{"id":16941,"date":"2021-02-26T12:47:09","date_gmt":"2021-02-26T15:47:09","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=16941"},"modified":"2021-02-26T12:47:09","modified_gmt":"2021-02-26T15:47:09","slug":"juizes-tem-direito-a-acrescimo-de-17-ao-tempo-de-servico-prestado-ate-1998-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/02\/26\/juizes-tem-direito-a-acrescimo-de-17-ao-tempo-de-servico-prestado-ate-1998-diz-stf\/","title":{"rendered":"Ju\u00edzes t\u00eam direito a acr\u00e9scimo de 17% ao tempo de servi\u00e7o prestado at\u00e9 1998, diz STF"},"content":{"rendered":"\n

Ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de Tribunal de Contas, se homens, t\u00eam direito adquirido ao acr\u00e9scimo de 17% ao tempo de servi\u00e7o contado at\u00e9 dezembro de 1998, para fins de aposentadoria. A decis\u00e3o \u00e9 do Plen\u00e1rio do STF, por maioria, em julgamento de mandado de seguran\u00e7a encerrado na \u00faltima ter\u00e7a-feira (23\/2) e apreciado em ambiente virtual.<\/p>\n\n\n\n

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Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes
Rosinei Coutinho\/STF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O MS foi proposto pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe). Elas pediram ao Supremo que, conforme a reforma da Previd\u00eancia de 1998 (institu\u00edda pela Emenda Constitucional 20), ju\u00edzes e membros do MP ou de TC, se homens, teriam direito ao acr\u00e9scimo de 17%. A previs\u00e3o consta do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 8\u00ba da emenda.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque a reforma alterou o regime previdenci\u00e1rio desses servidores, com um acr\u00e9scimo de cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o \u2014 at\u00e9 ent\u00e3o, eles poderiam se aposentar com 30 anos de servi\u00e7o, per\u00edodo que foi mantido para as mulheres que ocupavam os mesmos cargos.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator do caso, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, deferiu apenas parcialmente o pedido. Para Barroso, conforme precedente da Corte, o acr\u00e9scimo de 17% s\u00f3 deve alcan\u00e7ar os magistrados homens que j\u00e1 haviam preenchido os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da emenda, e n\u00e3o \u00e0queles que ainda n\u00e3o haviam adquirido o direito \u00e0 aposentadoria at\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Contra essa decis\u00e3o, as associa\u00e7\u00f5es interpuseram embargos de declara\u00e7\u00e3o, que foram recebidos como agravo interno. No julgamento no Plen\u00e1rio virtual, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista. <\/p>

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