{"id":17092,"date":"2021-03-05T08:32:33","date_gmt":"2021-03-05T11:32:33","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=17092"},"modified":"2021-03-05T08:32:33","modified_gmt":"2021-03-05T11:32:33","slug":"covid-19-justica-determina-que-banco-prorrogue-parcelas-de-financiamento-de-veiculo-por-60-dias-no-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/03\/05\/covid-19-justica-determina-que-banco-prorrogue-parcelas-de-financiamento-de-veiculo-por-60-dias-no-rn\/","title":{"rendered":"Covid-19: Justi\u00e7a determina que banco prorrogue parcelas de financiamento de ve\u00edculo por 60 dias no RN"},"content":{"rendered":"\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O juiz Paulo Maia, do 4\u00ba Juizado Especial de Mossor\u00f3, confirmou liminar concedida anteriormente e determinou que o Banco Ita\u00fa\/SA prorrogue por 60 dias os vencimentos de duas parcelas do contrato de financiamento de ve\u00edculo firmado por uma consumidora. A prorroga\u00e7\u00e3o tem fundamento nos efeitos causados pela pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus (Covid-19).

Considerando julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o magistrado destacou que \u201ca pandemia que est\u00e1 afetando toda a economia mundial, assim como a vida e o planejamento financeiro de todas as pessoas, qualifica-se como fator extraordin\u00e1rio, imprevis\u00edvel e absolutamente desconexo dos riscos \u00ednsitos ao financiamento pactuado entre as partes\u201d.

A autora havia pleiteado medida liminar para que fosse determinado ao banco a prorroga\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas pr\u00f3ximos vencimentos das parcelas de financiamento, sem aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer multa, juros ou encargos, bem como se abstenha de cobrar duas parcelas juntas, em um mesmo m\u00eas. Fundamentou seu pedido na ocorr\u00eancia da pandemia e nas provid\u00eancias semelhantes j\u00e1 prometidas pelo pr\u00f3prio banco demandado. A liminar foi deferida, mas com a prorroga\u00e7\u00e3o por 60 dias para os dois pr\u00f3ximos vencimentos, devendo tamb\u00e9m o banco se abster de efetuar cobran\u00e7as telef\u00f4nicas, por escrito, protestos e negativa\u00e7\u00e3o do nome da demandante nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito com rela\u00e7\u00e3o a essas duas parcelas.

Decis\u00e3o<\/strong>

Ao julgar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o juiz Paulo Maia entendeu que a autora tem direito \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o das parcelas em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias completamente extraordin\u00e1rias vivenciadas no mundo, \u201cindependentemente dos argumentos trazidos pela defesa, de que a parte demandante n\u00e3o buscou a prorroga\u00e7\u00e3o das parcelas de forma administrativa, bem como que as manifesta\u00e7\u00f5es da FEBRABAN mencionadas pela requerente tem car\u00e1ter t\u00e3o somente recomendat\u00f3rio\u201d.

O magistrado citou o entendimento do STJ, o qual decidiu que \u201cA cl\u00e1usula rebus sic stantibus permite a inexecu\u00e7\u00e3o de contrato comutativo – de trato sucessivo ou de execu\u00e7\u00e3o diferida – se as bases f\u00e1ticas sobre as quais se ergueu a aven\u00e7a alterarem-se, posteriormente, em raz\u00e3o de acontecimentos extraordin\u00e1rios, desconexos com os riscos \u00ednsitos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o subjacente”.

Assim, aplicou tal teoria ao caso da consumidora, ressaltando que a pandemia que est\u00e1 afetando toda a economia mundial, assim como a vida e o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio de todas as pessoas, \u00e9 um fato extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel.
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