{"id":16965,"date":"2021-02-28T11:50:15","date_gmt":"2021-02-28T14:50:15","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=16965"},"modified":"2021-02-28T11:50:15","modified_gmt":"2021-02-28T14:50:15","slug":"advogado-tera-que-pagar-10-salarios-minimos-por-abandono-de-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/02\/28\/advogado-tera-que-pagar-10-salarios-minimos-por-abandono-de-processo\/","title":{"rendered":"Advogado ter\u00e1 que pagar 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos por abandono de processo"},"content":{"rendered":"\n

Constitui abandono do processo a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es defensivas por advogado constitu\u00eddo que n\u00e3o renuncia e n\u00e3o notifica o mandante nos termos do artigo 112 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Afinal, a conduta traz preju\u00edzos \u00e0 parte apelante e ao andamento regular do processo.<\/p>\n\n\n\n

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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A constata\u00e7\u00e3o desta hip\u00f3tese levou o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul a multar<\/a> um advogado que, mesmo insistentemente intimado, deixou de apresentar as raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o criminal ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o de seu cliente no primeiro grau. O advogado ter\u00e1 de recolher aos cofres do Estado, em rubrica de custas judiciais, o valor de dez sal\u00e1rios m\u00ednimos. A OAB ga\u00facha foi notificada da multa.<\/p>\n\n\n\n

O relator da apela\u00e7\u00e3o na 4\u00aa C\u00e2mara Criminal, desembargador Julio Cesar Finger, afirmou que o Tribunal n\u00e3o pode mais \u2018\u2018conhecer de um apelo\u2019\u2019 sem as raz\u00f5es ou contrarraz\u00f5es, nos termos do artigo 601, caput<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). “Uma vez que as raz\u00f5es s\u00e3o obrigat\u00f3rias, n\u00e3o se pode conceber, ao mesmo tempo, obrigatoriedade das raz\u00f5es\/contrarraz\u00f5es e completa aus\u00eancia de consequ\u00eancia jur\u00eddica para quem assume legalmente a obriga\u00e7\u00e3o de apresent\u00e1-las”, ponderou.<\/p>\n\n\n\n

“Acrescento outro argumento: o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou constitucional (ADI 4398, julgada em 05\/08\/2020) a aplica\u00e7\u00e3o de multa para o advogado que abandonar processo sob sua responsabilidade, justamente para evitar comportamentos prejudiciais \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a”, fulminou o desembargador-relator.<\/p>\n\n\n\n

Cronologia processual<\/strong>
O r\u00e9u apelante \u2014 condenado no primeiro grau por vender medicamentos sem registro na Anvisa \u2014 outorgou procura\u00e7\u00e3o ao advogado Rodrigo Schmitt da Silva, para que este patrocinasse a sua defesa no processo 008\/2.15.0000441-6, que tramita na 3\u00aa Vara Criminal de Canoas (Regi\u00e3o Metropolitana de Porto Alegre).<\/p>\n\n\n\n

Segundo a cronologia processual, o advogado apresentou resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o criminal ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas deixou de comparecer \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, realizada no dia 3 de fevereiro de 2016. O ju\u00edzo, \u00e0 \u00e9poca, nomeou a Defensoria P\u00fablica Estadual (DPE-RS), para atuar na solenidade. Tal encargo, entretanto, foi assumido apenas para aquele ato, pois Rodrigo compareceu \u00e0s audi\u00eancias que se seguiram, apresentando memoriais em favor de seu constituinte.<\/p>

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