{"id":16920,"date":"2021-02-25T17:00:54","date_gmt":"2021-02-25T20:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=16920"},"modified":"2021-02-25T17:00:54","modified_gmt":"2021-02-25T20:00:54","slug":"supremo-reconhece-legitimidade-do-tce-para-decretar-indisponibilidade-de-bens-de-particulares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/02\/25\/supremo-reconhece-legitimidade-do-tce-para-decretar-indisponibilidade-de-bens-de-particulares\/","title":{"rendered":"Supremo reconhece legitimidade do TCE para decretar indisponibilidade de bens de particulares"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em decis\u00e3o do presidente, ministro Luiz Fux, a legitimidade do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte para decretar a indisponibilidade de bens, de empresas privadas ou pessoas f\u00edsicas, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o, que acolheu pedido formulado pela Consultoria Jur\u00eddica do TCE-RN, suspende medida cautelar expedida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJRN) que limitava os poderes da Corte de Contas.<\/p>\n\n\n\n

O caso em concreto diz respeito a uma empresa cujos bens foram bloqueados no valor de R$ 86,9 mil, ap\u00f3s inspe\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria nas contas do Munic\u00edpio de Guamar\u00e9 identificar diversas irregularidades. Depois do bloqueio dos bens, uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do RN, em processo relatado pelo desembargador Cl\u00e1udio Santos, suspendeu os efeitos da decis\u00e3o, alegando que o Tribunal de Contas precisaria de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para bloquear bens de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

O TCE, ao recorrer ao Supremo Tribunal Federal, alegou que a decis\u00e3o do TJRN restringiu \u201ca compet\u00eancia da Corte de Contas, causando les\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica e \u00e0 economia p\u00fablica do Estado do Rio Grande do Norte\u201d e destacou que existem precedentes na pr\u00f3pria Suprema Corte que embasam a legitimidade dos TCs de proceder com bloqueio de bens. Em seu parecer, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica acatou a argumenta\u00e7\u00e3o do TCE e acrescentou que uma decis\u00e3o contr\u00e1ria poderia \u201cinviabilizar a efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios e das medidas que asseguram o ressarcimento ao er\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o ministro Luiz Fux apontou que \u00e9 necess\u00e1rio preservar as compet\u00eancias constitucionais do Tribunal de Contas. \u201cHaja vista a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias constitucionais das Cortes de Contas e a finalidade da medida cautelar deferida na origem, vislumbra-se, neste ju\u00edzo provis\u00f3rio, que a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o impugnada pode causar grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas, inviabilizando eventual repara\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio\u201d, apontou o presidente do STF.<\/p>

<\/div>