cia limitada e seus efeitos estavam condicionados \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar federal ou lei regulamentar espec\u00edfica dos entes federados no \u00e2mbito dos respectivos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social – RE 630137\/RS<\/strong>, Tema 317.<\/p>\n\n\n\n – \u00c9 vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hip\u00f3teses referidas no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sem a interven\u00e7\u00e3o da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 atribua aos estados a compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o do imposto transmiss\u00e3o \u201ccausa mortis\u201d e doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), tamb\u00e9m a limita, ao estabelecer que cabe a lei complementar \u2013 e n\u00e3o a leis estaduais \u2013 regular tal compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos casos em que o doador tiver domicilio ou resid\u00eancia no exterior, bem como nas hip\u00f3teses em que o \u201cde cujus\u201d possu\u00eda bens, era residente ou domiciliado ou teve seu invent\u00e1rio processado no exterior \u2013 RE 851108\/SP<\/strong>, Tema 825.<\/p>\n\n\n\n – \u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disposi\u00e7\u00e3o normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o municipal, de prestador de servi\u00e7os n\u00e3o estabelecido no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio e imposi\u00e7\u00e3o ao tomador da reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS quando descumprida a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria – RE 1167509\/SP<\/strong>, Tema 1020.<\/p>\n\n\n\n – A cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015, pressup\u00f5e edi\u00e7\u00e3o de lei complementar veiculando normas gerais. \u00c9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, disciplinando a EC 87\/2015, para que os estados-membros e o Distrito Federal, na qualidade de destinat\u00e1rios de bens ou servi\u00e7os, possam cobrar Diferencial de Al\u00edquota do ICMS (Difal) na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor final n\u00e3o contribuinte do Imposto – ADI 5469\/DF<\/strong> e RE 1287019\/DF<\/strong>, Tema 1093.<\/p>\n\n\n\n – \u00c9 inconstitucional a restri\u00e7\u00e3o do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos munic\u00edpios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e de guardas municipais dos munic\u00edpios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em servi\u00e7o \u2013 ADC 38\/DF<\/strong>, ADI 5538\/DF<\/strong> e ADI 5948\/DF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n – A compet\u00eancia atribu\u00edda ao chefe do Poder Executivo para expedir decreto em ordem a instituir ou eliminar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em regime p\u00fablico, em concomit\u00e2ncia ou n\u00e3o com a presta\u00e7\u00e3o no regime privado, aprovar o plano geral de outorgas do servi\u00e7o em regime p\u00fablico e o plano de metas de universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado em regime p\u00fablico est\u00e1 em perfeita conson\u00e2ncia com o poder regulamentar previsto no art. 84, IV, parte final, e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O art. 18, I, II e III da Lei 9.472\/1997 \u00e9 compat\u00edvel com os arts. 21, XI, e 48, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – ADI 1668\/DF<\/strong>.<\/p>