O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) obteve a condena\u00e7\u00e3o da Faculdade de Desenvolvimento Regional (FADIRE) e da Faculdade Educacional de Guanhaes (FACIG) por explora\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os educacionais. As institui\u00e7\u00f5es ofereciam diploma de gradua\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7o Social, na cidade de Parelhas\/RN e regi\u00e3o, de forma terceirizada, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC). A decis\u00e3o da 9\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal determina o pagamento de R$ 30 mil por danos coletivos causados \u00e0 sociedade. O valor ser\u00e1 destinado ao fundo de repara\u00e7\u00e3o de direitos difusos.<\/p>\n\n\n\n
As investiga\u00e7\u00f5es demonstraram que a FADIRE repassava os conte\u00fados te\u00f3ricos aos alunos por meio de oito m\u00f3dulos de \u201ccursos de extens\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, as aulas eram ministrados pela empresa RM N\u00facleo de Ensino, uma terceiriza\u00e7\u00e3o ilegal. A FACIG, por sua vez, convertia esses certificados em diploma de gradua\u00e7\u00e3o. Nenhuma das institui\u00e7\u00f5es tinha autoriza\u00e7\u00e3o do MEC para ofertar cursos de n\u00edvel superior na regi\u00e3o. Assim, as duas faculdades promoviam a venda irregular, com promessa de diploma de n\u00edvel superior aos participantes.<\/p>\n\n\n\n
Na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que deu origem \u00e0 decis\u00e3o, o MPF destacou que \u201cas autoriza\u00e7\u00f5es emitidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento da atividade educacional se d\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o direta, em locais espec\u00edficos, o que permite a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es autorizadas. Para emitir os certificados nesse formato de terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita do ensino, as institui\u00e7\u00f5es descumpriram o art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 9.394\/96).\u201d<\/p>