{"id":16993,"date":"2021-03-01T17:54:14","date_gmt":"2021-03-01T20:54:14","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=16993"},"modified":"2021-03-01T17:54:14","modified_gmt":"2021-03-01T20:54:14","slug":"stf-derruba-restricoes-para-porte-de-arma-para-guardas-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/03\/01\/stf-derruba-restricoes-para-porte-de-arma-para-guardas-municipais\/","title":{"rendered":"STF derruba restri\u00e7\u00f5es para porte de arma para guardas municipais"},"content":{"rendered":"\n

O plen\u00e1rio do STF autorizou o porte de arma para todas as guardas municipais, sem distin\u00e7\u00e3o da quantidade de habitantes.<\/p>\n\n\n\n

Por maioria, os ministros invalidaram dispositivos do Estatuto do Desarmamento<\/a> que pro\u00edbem o porte de arma de fogo por integrantes de guarda municipal de capitais e de munic\u00edpios com menos de 500 mil habitantes e permite porte de arma de fogo, apenas em servi\u00e7o, aos guardas municipais de cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n

\"(Imagem:<\/figure>\n\n\n\n

(Imagem: Unsplash)<\/p>\n\n\n\n

O plen\u00e1rio do STF analisou tr\u00eas a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelos partidos PV – Partido Verde, DEM – Democratas e pelo ex-PGR Rodrigo Janot contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento que estabelecem restri\u00e7\u00f5es para o porte de arma por integrantes de guardas municipais. PUBLICIDADE<\/p>\n\n\n\n

As normas impugnadas restringem o porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos Estados e dos munic\u00edpios com mais de 500 mil habitantes e de guardas municipais de cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Os autores sustentam que as normas afrontam os princ\u00edpios da isonomia e da autonomia municipal ao dispensar tratamento “desigual e discriminat\u00f3rio” entre os diversos munic\u00edpios da federa\u00e7\u00e3o e fixar crit\u00e9rio num\u00e9rico para quem pode portar arma de fogo dentro e fora do per\u00edodo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Relator<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes compreendeu que os dispositivos questionados estabelecem distin\u00e7\u00e3o de tratamento que n\u00e3o se mostram razo\u00e1veis, “desrespeitando os princ\u00edpios da igualdade e da efici\u00eancia”, disse.<\/p>\n\n\n\n

O relator enfatizou que os guardas civis municipais comp\u00f5em o quadro da seguran\u00e7a p\u00fablica, sendo assim, o “tratamento exig\u00edvel, adequado e n\u00e3o excessivo” corresponde a conceder id\u00eantica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes dos guardas civis, “em face da efetiva participa\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a p\u00fablica e na exist\u00eancia de similitude nos \u00edndices de mortes violentas nos diversos munic\u00edpios, independentemente de sua popula\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

O ministro trouxe dados em seu voto que apontam que nos munic\u00edpios com at\u00e9 500 mil habitantes a viol\u00eancia vem crescendo nos \u00faltimos anos. “Dados estat\u00edsticos oficiais confirmam que a popula\u00e7\u00e3o de um munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 um crit\u00e9rio decisivo para aferir a necessidade de maior prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica”, pontuou.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o ministro considerou inconstitucionais os seguintes trechos da lei, que negritamos abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba \u00c9 proibido o porte de arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional, salvo para os casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e para:<\/em><\/p>

<\/div>